Página 1653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2021

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gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.”(sublinhei). Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 317/318), agende-se junto à sede da 8ª RAJ designação de dia, hora e local para exame. Com a informação, intimem-se as partes. Com o laudo, às partes em 15 dias (prazo comum). Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito (s) do juízo: a) qual a extensão das lesões da parte autora ? b) Há qual tipo de incapacidade? Trata-se de caso específico, onde a requerida sequer apresentou quesitos até o momento. Assim, o ônus financeiro, sequer em parte, pode ser atribuído, neste caso, à parte requerida. O pedido de prova (s) ora deferido / determinado ocorreu na vigência do NCPC, aplicando-se, portanto, o artigo 1047 do NCPC, que assim dispõe, “in verbis”: Artigo 1047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. Indefiro a prova oral, pois impertinente e desnecessária ao desfecho dos autos, ante os argumentos das partes, documentos colacionados e perícia que será realizada. Reza o artigo 370 do NCPC,in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, omagistradoé odestinatário da prova. Assim, uma vez que está na direção do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Desta feita,não apresentando relevância alguma nos autos,a provapode e DEVEser indeferida, a fim de se evitar o caráter protelatório, quandoinócua ou supérflua. Aliás, leciona o renomado Arruda Alvim o seguinte:Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)’ (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Intimem-se. - ADV: FERNANDO MURILO COSTA GARCIA (OAB 42615/PR), ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR)

Processo 1041863-44.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Fatima Rosaria Peres - Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - Hospital de Base - - Ronaldo Brasileiro Fernandes - - Ronaldo Carvalho Neiva - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de SP - IMESC - Certidão supra: Ciência às partes. - ADV: RENATO HENRIQUE GIAVITI (OAB 268146/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP)

Processo 1042041-22.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Lima & Cassin Importação e Exportação Ltda Epp - Arthur Gabriel Grings Me - - Arthur Gabriel Grings - Fl. 65: Manifeste (m)-se a (s) parte (s) autora (s), no prazo de 5 dias, sobre prosseguimento do feito, sobre o AR (Aviso de Recebimento) retro juntado, que não foi recebido pela própria parte ré. - ADV: TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP)

Processo 1043688-18.2020.8.26.0576 - Monitória - Duplicata - Casa das Vacinas R.p. Ltda - Agroveterinária Terra Santa Ltda Me - Vistos. Fl. 42: defiro a pesquisa por meio do sistema integrado SISBAJUD (BACENJUD), objetivando a localização de endereço atual da parte ré. Observo recolhimento da taxa a fl. 44/45. Intimem-se. - ADV: CLEBER POMARO DE MARCHI (OAB 206089/SP)

Processo 1047009-61.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Geovanna de Cassia Facci Me- Estela Veículos - Stefanni Cristina de Castro - DETRAN/SP - Departamento de Trânsito de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 74: indefiro os pedidos formulados, vez que ausentes os pressupostos legais nos termos do art. 130, incisos I, II e III, do CPC, para chamamento ao processo que transcrevo: “Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”, sublinhei e negritei. Por conseguinte, por ora, indefiro a expedição de ofício como pleiteado. No mais, aguarde-se por regular citação da parte ré. Intimem-se. - ADV: CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), THIAGO LUIS GALVÃO GREGORIN (OAB 277364/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP)

Processo 1048728-78.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - W. Location Eireli-Me - Juarez de Melo - Vistos. Fl. 56: defiro a pesquisa por meio do sistema integrado SISBAJUD (BACENJUD), objetivando a localização de endereço atual da parte ré. Observo recolhimento de taxa a fl. 57/59. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES (OAB 179468/SP)

Processo 1049204-19.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Hamilton dos Santos -Sundpec Monterey Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. Vista ao autor sobre a contestação e documentos. Intime-se. - ADV: NATHALIA EDWIRGES RAYMUNDO LAZARO MORO (OAB 446959/SP), DANIEL YOSHIDA SUNDFELD SILVA (OAB 203881/ SP)

Processo 1051255-71.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Zito & Zito Comércio de Borracha Ltda - Me - Patriota Comercio Exterior Ltda - Vistos. Defiro o prazo de mais 15 (quinze) dias, como retro requerido pela exequente. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, cuja intimação dar-se-á por ato ordinatório da serventia. Intimem-se. - ADV: CAROLINA FERNANDES MARIANO (OAB 224532/SP)

Processo 1051807-07.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Orival Lopes Tabacos - - Orival Lopes - Fls. 162: manifeste-se o exequente. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/ SP)

Processo 1052069-49.2019.8.26.0576 - Monitória - Duplicata - A J Brambila & Cia Ltda - Joao Machado Junior - Vistos. Observo que houve designação de audiência pelo CEJUSC (fl. 77) e as partes informaram seus endereços eletrônicos a fl. 80 e 82. A audiência está prejudicada, pois a parte autora disse que não houve acordo. Regularizados, tornem-me conclusos para decisão saneadora/sentença. Intimem-se. - ADV: JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), IVANA CRISTINA HIDALGO (OAB 184378/SP)

Processo 1052118-56.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Borges de Carvalho -Midway S.a. Credito, Financiamento e Investimento - Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados a fls. 114/115, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO BORGES DE CARVALHO (OAB 397361/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 1054186-47.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Neris Moraes Franco - Gentil Zanovelli Cicero Junior - Manifeste (m)-se a (s) parte (s) requerente/exequente (s), no prazo de 5 dias, sobre prosseguimento do feito, tendo em vista a (s) o resultado da (s) pesquisa (s) de endereço (s) da (s) parte (s) requerida (s)/ executada (s) realizada (s) pelo (s) sistema (s) com o (s) qual (is) o Tribunal de Justiça de São Paulo tem convênio, conforme determinado na r. decisão retro.