Página 3437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2021

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esforço para acompanhar a turma foi imenso, pois não tinha acesso aos materiais, que era horrível a sensação de chegar na sala de aula todos os dias e sentir-se um atrasado, aquele que não está acompanhando o curso como os demais, tendo que mendigar material emprestado, parecendo um aluno desinteressado, quando na verdade não possuía meios de adquirir pelo seu portal do aluno. Alega que mesmo sendo beneficiado pelo FIES, o curso não é gratuito, pois um ano e meio após à conclusão, deve começar a pagar os valores para a Caixa Econômica Federal. Considera que a requerida buscou, na verdade, tapear a ele e aos demais alunos na mesma situação, para que eles desistissem de seus sonhos e mudassem para o curso de Engenharia Civil, pois assim ela sairia ganhando, sem mais dificuldades. Por todo o transtorno vivido, postula indenização por dano moral. Ainda, como não conseguiu aproveitar os 5º e 6º semestres após a transferência para outra faculdade, requer indenização por dano material, pois terá que pagar os valores para a Caixa Econômica Federal. Diz que no 5º semestre (1º/2017), o valor financiado foi de R$5.737,68 e, no 6º semestre (2º/2017), o valor foi de R$5.681,88, totalizando R$11.419,56. Ainda postula o ressarcimento dos valores gastos com transporte público, que corresponde à metade do valor da passagem usual, pois tem carteira escolar, totalizando para os dois semestres R$518,75. Ainda alega que a requerida negativou seu nome por débitos que não reconhece, segundo alega a ré, relativa à multa pelo cancelamento do contrato. Foi obrigado a fazer um acordo no SERASA no valor de R$427,21 para limpar o seu nome, requerendo a devolução em dobro. Postula indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, a inexigibilidade da multa cobrado pelo cancelamento do contrato, a devolução em dobro da multa contratual paga, o ressarcimento dos valores pagos à CEF por dois semestres não aproveitados, o ressarcimento dos valores gastos com transporte (fls. 01/29). Apresentou documentos (fls. 35/116). A ré ofertou contestação. Alegou, em preliminar, decadência e prescrição. No mérito, diz que o autor não comprovou que foi obrigado a cursar os dois primeiros anos em curso que não desejava, que os problemas narrados foram ocasionados pelo próprio autor, pois não solicitou a transferência interna para o curso desejado dentro do prazo previsto pelo financiamento. Diz que a Portaria Normativa que regulamenta o prazo de transferência é de conhecimento geral de todos os beneficiários, e que o autor não se atentou para o fato. Continua dizendo que nenhum outro aluno do mesmo curso teve problemas para acessar o portal, e que na matrícula já orienta o aluno sobre as condições técnicas necessárias para acessar o conteúdo on line. Que não há dano moral a ser indenizado e que o valor postulado é excessivo. Quanto aos ressarcimentos dos semestres não aproveitados, alega que a parte autora estudou no período mencionado na universidade e usufruiu da prestação de serviços de ensino, motivo pelo qual a contraprestação contratualmente prevista é devida e que as disciplinas cursadas pela parte autora poderão ser levadas a outra universidade e certamente diminuirão o número de matérias a serem cursadas. Trata-se de serviço corretamente prestado, que deu ensejo ao pagamento das mensalidades. Não há prova dos danos materiais. Postulou a improcedência dos pedidos (fls. 121/132). Houve réplica (fls. 229/245). Instadas a especificarem provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 259); o autor requereu a produção de prova testemunhal (fls. 260/261). Decido. Ante a documentação inclusa às fls. 247/255, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. As preliminares de decadência e prescrição não comportam acolhimento. No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é o consumidor final dos serviços educacionais prestados pela ré. Neste contexto, tratando-se de reparação por danos por fato do serviço, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Importante anotar que para a maioria da doutrina, as disposições do art. 27 do