Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2021

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Decisões

DECISÃO DO PRESIDENTE Nº 5/2021

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor da denúncia formulada pelos Deputados Valéria Bolsonaro, Gil Diniz, Douglas Garcia, Major Mecca, Frederico D'Avila, Agente Federal Danilo Balas, Castello Branco e Carla Zambelli, (Protocolado n.º 2471, de 10 de setembro de 2020), por meio da qual veiculam pedido de Impeachment do Senhor Governador do Estado João Agripino da Costa Dória Júnior, com fundamento na imputação de condutas caracterizadoras da prática de infrações político-administrativas; CONSIDERANDO a regularidade formal da denúncia, em virtude do reconhecimento do cumprimento dos requisitos contidos na Lei federal n.º 1.079/50; CONSIDERANDO que as imputações efetuadas pelos denunciantes residem, em suma, (a) na reiteração dos fatos constantes em anteriores denúncias e na alegação de inadequação da decisão de não-recebimento; (b) na sucessão de condutas atribuídas ao Governador revestidas de ilegalidades e imoralidades no contexto da pandemia; (c) na violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal; (d) na alegação da prática de "renúncia seletiva" de receitas, como no evento "Mc Dia Feliz"; CONSIDERANDO, em contraponto às alegações efetuadas pelo denunciante, (a) que constitui faculdade do Presidente da Assembleia Legislativa, fundada no artigo 93 do Código de Processo Penal, por ocasião do juízo de admissibilidade, ponderar acera da conveniência de se remeter aos órgãos técnicos competentes a análise dos fatos, sem prejuízo de oportuna instauração de procedimento de apuração de responsabilidade político-administrativa, especialmente diante das conclusões da análise pelos órgãos técnicos competentes; (b) que as alegações concernentes à prática de irregularidades nas dispensas de licitação mencionadas - cuja natureza demanda o exame por órgãos técnicos especializados, sem prejuízo das competências atribuídas a este Poder Legislativo - já se encontram sob análise do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado; (c) que as condutas atribuídas ao Senhor Governador, especificamente quanto à concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS por meio de decreto, sem a edição de lei específica, e à não divulgação de informações específicas relacionadas à renúncia de receitas, encontram-se pautadas por orientação conferida pela Procuradoria Geral do Estado, especialmente por meio dos Pareceres PA n.º 35/2007 e GPG n.º 2/2019; (d) que a legitimidade atribuída à Secretaria da Fazenda do Estado pelo Convênio ICMS n.º 106, de 9 de julho de 2010, para indicação de entidades assistenciais para o recebimento da renda resultante da venda dos sanduíches no evento “Mc Dia Feliz”, afastaria a alegação de “renúncia seletiva” nesta hipótese, posto que fundamentada nos mecanismos e instrumentos legais existentes para a sua concessão; CONSIDERANDO o momento de enfrentamento da grave crise vivida no Estado na área da saúde, em decorrência da pandemia da COVID-19, reforçando a necessidade de garantia da estabilidade institucional, sempre em prol do bem-estar dos cidadãos; e CONSIDERANDO, por fim, as determinações procedimentais contidas na Lei federal n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e as razões deduzidas no Parecer n.º 339-0, de 2020, da douta Procuradoria da Assembleia Legislativa, que demonstra os apontamentos jurídicos relativos à matéria, DECIDE pelo NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, em virtude das razões acima elencadas, que apontam para a ausência de justa causa para o seu prosseguimento.

À Secretaria Geral Parlamentar para os devidos fins.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

DECISÃO DO PRESIDENTE Nº 6/2021

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor da denúncia formulada pelo Deputado Deputado Carlos Giannazi, pelo advogado Julio Bonafonte e pelas entidades Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo – UDEMO; Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo – APASE; Centro do Professorado Paulista – CPP; Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo – APAMPESP; Confederação Nacional dos Servidores

Públicos – CNSP; Central do Servidor – PÚBLICA; Federação das

Entidades de Servidores do Estado de São Paulo – FESPESP;

Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo – ASSETJ; Associação dos Servidores Aposentados e

Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

– ASPAL; Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São

Paulo – AEPESP; Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – AASPTJ-SP;

Associação de Base dos Funcionários e Servidores do Poder

Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJUBS; Associação dos

Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo – AJESP; Associação de Docentes da Unicamp – ADUNICAMP Seção Sindical;

