Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

1) Atualização do certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Art. 29, IV da Lei 8.666/93; FGTS – art. 2º, Lei 9.012/95).

2) Manifestação expressa quanto à oportunidade e conveniência na celebração do convênio pela autoridade competente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Dessa feita, é imperiosa a correção da instrução dos autos, com a elaboração e juntada da pendência instrutória acima destacada, de modo a dar a devida regularidade ao convênio.

3. DA MINUTA DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO

No tocante às minutas de Convênio anexada ao SEI 0244570 e o 1º Termo Aditivo SEI 0247677, verifica-se que contemplamos requisitos preconizados

pelos arts. 55 c/c 116 da Lei 8.666/93, resguardando os direitos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Desta forma, consideram-se aprovadas para fins do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n.8.666/93.

4. CONCLUSÃO

Nos termos dos fundamentos acima postos, a Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aprova a minuta de

Convênio anexada ao SEI 0244570 e 1º Termo Aditivo SEI 0247677, para fins do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/93, reputando-se

viável e legitima a formalização do convênio do Tribunal de Contas com a Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a concessão de empréstimo, com

averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Fica dispensada a aprovação pelo Procurador Geraldo Estado, na forma da delegação contida no art. 2º, I, a da Portaria n. 32/GAB/PGE, de 1º de abril de 2016.

[...]

11. Como bem explicitado pela PGETC, o acordo se encontra em perfeita harmonia com as normas de regência, não implicando, ademais, em

compromissos financeiros ou em transferência de recursos entre os partícipes, o que torna prescindível a comprovação de disponibilidade financeira, de

regularidade fiscal pela CEF, bem como a elaboração do plano de trabalho.

12. Demais disso, mostra-se mais favoráavel aos servidores a intermediação por parte deste Tribunal da relação de consumo em questão (efetuando o

desconto no contracheque do servidor e repassando-o às instituições financeiras). Inegavelmente, o ônus concernente ao controle quanto à observância da legislação de regência é mais seguro e eficaz se realizado pela Administração. Falo, a título de exemplo, da vigilância sobre a limitação imposta pelo art. 7º da Lei Complementar nº 622/2011, alterada pela Lei nº 701/2013 – soma das consignações previstas nos artigos 5º e 6º (facultativas e compulsórias), que, como visto, não poderá exceder o percentual de 70% (setenta por cento) das verbas remuneratórias do servidor, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para os descontos facultativos.

13. Do mesmo modo, quanto ao primeiro termo aditivo ao convênio, mostra-se pertinente, já que tem como finalidade a disponibilização de ferramenta online para facilitar a viabilização mais célere do objeto, com a inserção, inclusive, de condições especiais para a concessão de crédito consignado com o prazo de carência para o início do pagamento das prestações em favor dos servidores deste Tribunal, o que vai ao encontro das diretrizes governamentais para o

enfrentamento da grave situação atualmente vivida por força da pandemia do novo coronavírus.

14. Sobre esse ponto, oportuno lembrar dos termos da Decisão Monocrática nº 0247/2020, exarada por esta Presidência, no processo SEI nº 2755/2020,

que determinou à SGA que auxiliasse os servidores deste Tribunal no contato com as instituições financeiras consignatárias, a fim de contribuir para a

materialização de eventual acordo entre os participantes da relação negocial, com vistas ao cumprimento das obrigações contratuais, sobretudo, diante do grave quadro social provocado pela pandemia da covid-19, cujo surto provocou o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, por intermédio, respectivamente, do Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020 e Decreto Legislativo nº

1.152, de 20.3.2020.

15. A propósito, a fim de evitar qualquer confusão acerca da celebração do convênio, à luz da nova minuta (atualizada), é relevante que tal instrumento

contemple cláusula com o teor da minuta relativamente ao primeiro termo aditivo, porquanto devidamente justificada a sua pertinência – por razões lógicas, não faz sentido a formalização de um novo pacto desprovido desses elementos.

16. Dadas essas circunstâncias, portanto, é possível aferir que o acordo guarda pertinência temática com os objetivos institucionais, uma vez que contribui com o macroprocesso de apoio à gestão de pessoas , de modo a evidenciar o nítido interesse público na sua formalização por parte desta Corte de Contas.

17. Por fim, no que diz respeito à falta de comprovação da atualização do certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (art. 29, IV da Lei 8.666/93; FGTS – art. 2º, Lei 9.012/95), convém registrar a juntada aos autos, por esta Presidência, da certidão de Regularidade do Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço – FGTS atualizada da CEF (doc. 0287191), o que denota o saneamento da falha apontada pela PGETC.

18. Dessa feita, diante da legalidade formal da almejada avença e do juízo positivo de conveniência e oportunidade, viável juridicamente a formalização do convênio entre este Tribunal de Contas do Estado – TCE-RO e a Caixa Econômica Federal – CEF.

19. Ante o exposto, demonstrada a viabilidade jurídica para a formalização do almejado convênio entre esta Corte e a Caixa Econômica Federal – CEF,

decido:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br