Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Abril de 2021

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descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 66ªª

ÁÁrreeaa ddee aattuuaaççããoo

6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida a área de atuação do consórcio.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 77ªª

NNaattuurreezzaa jjuurrííddiiccaa

7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 88ªª

RReepprreesseennttaaççããoo ddoo ccoonnssóórrcciioo ppeerraannttee oouuttrraass eessffeerraass ddee ggoovveerrnnoo

8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais.

8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e extrajudicial.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 99ªª

NNoorrmmaass ddee ccoonnvvooccaaççããoo ee ffuunncciioonnaammeennttoo ddaa aasssseemmbblleeiiaa ggeerraall –– eellaabboorraaççããoo,, aapprroovvaaççããoo ee aalltteerraaççããoo ddoo eessttaattuuttoo ssoocciiaall

9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus membros.

9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores (internet).

9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.

9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e especialmente convocada para esta finalidade.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 1100ªª

AAsssseemmbblleeiiaa ggeerraall ee ssuuaa ffoorrmmaa ddeelliibbeerraaççããoo

10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos termos do art. , VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.

10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral, independentemente da sua população, nos termos do art. , § 2º da Lei Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.

10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021, às 15h.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 1111ªª

EElleeiiççããoo ee dduurraaççããoo ddoo mmaannddaattoo ddoo rreepprreesseennttee lleeggaall

11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 1122ªª

NNúúmmeerroo,, ffoorrmmaa ddee pprroovviimmeennttoo ee rreemmuunneerraaççããoo ddoo ppeessssooaall ddoo ccoonnssóórrcciioo

12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. , § 2º, da Lei Federal nº 11.107/2005.

12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01); secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico (01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.

12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.

12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

CCLLÁÁUUSSUULLAA 1133ªª

CCaassooss ddee ccoonnttrraattaaççããoo tteemmppoorráárriiaa ppaarraa aatteennddiimmeennttoo ddee iinntteerreessssee ppúúbblliiccoo

13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à situação emergencial.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 1144ªª

CCoonnttrraattoo ddee ggeessttããoo,, tteerrmmoo ddee ppaarrcceerriiaa ee ggeessttããoo aassssoocciiaaddaa ddee sseerrvviiççooss ppúúbblliiccooss

14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90. 14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 1155ªª

DDiirreeiittooss ddooss ccoonnssoorrcciiaaddooss –– eexxiiggêênncciiaa ddee ccuummpprriimmeennttoo ddooss oobbjjeettiivvooss ddoo ccoonnssóórrcciioo ee ddiirreeiittoo ddee vvoottoo nnaa aasssseemmbblleeiiaa ggeerraall

15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do Estatuto Social da Entidade.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 1166ªª

FFoonntteess ddee rreecceeiittaa nnaacciioonnaaiiss ee iinntteerrnnaacciioonnaaiiss ddoo ccoonnssóórrcciioo

16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e) doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 1177ªª

LLiicciittaaççããoo ccoommppaarrttiillhhaaddaa

17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CCLLÁÁUUSSUULLAA 1188ªª

PPrraazzoo ppaarraa rraattiiffiiccaaççããoo ee ccoonnssttiittuuiiççããoo ddoo ccoonnssóórrcciioo

18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.

Barreirinha/AM, 25 de março de 2021.

GGLLEENNIIOO JJOOSSÉÉ MMAARRQQUUEESS SSEEIIXXAASS

Prefeito Municipal De Barreirinha

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Manoel dos Santos Dutra CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: MKXHUTYQW

CCOOMMIISSSSÃÃOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO -- CCLL

EEXXTTRRAATTOO DDOO DDEESSPPAACCHHOO DDEE