Associação dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de São

Paulo – ASSOJURIS; Associação Família Forense da Comarca de

Sorocaba – AFFOCOS; Sindicato dos Funcionários do Sistema

Prisional do Estado de São Paulo – SIFUSPESP; Sindicato dos

Trabalhadores do Judiciário Estadual das Cidades de Caieiras e

São Paulo – SINDJESP; Sindicato dos Trabalhadores e Servidores

Públicos do Judiciário Estadual da Baixada Santista, Litoral e

Vale do Ribeira do Estado de São Paulo – SINTRAJUS; Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo – AOJESP;

Associação Paulista dos Técnicos Judiciários – APATEJ; Sindicato

dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – SISPESP;

Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado

de São Paulo – FESSP – ESP; Sindicato dos Trabalhadores em

Telemática Policial do Estado de São Paulo – SINTELPOL; Associação Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do

Estado de São Paulo – ASJCOESP; Associação dos Docentes da

Unesp – ADUNESP; e Federação Nacional dos Servidores dos

Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal –

FENALE (Protocolado n.º 2921, de 10 de novembro de 2020),

por meio da qual veiculam pedido de Impeachment do Senhor

Governador do Estado João Agripino da Costa Dória Júnior, com

fundamento na imputação de condutas caracterizadoras da

prática de infrações político-administrativas; CONSIDERANDO

a regularidade formal da denúncia, no tocante à legitimidade

do Deputado Carlos Giannazi, em virtude do reconhecimento

do cumprimento dos requisitos contidos na Lei federal n.º

1.079/50, a par da ausência de legitimidade das entidades

subscritoras e da irregularidade formal da representação relativamente ao signatário Julio Bonafonte; CONSIDERANDO que

as imputações efetuadas pelos denunciantes residem, em suma,

(a) na alegada inconstitucionalidade do Decreto n.º 65.021, de

19/06/2020, especialmente quanto ao déficit atuarial existente,

bem como quanto à cobrança de contribuição previdenciária

dos aposentados e pensionistas; (b) nas alegadas inconstitucionalidades veiculadas pelo Projeto de Lei n.º 529/2020, que

deu origem à Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020, especialmente quanto à violação ao devido processo legislativo e

ao princípio da razoabilidade, ao propor a extinção de empresas

estatais e o aumento de alíquotas de custeio do Iamspe; (c) nas

alegadas inconstitucionalidades verificadas na área da educação, especialmente quanto à nomeação de Diretores de Escola

e Supervisores de Ensino; e (d) na alegada inconstitucionalidade dos valores veiculados pela Lei n.º 17.205/2019, para a

fixação das requisições de pequeno valor; CONSIDERANDO, em

contraponto às alegações efetuadas pelo denunciante, (a) que

a previsão relativa à cobrança de contribuição previdenciária

sobre a parcela superior a um salário mínimo dos proventos e

pensões veiculada pelo Decreto n.º 65.021, de 2020, encontra

fundamento em previsão expressa constante na Lei Complementar n.º 1.012, de 5 de julho de 2007; (b) que a majoração

da contribuição previdenciária dos inativos, beneficiários de

proventos e pensões, não veicularia ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, diante do caráter não absoluto da

regra, nem tampouco estaria configurada hipótese de confisco;

(c) que a extinção de empresas integrantes da administração

indireta do Estado constitui medida de gestão, de competência

do Governador do Estado, não cabendo, em tese, a discussão

sobre a prática de crime de responsabilidade ante a opção discricionária por um ou outro modelo de implementação de políticas públicas; (d) que a majoração das alíquotas aplicadas no

sistema do IAMSPE não caracteriza hipótese de prática de crime

de responsabilidade, tendo sido previamente submetido à deliberação da Casa Legislativa competente projeto de lei visando

alterar a legislação que rege as contribuições para o referido

instituto; (e) que a designação de Diretores de Escola para as

escolas participantes do Programa Ensino Integral, dispõe de

regras próprias, particularmente veiculadas pela Lei Comple-Sumário mentar n.º 1.164, de 4 de janeiro de 2012; (f) que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público decorre da observância de requisitos preestabelecidos, não se tornando possível aferir eventual violação às regras constitucionais relativas à matéria com base nos elementos trazidos pela denúncia; e (g) que a redução dos valores relativos às requisições de pequeno valor se deu mediante regular processo legislativo, conforme previsto no § 4º do artigo 100 da CF, deflagrado com a apresentação de projeto de lei de autoria do Governador, instruído com a aposição de justificativa hábil à sua deliberação; e CONSIDERANDO, por fim, as determinações procedimentais contidas na Lei federal n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e as razões deduzidas no Parecer n.º 431-0, de 2020, da douta Procuradoria da Assembleia Legislativa, que demonstra os apontamentos jurídicos relativos à matéria, DECIDE pelo NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, em virtude das razões acima elencadas, que apontam para a ausência de justa causa para o seu prosseguimento.

