Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
há 5 meses
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ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO

ADV.(A/S) : CAMILO DE LELIS NOGUEIRA (55272/SP) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.

Acórdãos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 731 (24)

ORIGEM : 731 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

R E L AT O R A : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : TELCOMP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

ADV.(A/S) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ (241338/SP)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade do inc. VIII e do § 1º do art. 23 da Lei n. 6.060/2017 do Município de Americana/SP, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin, preliminarmente, não conhecia da presente arguição e, superada a preliminar, acompanhou, no mérito, a Relatora. Falou, pela requerente, o Dr. Grazziano Manoel Figueiredo Ceará. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. VIII E § 1º DO ART. 23 DA LEI N. 6.060/2017 DO MUNICÍPIO DE AMERICANA/SP. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES A MENOS DE CINQUENTA METROS DE RESIDÊNCIAS. AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

Atos do Poder Legislativo

REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (*)

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

"Art. 32. (VETADO)."

(*) Republicação do Art. 32 da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, por ter constado incorreção, conforme Mensagem nº 110, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, edição regular nº 60, Seção 1.

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.673, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 157, de 2 de dezembro de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão, as seguintes unidades de conservação:

I - Floresta Nacional de Brasília;

II - Parque Nacional da Serra dos Órgãos;

III - Parque Nacional da Chapada dos Guimarães;

IV - Parque Nacional de Ubajara;

V - Parque Nacional da Serra da Bocaina;

VI - Parque Nacional da Serra da Capivara;

VII - Parque Nacional da Serra da Bodoquena;

VIII - Parque Nacional do Jaú; e

IX - Parque Nacional de Anavilhanas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

DECRETO Nº 10.674, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatizacao.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput , inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. , caput , inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. Fica incluída no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

§ 1º A desestatização de que trata o caput observará as seguintes diretrizes:

I - alienação de controle societário em conjunto com a concessão dos serviços postais universais de que trata o inciso IV;

II - prestação concomitante dos serviços de correspondências e objetos postais e prestação integrada dos serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição;

III - prestação dos serviços com abrangência nacional; e

IV - celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços, dos seguintes serviços postais universais:

a) carta, simples ou registrada;

b) impresso, simples ou registrado;

c) objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e

d) serviço de telegrama, onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessária para a sua execução.

§ 2º O contrato de concessão de que trata o inciso IV do § 1º disporá sobre a prestação de serviços de interesse social.

§ 3º A publicação do edital para a alienação de que trata o inciso Ido § 1º e a celebração do contrato de concessão de que trata o inciso IVdo § 1º ficam condicionadas à aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais.

Art. Fica dispensada a aplicação do disposto nos art. 47 e art. 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, à inclusão da ECT no PND.

Art. 3º Fica prorrogado o prazo de funcionamento do Comitê Interministerial, instituído pelo Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, para acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização da ECT até a sua conclusão.

Art. 4º Compete ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES executar e acompanhar o processo de desestatização dos serviços postais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Presidência da República

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR RETELL SERVIÇOS EMPRESARIAIS. Processo nº 00100.000730/2021-15.

DEFIRO o credenciamento da AR MIZUTASEG CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.000744/2021-39.

DEFIRO o credenciamento da AR MK CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.000753/2021-20.

CARLOS ROBERTO FORTNER

Diretor-Presidente

SECRETARIA-GERAL

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

PORTARIA CISET/SG/PR Nº 16, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao monitoramento das aquisições de bens e contratações de serviços e da execução orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos relativos ao monitoramento das aquisições de bens e contratações de serviços e da execução orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República serão selecionados pela solução tecnológica Analisadora de Gastos, Editais de Licitações e Adesões - ANGELICA, a partir de critérios preestabelecidos pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República - CISET/PR.

Art. 2º Para fins desta portaria, considera-se:

I - auditoria interna: atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenvolvida para adicionar valor e melhorar as operações de órgãos e entidades integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República;

II - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável para a consecução da missão da organização;

III - benefício: impactos positivos observados na gestão pública a partir da implementação, por parte dos gestores, de orientações e/ou recomendações provenientes das atividades de auditoria interna, resultantes do trabalho conjunto da auditoria e da gestão;

IV - benefício financeiro: benefício representado monetariamente e demonstrado por documentos comprobatórios, preferencialmente fornecidos pelo gestor, inclusive decorrentes da recuperação de prejuízos; e

V - benefício não financeiro: benefício resultante de impacto positivo na gestão, de forma estruturante, tal como melhoria gerencial, melhoria nos controles internos da gestão e aprimoramento de normativos e processos, devendo, sempre que possível, ser quantificado em alguma unidade não monetária.