Página 295 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Abril de 2021

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vinculado às manifestações jurídicas ministeriais, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 6. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte.7. Na apuração do delito tipificado no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do artigo 168, § 2º, do Código de Processo Penal. 8. "Emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar" (STJ, AgRg no AREsp 145181/ RS, Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 28/6/2013). 9. A desclassificação das lesões corporais de natureza grave para lesões leves diante da inconclusividade do segundo laudo pericial, e pela inexistência de outros elementos idôneos a demonstrar a natureza grave do delito, exigiria, desta Corte Superior, o revolvimento do material fático e probatório constante dos autos, atuação cognitiva essa que extrapola a estreita via do habeas corpus.10. Não tendo sido debatida na instância ordinária a nulidade do laudo pericial por sua extemporaneidade, inviável o seu exame direto por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 11. Habeas Corpus não conhecido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 19 de abril de 2016 (Data do Julgamento) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. Relator.AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.050 - TO (2018/0233969-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: I M A G ADVOGADO: DANIELE TAVARES ALVES - TO008037 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no artigo 132 do Código de Processo Civil (ut, AgRg no AREsp 1229297/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma DJe 13/04/2018). 2. Nos termos do artigo 385 do CPP, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, o juiz poderá proferir sentença condenatória, com base no princípio do livre convencimento motivado.3. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, artigo 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Incidência da Súmula n. 593/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. Relator. Por fim, não merece ser acolhida a tese defensiva de que as provas foram colhidas ilegalmente, mediante violação de domicílio, eis que os crimes de posse irregular de arma de fogo são de ação permanente, tornando possível o ingresso da polícia na residência dos acusados independentemente de ordem judicial, configurando a excepcionalidade constitucional prevista no artigo , inciso XI, da Constituição Federal. Ademais, a ação policial decorreu de flagrante relativo à apreensão dos animais na propriedade dos acusados, situação que também justifica o ingresso na casa situada na propriedade rural. Pelas razões acima, indefiro o pedido de nulidade das provas suscitado pela defesa em seus memoriais. 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar FABIO RANIELE MELO CADETE, com qualificação nestes autos, nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e arts. 12 e 16, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP, bem como condeno MARIA DE FÁTIMA BARROS, nas sanções dos arts. 12 e 16, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP, absolvendo-a das imputações relativas ao delito do art. 180, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DAS PENAS DE FABIO RANIELE MELO CADETE Passo para a fase da fixação das penas, de acordo com o critério trifásico, determinado pelo artigo 68 do mesmo código. 4.1. Da dosimetria do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação). Com base no artigo 59 do Código Penal, passo a analisar a primeira fase. a) Culpabilidade: não há dúvida de que o a reprovabilidade, in casu, é acentuada, mas tal circunstância não extrapola a normal para o tipo; b) Antecedentes: o réu é possuidor de maus antecedentes criminais, conforme Ofício do IITB acostado às fls. 185-188v, razão pela qual valoro negativamente esta circunstância, utilizando para tanto, as informações relativas a sua condenação na ação penal nº 554-19.2013.8.17.0910. Demais condenações criminais serão citadas na fase seguinte, no momento reservado a reincidência, em observância à Súmula 241 do STJ; c) Conduta Social: péssima, dado ao envolvimento e ilícitos e conforme narrado pela vítima, é conhecido pela prática de ilícitos de natureza patrimonial; d) Personalidade do agente: Não há elementos para valorá-la negativamente; e) Motivos: inerentes ao tipo penal; f) Circunstâncias: normais ao tipo; g) Consequências: embora reprovável, a conduta do réu não gerou consequências não inerentes ao tipo; h) Comportamento da vítima: por ser circunstância neutra, não pode, em tese, prejudicar o réu o fato de as vítimas não terem colaborado para o crime. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de multa a ser fixada ao final. Na segunda fase (circunstâncias legais atenuantes e agravantes), constato a presença da circunstância agravante de reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos dos processos nº 000551-04.2015.8.17.0390, pela prática do delito de roubo majorado na comarca de Cachoeirinha-PE. Assim, majoro a pena em 03 (três) meses de reclusão, ficando a pena intermediária em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.2. Da dosimetria do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo). Com base no artigo 59 do Código Penal, passo a analisar a primeira fase. a) Culpabilidade: inerente ao tipo penal; b) Antecedentes: o réu é possuidor de maus antecedentes criminais, conforme ofício do IITB acostado às fls. 185-188v, razão pela qual valoro negativamente esta circunstância, utilizando, para tanto, as informações relativas a sua condenação na ação penal nº 554-19.2013.8.17.0910. Demais condenações criminais serão citadas na fase seguinte, no momento reservado a reincidência, em observância ao enunciado da Súmula 241 do STJ; c) Conduta Social: péssima, dado ao envolvimento e ilícitos e conforme narrado pela vítima, é conhecido pela prática de ilícitos; d) Personalidade do agente: Não há elementos para valorá-la negativamente; e) Motivos: inerentes ao tipo penal; f) Circunstâncias: normais ao tipo; g) Consequências: embora reprovável, a conduta do réu não gerou consequências não inerentes ao tipo; h) Comportamento da vítima: não há o que valorar. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) e 3 (três) meses de detenção, além do pagamento de multa a ser fixada ao final. Na segunda fase (circunstâncias legais atenuantes e agravantes), constato a presença da circunstância agravante de reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos dos processos nº 000551-04.2015.8.17.0390, pela prática do delito de roubo majorado na comarca de Cachoeirinha-PE. Assim, majoro a pena em 03 (três) meses de reclusão, ficando a pena intermediária em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.3. Da dosimetria do crime previsto no art. 16, IV, da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida). Com base no artigo 59 do Código Penal, passo a analisar a primeira fase. a) Culpabilidade: inerente ao tipo penal; b) Antecedentes: o réu é possuidor de maus antecedentes criminais, conforme ofício do IITB acostado às fls. 185-188v, razão pela qual valoro negativamente esta circunstância, utilizando, para tanto, as informações relativas à sua condenação na ação penal nº 554-19.2013.8.17.0910. Demais condenações criminais serão citadas na fase seguinte, no momento reservado a reincidência, em observância ao enunciado da Súmula 241 do STJ; c) Conduta Social: péssima, dado ao envolvimento e ilícitos e conforme narrado pela vítima, é conhecido pela prática de ilícitos; d) Personalidade do agente: Não há elementos para valorá-la negativamente; e) Motivos: inerentes ao tipo penal; f) Circunstâncias: normais ao tipo; g) Consequências: inerentes ao tipo; h) Comportamento da vítima: não há o que valorar. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a