À Secretaria Geral Parlamentar para os devidos fins.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

DECISÃO DO PRESIDENTE Nº 7/2021

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor da denúncia formulada por FELIPE OTAVIANO GONÇALVES (Protocolado n.º 000630, de 26 de fevereiro de 2021), por meio da qual veicula pedido de Impeachment do Senhor Governador do Estado João Agripino da Costa Dória Júnior, com fundamento na imputação de condutas caracterizadoras da prática de infrações político-administrativas; CONSIDERANDO a regularidade formal da denúncia, em virtude do reconhecimento do cumprimento dos requisitos contidos na Lei federal n.º 1.079/50; CONSIDERANDO que as imputações efetuadas pelo denunciante residem, em suma, (a) na alegada violação ao exercício de direitos políticos, individuais e sociais pelo Governador do Estado - artigo , III da Lei n.º 1.079/50 - ao celebrar um acordo com as empresas de telefonia do país para a instituição do chamado Sistema de Monitoramento Inteligente - SIMI, com o objetivo de monitorar o deslocamento dos cidadãos; (b) na alegada prática de atos que atentariam contra a probidade na administração - artigo , V da Lei n.º 1.079/50 - ao instaurar procedimento licitatório para a contratação de serviços de publicidade, que estaria acoimado de ilegalidade diante da previsão de valores exorbitantes para a contratação, notadamente ao se considerar o momento de crise motivada pela pandemia, bem como em face do objeto da contratação, voltado à “prestação de serviços de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de inteligência no que tange à comunicação digital", o que também violaria outros princípios elementares da administração pública, como a supremacia do interesse público, a moralidade e a impessoalidade; (c) na alegada prática de conduta atentatória às decisões judiciais - artigo , VIII da Lei n.º 1.079/50 - ao proceder à nomeação de Barjas Negri para o provimento de cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional, mesmo diante de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo sua inelegibilidade e a correspondente assunção de qualquer função pública, conduta que incidiria, ainda, no retardamento do cumprimento das decisões judiciais e na omissão em tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados; (d) na alegada prática de condutas que violariam o disposto no artigo , itens 5 e 7 da Lei n.º 1.079/50, por nomear de forma irregular o Senhor Barjas Negri; por implantar medidas autoritárias com cerceamento das liberdades fundamentais dos cidadãos; pelo aumento de impostos no momento da pandemia; e pela viagem a Miami sem autorização da Assembleia Legislativa, enquanto os cidadãos deveriam ficar em suas respectivas casas para evitar a propagação do vírus; CONSIDERANDO, ainda, a solicitação de autorização para o processamento do Governador do Estado perante o Superior Tribunal de Justiça, com base em alegações voltadas à suposta prática de crimes comuns pelo Governador e à omissão do Ministério Público no ajuizamento da respectiva ação penal; CONSIDERANDO, em contraponto às alegações efetuadas pelo denunciante, (a) a ausência de elementos sólidos que permitam aferir, sob o ponto de vista técnico, a violação a dispositivos constitucionais de proteção à inviolabilidade de dados e privacidade dos cidadãos, ante a celebração de acordo com as empresas de telefonia do país para a instituição do chamado Sistema de Monitoramento Inteligente - SIMI, com o objetivo de monitorar o deslocamento dos cidadãos; (b) a ausência de especificidade na imputação concernente à prática de irregularidades na abertura de concorrência para a contratação de serviços de comunicação digital, mediante suposta violação a princípios basilares da administração pública, o que não afastaria a possibilidade de aferição de eventuais irregularidades nas contratações pelos órgãos de fiscalização competentes, notadamente o Tribunal de Contas e a própria Assembleia Legislativa, sem prejuízo do controle jurisdicional; (c) a pendência de análise de eventual ilegalidade na nomeação do Senhor Barjas Negri pelo Poder Judiciário, constatada, ainda, a ausência de informação quanto à situação de inelegibilidade do servidor nomeado junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como a ausência da restrição em certidão emitida pela Justiça Eleitoral; (d) o reconhecimento jurisprudencial da competência dos Estados para a adoção de medidas restritivas no combate à pandemia do COVID-19, e consequente imposição de penalidades em face de seu descumprimento; (e) a ausência de indicação de elementos caracterizadores de eventual irregularidade da conduta de majoração da alíquota de impostos, que por si só, não teria o condão de caracterizar a prática de crime de responsabilidade, constituindo medida que deve ser submetida à deliberação do Poder Legislativo respectivo, juntamente com a justificativa para a sua implementação; (f) a previsão constitucional de necessidade de autorização da Assembleia Legislativa apenas nas hipóteses de ausência do Estado pelo Governador por período superior a 15 dias, não sendo feita distinção sobre o caráter nacional ou internacional da viagem; e (g) o não-cabimento do pedido de autorização desta Casa para o recebimento de ação penal contra o Governador do Estado, em face das disposições constitucionais aplicáveis à espécie, bem como diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria; e CONSIDERANDO, por fim, as determinações procedimentais contidas na Lei federal n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, as disposições constitucionais atinentes ao processamento do Governador do Estado por crimes comuns, e as razões deduzidas no Parecer n.º 109-0, de 2021, da douta Procuradoria da Assembleia Legislativa, que demonstra os apontamentos jurídicos relativos à matéria,

