Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2021

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Processo 0001016-68.2021.8.26.0158 (processo principal 0012144-28.2018.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - RAMON CARDOSO DOS SANTOS - Vistos. Recebo o recurso de Agravo em Execução Penal interposto. Vista à parte agravada para que apresente as contrarrazões ao recurso e traslade as peças que lhe aprouver, nos termos do artigo 1.197 da Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.419/2006. Após, tornem para manutenção ou não da decisão atacada. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FARES (OAB 114029/SP)

Processo 0001266-38.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WALYSON GABRIEL SANTOS DA SILVA - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) WALYSON GABRIEL SANTOS DA SILVA sofreu condenação, por crime anterior, à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, a determinação do regime de cumprimento da pena dependerá do resultado da soma da nova pena ao restante da que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), observada eventual detração (CP, art. 42), devendo a mais grave ser executada primeiro (CP, art. 76). O resultado desta operação servirá como parâmetro para a fixação donovoregime, com fundamento no art. 33, do Código Penal. Anoto por oportuno que, em uma única sessão virtual, julgado em 11.03.2019, a Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese (Tema 1.006) no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal. Com efeito, a data da última prisão do executado servirá como marco da contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução e não mais a sua inserção no regime mais gravoso. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais. No caso em tela determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0001266-38.2020.8.26.0158 e PECDependente(s) nº 0001040-96.2021.8.26.0158, 0002534-04.2018.8.26.0157, e mantenho o regime prisional semiaberto nos termos do art. 33, “caput” e § 2º, alínea b, do Código Penal. Não obstante, a contagem do prazo para a concessão de nova progressão deverá ser apurada a partir da data em que o executado efetivamente cumpriu o lapso temporal, já considerada a soma operada, e não da decisão concessiva (HC STF 115.254 MS). Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado WALYSON GABRIEL SANTOS DA SILVA, MT: SAP 1058366, RJI: 192965377-05 para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração, bem como providenciar, se for o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do apenado para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Os autos em apenso deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados. P.I.C. - ADV: ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES (OAB 240114/SP)

Processo 0001378-54.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Paulo Sergio Alexandre - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). INT. - ADV: RAFAEL AUGUSTO COSTA (OAB 338736/SP), GUSTAVO DE SOUZA SILVA (OAB 439776/SP)

Processo 0001799-96.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS -Vistos. Em complementação à decisão exarada às fls. 251/252, diante da absolvição do executado(a) AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS, no procedimento administrativo disciplinar, determino o restabelecimento do regime semiaberto para o qual fora progredido o apenado relativamente ao PEC-Principal 0001799-96.2016.8.26.0041, devendo a Direção da Penitenciária de São Vicente II, providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do apenado para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Servirá a presente de ofício ao órgão de Administração Penitenciária. Retifique-se o cálculo, se necessário for, retroagindo-se à data em que efetivamente o executado cumpriu o fator temporal para a progressão, dando-se vista às partes. P.I.C. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP)

Processo 0001894-40.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Bruno Rampinelli Gouveia - Vistos. Trata-se de REITERAÇÃO de pedido em favor de Bruno Rampinelli Gouveia para concessão de ANTECIPAÇÃO DO REGIME ABERTO/ PRISÃO DOMICILIAR com fundamento na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. Como se observa do atestado médico fornecido pela unidade prisional, datado de 24/03/2021, encartado às fls. 234, apesar de constar síndrome gripal, os exames realizados não detectaram COVID 19; encontra-se em bom estado de saúde, faz uso dos medicamentos para hipertensão de uso contínuo; apresentou-se consciente, orientado e sem queixas. Assim, não há qualquer notícia no sentido de que a condição de saúde do executado esteja comprometida ou que o ambiente carcerário esteja em piores condições que o externo. Desta forma, mantenho a decisão exarada às fls. 209/210, que INDEFERIU o pedido de prisão domiciliar/regime aberto formulado pelo executado Bruno Rampinelli Gouveia, RJI: 170112119-70, TE: 381038-9, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária “Dr Rubens Aleixo Sendin” - Mongaguá, por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto não me convenci do seu desacerto. Intime-se. - ADV: NOE FERREIRA PORTO (OAB 265783/ SP)

Processo 0002055-42.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCOS VINICIUS MONTEIRO DE JESUS -Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). INT. - ADV: NATALICIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 339500/SP), KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), ALESSANDRO PINHEIRO DA SILVA (OAB 356603/SP)

Processo 0002174-32.2019.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - VINICIUS SOARES LOURENÇO - Vistos. Fls. Retro: Reputo indispensável que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www. sap.sp.gov.br). Nesse sentido: COMUNICADO CG Nº 1376/2018 (Processo nº 2016/61092) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com jurisdição criminal e execução criminal, bem como aos Ilmos.