CDC dispõe tanto sobre decadência como prescrição. São exemplos: Decadência Indenização Consumidor Responsabilidade pelo fato do serviço Danos materiais e morais em virtude de serviços defeituosamente prestados Prazo decadencial de cinco anos Inteligência do art. 27 da Lei n. 8.078/90 Inaplicabilidade do art. 26 do mesmo diploma legal (TJSP RT 743/258). Indenização - Chamamento ao processo e alegação de decadência - Não cabimento, nas circunstâncias Impossibilidade de aplicação da regra do artigo 77 do CPC, além de ocorrência de vedação especifica de intervenção de terceiros constante do CDC - Decadência não ocorrente, no caso Exegese do disposto no artigo 27 do Código do Consumidor Ordem para depósito de valor entendido cabível para prosseguimento de tratamento dentário a ser obstada, por ora - Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 9037581-23.2005.8.26.0000; Relator (a):J. G. Jacobina Rabello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 01/02/2006); AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -Prestação de serviços - Reparação e Troca de Peças de Elevadores -Vício oculto - Prescrição - Inocorrência Na prestação de serviços de manutenção de equipamentos duráveis, a constatação da permanência do defeito após o prazo de garantia de três meses não acarreta decadência do direito do consumidor em reclamar pela má-fé prestação do serviço, pois trata-se de vício oculto, conforme inteligência do artigo 26, § 3º, do CPC AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Defeito na prestação do serviço - Indenização devida A prova pericial detectou defeitos na prestação do serviço, não pairando dúvidas de que estão intimamente relacionados com a má prestação dos serviços pela empresa ré, sendo de rigor a procedência da ação - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 9108078-57.2008.8.26.0000; Relator (a):Pedro Ablas; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª VC; Data do Julgamento: 28/04/2010; Data de Registro: 19/05/2010). No caso dos autos, os problemas do autor se iniciaram no primeiro semestre do ano de 2017, data a partir da qual migrou para o curso de sua preferência e não obteve o suporte necessário da faculdade. A ação foi proposta em 2020, portanto dentro do prazo quinquenal. Rejeita-se, pois, as preliminares arguidas pela ré. Não havendo outras preliminares a apreciar, nem irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, dou o processo por saneado. Os pontos controvertidos dizem respeito à dinâmica dos fatos descritos na inicial, os danos alegados pela parte autora e o nexo causal entre eles e a conduta da parte ré. Apresente a parte autora o contrato do FIES assinado junto à instituição financeira, desde o início da contratação (primeiro semestre de 2015), e seus aditamentos. Oficie-se à faculdade ENIAC para onde o autor se transferiu no início de 2018, solicitando-se informações sobre o semestre em que o autor iniciou os estudos na instituição, se houve aproveitamento das notas tiradas na faculdade Anhanguera, se houve necessidade de adaptações no currículo cursado pelo autor após a transferência, e qual o ano de conclusão do curso. Cumpridos, voltem-me conclusos para analisar a pertinência da prova oral requerida pelo autor. Intime-se. - ADV: JULIANA MASSELLI CLARO (OAB 170960/SP), ERICA SILVA GAZIÓLI (OAB 391026/ SP)

Processo 1025938-65.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Reinaldo Alves de Araujo - Erika de Oliveira Lima - Vistas dos autos ao exequente para: (x) recolher a taxa pertinente, bem como juntar planilha atualizada do “quantum debeatur” no prazo de 05 dias. - ADV: SAMIR ARY (OAB 58775/SP)

Processo 1026061-87.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Nelson de Jesus Alvares - - Isaura Aparecida de Oliveira Álvares - Imobiliária Santa Tereza S/c Ltda - - Lojas Clube - - Airton Machado - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre a resposta ao Ofício juntado aos autos às fls. 284/287. - ADV: CARLOS EDUARDO MOREIRA (OAB 169809/SP)

Processo 1027755-91.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - C.F.C.S. - Defiro a pesquisa “online” Sisbajud, Infojud e SIEL. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)