Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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realização de festival/mostra com a circulação da Orquestra Arte & Vida, das oficinas, e das artes integradas, se necessário, remotamente, por meio digital, gratuitamente.

PRONAC: 201307 - Paiol Literário, publicado na portaria nº 0173/20 de 06/03/2020, no D.O.U. de 09/03/2020.

Onde se lê: A proposta prevê a realização de um seminário de literatura em São Paulo para a comemoração de 20 anos do Rascunho, principal jornal de literatura no Brasil, bem como sete eventos em Curitiba do Paiol Literário. O Seminário Rascunho 20 anos terá 9 participantes, sendo 6 especialistas divididos em 3 mesas de debate ao longo do evento, com um mediador em cada mesa. Os eventos em Curitiba serão no formato bate-papo com um autor, a cada encontro. Será desenvolvido um site do Paiol Literário com o publicação de acervo de seus encontros com 71 autores desde 2006, para a preservação da memória literária no Brasil.

Leia-se: A proposta prevê a realização sete eventos formato online do Paiol Literário. Os eventos serão no formato bate-papo com um autor, a cada encontro. Será desenvolvido um site do Paiol Literário com o publicação de acervo de seus encontros com 71 autores desde 2006, para a preservação da memória literária no Brasil.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PORCIUNCULA ALAY ESTEVES

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO

DESPACHO DECISÓRIO SFO Nº 7-E-SEF/SFO/CAP, DE 31 MARÇO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE FOMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 262-E, publicada em D.O.U. em 30/08/2017 e alterada pela Portaria nº 344-E, publicada em D.O.U. em 16/11/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

18-0911 SILÊNCIO SÓ

Processo: 01416.005277/2018-47

Proponente: HAMACA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME

Cidade/UF: Salvador / BA

CNPJ: 10.281.460/0001-99

Valor total aprovado: R$ 2.995.685,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.045.900,75 Valor aprovado no art. da Lei nº. 8.685/93: de R$ 500.000,00 para R$ 100.000,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 500.000,00 para R$ 100.000,00

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$ 345.900, 75 para R$ 100.000,00

Prazo de captação: até 31/12/2022

18-0780 A VIDA BRUTA DOS ANIMAIS DO CÉU

Processo: 01416.009934/2018-25

Proponente: ABROLHOS PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 03.908.494/0001-03

Valor total aprovado: R$ 1.376.400,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 100.000,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 600.000,00

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$ 150.000,00 para R$ 0,00

Prazo de captação: até 31/12/2022

20-0039 O SAL DA VIDA

Processo: 01416.000428/2020-95

Proponente: KINOTV LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 02.298.682/0001-96

Valor total aprovado: R$ 1.507.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.000.000,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 500.000,00 para R$ 250.000,00

Prazo de captação: até 31/12/2023

Art. 2º Revisar o quadro de fontes de recursos do projeto audiovisual publicado no Despacho nº 37-E, de 16 de abril de 2020:

18-0421 HOMENS DO CAMINHO - ROTAS HISTÓRICAS BRASILEIRAS NA COMPANHIA DO MANGALARGA MARCHADOR - 2 T

Processo: 01416.007865/2018-15

Proponente: CANAL AZUL CONSULTORIA AUDIOVISUAL - EIRELI

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 04.350.398/0001-47

Valor total aprovado: R$ 1.336.549,60

Valor aprovado no art. da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.200.000,00 para R$ 1.269.722,12

Art. 3º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos e prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada.

15-0632 MAIOR QUE O MUNDO

Processo: 01580.073620/2015-31

Proponente: POPCON PRODUÇÕES LTDA Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 09.281.789/0001-70

Valor total aprovado: R$ 6.200.484,21 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei 400.000,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei 1.190.459,99

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da para R$ 1.500.000,00

Prazo de captação: até 31/12/2021

nº. 8.685/93: de R$ 1.300.000,00 para R$

nº. 8.685/93: de R$ 290.459,99 para R$

Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$ 0,00

Art. 4º Atualizar o prazo de captação de recursos do projeto audiovisual relacionado abaixo, dada a prorrogação até 31/12/2020, mantidos os mecanismos já aprovados.

