Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Abril de 2021

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Recolha a parte sucumbente as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

AMARANTE, 13 de abril de 2021

FRANCISCO DAS CHAGAS ARCANJO FILHO

Secretário (a) - Mat. 4091132

13.35. DESPACHO - VARA CÍVEL DE BARRAS 1651806

Processo nº 0000604-07.2016.8.18.0039

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: SALVINA VIEIRA DA SILVA

Advogado (s): MILENA MARIA COSTA MACIEL (OAB/PIAUÍ Nº 10629), GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA (OAB/PIAUÍ Nº 11370)

Réu: MUNICÍPIO DE BARRAS -PI , ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Advogado (s): Trata-se de petição juntada nos autos sob o Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000604-07.2016.8.18.0039.5003 - realizado em 23.09.2019, arguindo a nulidade processual e devolução dos prazos nos termos do art. 183, § 1º e art. 272, § 9º do Código de Processo Civil. Relata o requerido a existência de vício processual face a ausência de envio dos autos ao representante jurídico legal do município, especialmente por este não ter sido intimado do acórdão de fls.319/322 com remessa dos autos. Aduz ainda, que houve somente a intimação por meio de AR do prefeito do município desacompanhada dos documentos constantes dos autos, o que inviabilizou a adoção das medidas judiciais cabíveis, haja vista que o simples acesso à última decisão proferida nos autos não permite à Fazenda Pública Estadual ter ciência dos termos da demanda. Verifica-se que a parte autora atravessou petição sob o Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000604-07.2016.8.18.0039.5004 - realizado em 25.06.2020, requerendo o regular andamento do feito com o cumprimento da sentença. Após a análise dos autos e com o fim de respeitar o devido processo legal, chamo o feito à ordem e determino a remessa dos autos ao Relator da Apelação de nº 2017.0001.010923-0 para análise da nulidade da intimação arguida. Expedientes e intimações necessárias.

13.36. DECISÃO MANDADO - VARA CRIMINAL DE BARRAS 1651660

Processo nº 0000350-53.2019.8.18.0128

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE BARRAS-PI

Advogado (s):

Réu: JOÃO MESSIAS OLIVEIRA MOREIRA

Advogado (s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PIAUÍ Nº 8053)

(...) Dando prosseguimento à ação penal, designo o diaâ¯02/06/2021, às 11h00,â¯para realização de audiência telepresencial de instrução e julgamento, possibilitando a participação efetiva de todos os atores do processo. Na oportunidade, será utilizada ferramenta de transmissão de som e imagens em tempo real disponibilizada pelo TJPI (Microsoft Teams).

BARRAS, data registrada no sistema

JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES

Juiz (a) de Direito da Vara Criminalda Comarca de BARRAS

13.37. DESPACHO - VARA CRIMINAL DE BARRAS 1651781

Processo nº 0000144-05.2020.8.18.0128

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - BARRAS

Advogado (s):

Réu: GEORGE HENRIQUE SILVA PEREIRA

Advogado (s): HUMBERTO CARVALHO FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 7085)

DESPACHO Vistos e etc. Considerando a manifestação ministerial dispensando a oitiva das demais testemunhas Felipe da Silva Ferreira e Elias Alves da Silva (Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000144-05.2020.8.18.0128.5007), intime-se o Ministério Público e, após, a Defesa, por meio do patrono habilitado, para apresentação das alegações finais em forma de memoriais escritos. BARRAS, data registrada no sistema JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES

Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de BARRAS

13.38. DECISÃO MANDADO - VARA CRIMINAL DE BARRAS 1651786

Processo nº 0000007-23.2020.8.18.0128

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE BARRAS-PI

Advogado (s):

Réu: RONALDO FERNANDES CARVALHO

Advogado (s): AFONSO LIGÓRIO DE SOUSA CARVALHO (OAB/PIAUÍ Nº 2945)

DECISÃO-MANDADO

Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 07/06/2021, às 10h00 para realização do referido ato, por videoconferência, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams. (...).

BARRAS, data registrada no sistema

JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES

Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de BARRAS

13.39. EDITAL - VARA CRIMINAL DE BARRAS 1651787

PROCESSO Nº: 0000771-87.2017.8.18.0039

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

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