DECIDE pelo NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA pela prática de crime de responsabilidade, em virtude das razões acima elencadas, que apontam para a ausência de justa causa para o seu prosseguimento, bem como pela impossibilidade de acatamento do pedido de autorização para o processamento do Governador do Estado pelos crimes comuns elencados na denúncia, em face da ausência de legitimidade do denunciante para a formulação do pedido.

À Secretaria Gera Parlamentar para os devidos fins.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

Atos

ANEXO – ATO Nº 146, DE 2019

FRENTE PARLAMENTAR PELA EDUCAÇÃO

A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coordenador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão providenciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo, parte integrante do Ato.

Histórico de alterações:

1) Ato nº 146, de 7 de maio de 2019 – criação da Frente; 2) Ofício s/nº, entregue à Mesa em 14 de maio de 2019, do Deputado Daniel José – alteração da condição do Deputado Gilmaci Santos, de apoiador para membro;

3) Ofício s/nº, entregue à Mesa em 14 de maio de 2019, do Deputado Daniel José – inclusão dos Deputados Dirceu Dalben e Mauro Bragato como membros e dos Deputados Roberto Engler e Marcio da Farmácia como apoiadores;

4) Ofício s/nº, entregue à Mesa em 22 de maio de 2019, do Deputado Daniel José – Inclusão do Deputado Conte Lopes como apoiador;

Este caderno, com 34 páginas, contém as publicações da

NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA............................................................................................................................... 1

DECISÕES............................................................................................................................................................. 4

ATOS .................................................................................................................................................................... 4

ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 5

13 DE ABRIL DE 2021 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL...............................................................5

PAUTA .................................................................................................................................................................. 5

14 DE ABRIL DE 2021....................................................................................................................................................... 5

EXPEDIENTE......................................................................................................................................................... 5

13 DE ABRIL DE 2021....................................................................................................................................................... 5

OFÍCIOS ........................................................................................................................................................................... 5

PROJETOS DE LEI ............................................................................................................................................................. 5

MOÇÕES .......................................................................................................................................................................... 6

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ............................................................................................................................... 7

REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................ 7

INDICAÇÕES .................................................................................................................................................................... 7

SUBSTITUTIVOS ............................................................................................................................................................... 7

EMENDAS ........................................................................................................................................................................ 9

PARECERES .................................................................................................................................................................... 17 Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.

DELIBERAÇÕES NAS COMISSÕES .................................................................................................................................. 18

DESPACHOS ................................................................................................................................................................... 18

AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS............................................................................................................................................. 18

COMISSÕES........................................................................................................................................................ 19

CONVOCAÇÕES ............................................................................................................................................................. 19

ATAS .............................................................................................................................................................................. 19

ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 19

TRIBUNAL DE CONTAS ....................................................................................................................................... 20

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ...................................................................................................................................... 21

DESPACHOS ................................................................................................................................................................... 27

ACÓRDÃOS .................................................................................................................................................................... 31

PARECERES .................................................................................................................................................................... 32

SENTENÇAS ................................................................................................................................................................... 33

COMUNICADOS DE CARTÓRIOS .................................................................................................................................... 33

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO ............................................................................................................................................. 34

UNIDADES REGIONAIS................................................................................................................................................... 34

ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................................................... 34

Diretor-Presidente Carlos André de Maria de Arruda

Diretor Vice-Presidente Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho Diretora Administrativa e Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro

Diretora Industrial Izabel Camargo Lopes Monteiro

(respondendo cumulativamente)

Diretor de Gestão de Negócios Carlos André de Maria de Arruda

(respondendo cumulativamente)

Jornalista Responsável Antonio Euclides Teixeira (MTb 8186)

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