15-0297 HERMANOTEU NA TERRA DE GODAH

Processo: 01580.032628/2015-48

Proponente: CASÉ FILMES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 09.558.964/0001-24

Prazo de captação: até 31/12/2020

Art. 5º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA CAROLINA DE ANDRADE MONTEIRO DE BARROS

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO

CONSUMIDOR

PORTARIA Nº 862, DE 13 DE ABRIL DE 2021

ICP n.º 08190.008902/21-12

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Segunda Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 81 e 82, ambos da Lei Federal nº 8.078/90);

CONSIDERANDO que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, assim como a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos básicos dos consumidores (artigo , incisos III e VI, do CDC);

CONSIDERANDO que o procedimento preparatório em curso indica possível lesão aos consumidores na celebração de contratos de publicidade com a LISTAD COMUNICAÇÕES LTDA. (DVIRTUA COMUNICAÇÕES LTDA.);

CONSIDERANDO que os contratos de adesão devem possuir características especiais, com a finalidade de resguardar os consumidores contra cláusulas restritivas de direitos ou abusivas, conforme disciplinado nos artigos 51, 52 e 54, todos da Lei nº 8.078/90;, resolve,

com suporte nas Leis Federais nºs 7.347/85 e 8.078/90, e na Lei Complementar nº 75/93, converter o presente procedimento preparatório em

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando à apuração dos fatos, indicação de responsabilidade e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores e, para tanto, determina-se:

a) a autuação e o registro desta portaria;

b) o encaminhamento de cópia desta portaria para publicação na imprensa oficial; c) a comunicação à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT acerca da instauração deste Inquérito Civil Público.

Após, devem ser cumpridas as diligências indicadas no despacho proferido nesta data.

JULIANA POGGIALI GASPARONI E OLIVEIRA

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA Nº 486, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VII do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0001002/2020-18, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão da designação do 21º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, no período de 5 a 30 de abril de 2021, em razão da necessidade de dedicação exclusiva ao encargo de Vice-Coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente -Coordinfância de sua titular.

Art. 2º Determinar a suspensão da designação do 16º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, no período de 12 a 30 de abril de 2021, em razão da necessidade de dedicação exclusiva ao encargo de Coordenadora Nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente - Coordinfância de sua titular.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PORTARIA Nº 169, DE 23 DE MARÇO DE 2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo procurador do Trabalho subscrito, titular do 3º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/Sergipe (PRT20/SE), no uso de suas atribuições legais e considerando:

1. a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (Constituição Federal - CF, art. , incisos II, III e IV);

2. os objetivos fundamentais da República traçados no art. da CF, com destaque para a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incisos I, III e IV);

3. os direitos e garantias fundamentais previstos no Título II da CF;

4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (CF, art. 170);

5. a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e o favorecimento do bem-estar dos trabalhadores como parâmetros de aferição da função social da propriedade (CF, art. 186, incisos III e IV);

6. o primado do trabalho como base e o bem-estar e a justiça social como objetivos, ambos da ordem social (CF, art. 193);

7. a notícia de fato anônima, autuada sob o número 001231.2020.20.000/4, bem como as peças de informação que a acompanham;

8. o quanto já apurado na fase preparatória do procedimento acima referido, onde se verificam indícios de lesão à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES; e, por fim,

9. ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127);, resolve:

Com fulcro nos arts. 129, inciso III, da CF, 6º, inciso VII, d e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/1993, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985, instaurar INQUÉRITO CIVIL em desfavor de CASA OLIVEIRA DO NORDESTE LTDA. (CNPJ 00.068.977/0001-40). Designa (m)-se o (s) servidor (es) lotado (s) no Ofício do qual o signatário é titular para secretariar (em) o feito. Para fins de diligências iniciais, cumpram-se as determinações contidas no despacho que enseja esta instauração. Afixe-se a presente portaria no local de costume.

MARIO LUIZ VIEIRA CRUZ

Procurador do Trabalho