Página 4853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83/STJ. JULGAMENTO. SESSÃO VIRTUAL. ART. 184-D DO RISTJ.

1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. Precedentes. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte .

4. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo agravante.

5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido que as questões efetivamente decididas, de forma definitiva no processo, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sob pena de vulneração à coisa julgada. Súmula nº 83/STJ.

6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.782.400/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/11/2020).

Lado outro, quanto a suposta violação dos arts. e da Lei 8.186/91, a Corte de origem expressamente asseverou que:

"O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS. decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo.

Com efeito, a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, atribuiu à União Federal responsabilidade para complementar a aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo , e estabeleceu que a mesma continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei nº 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2º e 3º da supracitada norma legal, in verbis:

"Ari. 1º. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social -LOPS -aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957,