Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Abril de 2021

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FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

10 - PR 9 /2021 , da Vereadora JANAÍNA LIMA (NOVO), ALFREDINHO (PT), ANTONIO DONATO (PT), CRIS MONTEIRO (NOVO) E OUTROS SRS. VEREADORES

Cria a Frente Parlamentar de combate à fome.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

11 - PL 72 /2021 , do Vereador FERNANDO HOLIDAY Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

12 - PL 117 /2021 , dos Vereadores ERIKA HILTON (PSOL), RICARDO TEIXEIRA (DEMOCRATAS)

Institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.

HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

13 - PL 174 /2021 , do Vereador RUBINHO NUNES (PATRIOTA)

Dispõe sobre a autorização de doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no âmbito do Município de São Paulo, na forma que menciona.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

14 - PL 171 /2021 , dos Vereadores PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), CELSO GIANNAZI (PSOL), LUANA ALVES (PSOL) E OUTROS SRS. VEREADORES.

“Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências.”

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

PAUTA DA 11ª A 14ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 18ª LEGISLATURA, CONVOCADAS PARA 14 DE ABRIL DE 2021, LOGO APÓS A 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

Ordem do dia:

Fica (m) mantido (s) o (s) item (ns) remanescente (s) da (s) sessão (ões) extraordinária (s) anterior (es).

PAUTA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, CONVOCADA PARA OS 00:05 (CINCO MINUTOS) DE 15 DE ABRIL DE 2021:

Ordem do dia:

1 - PL 177 /2021 , DO EXECUTIVO

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

2 - PL 614 /2017 , do Vereador PAULO FRANGE (PTB)

Altera o art. 2º da lei 12.330 de 5 de maio de 1997 que institui a campanha permanente de prevenção do câncer ginecológico e mamário e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

3 - PL 839 /2017 , do Vereador GILBERTO NATALINI, AURÉLIO NOMURA (PSDB), DANIEL ANNENBERG (PSDB)

Dispõe sobre mecanismos para fomentar a criação e ampliação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNS municipais e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

4 - PL 158 /2018 , dos Vereadores ADILSON AMADEU (DEMOCRATAS), ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Dispõe sobre a permissão no âmbito do município de São Paulo de divulgação de publicidade social e propaganda institucional através dos veículos de transporte individual de passageiros (táxi) e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.

HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

5 - PL 264 /2019 , do Vereador GILBERTO NASCIMENTO JR. (PSC)

"Acrescenta à denominação da praça da bandeira o nome deputado Carlos Apolinário”.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

6 - PL 285 /2020 , do Vereador ALESSANDRO GUEDES (PT) Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de São Paulo garantir uma indenização financeira aos familiares dos profissionais da saúde pública vítimas da COVID-19.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

7 - PL 45 /2021 , do Vereador SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Define a prática de telemedicina no Município de São Paulo, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

8 - PL 53 /2021 , da Vereadora EDIR SALES (PSD)

Concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório do estabelecimento na pandemia do coronavírus, e fixa providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

9 - PL 210 /2020 , do Vereador SENIVAL MOURA (PT)

Autoriza a prefeitura de São Paulo a utilizar recursos do FUMCAD (fundo municipal da criança e do adolescente para famílias em áreas de alta vulnerabilidade social e dá outras providências).

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

10 - PR 9 /2021 , da Vereadora JANAÍNA LIMA (NOVO), ALFREDINHO (PT), ANTONIO DONATO (PT), CRIS MONTEIRO (NOVO) E OUTROS SRS. VEREADORES

Cria a Frente Parlamentar de combate à fome.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

11 - PL 72 /2021 , do Vereador FERNANDO HOLIDAY

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

12 - PL 117 /2021 , dos Vereadores ERIKA HILTON (PSOL), RICARDO TEIXEIRA (DEMOCRATAS)

Institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.

HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

13 - PL 174 /2021 , do Vereador RUBINHO NUNES (PATRIOTA)

Dispõe sobre a autorização de doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no âmbito do Município de São Paulo, na forma que menciona.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

14 - PL 171 /2021 , dos Vereadores PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), CELSO GIANNAZI (PSOL), LUANA ALVES (PSOL) E OUTROS SRS. VEREADORES.

“Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências."

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

PAUTA DA 16ª A 19ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 18ª LEGISLATURA, CONVOCADAS PARA 15 DE ABRIL DE 2021, LOGO APÓS A 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

Ordem do dia:

Fica (m) mantido (s) o (s) item (ns) remanescente (s) da (s) sessão (ões) extraordinária (s) anterior (es).

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

DIA 14 DE ABRIL DE 2021 – QUARTA-FEIRA 10:30 - 11:30

Audiência Pública Virtual da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Tema: “Projetos de Lei”

Auditório Virtual

Jair Tatto - PT

11:30 - 13:00

Reunião Ordinária Virtual da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Auditório Virtual

Jair Tatto - PT

12:00 - 13:00

Reunião Ordinária Virtual da Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica

Plenário 1º de Maio - 1º Andar

Senival Moura - PT

12:00 – 13:00

Audiência Pública Virtual da Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

Auditório Prestes Maia - 1º andar

Paulo Frange - PTB

13:00 – 14:00

Reunião Ordinária Virtual da Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

Auditório Prestes Maia - 1º andar

Paulo Frange - PTB

14:00 - 15:00

Reunião Ordinária Virtual da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Auditório Prestes Maia - 1º andar

Carlos Bezerra Jr. - PSDB

14:00 - 15:00

Reunião Ordinária Virtual da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes

Auditório Virtual

Eliseu Gabriel - PSB

TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Conselheiro João Antônio

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIAS EXPEDIDAS PELO PRESIDENTE

Port. 176/2021 – Promovendo o enquadramento de Marcia da Silva Amaral Camargo Bueno, reg. TC 802, no cargo de Agente de Fiscalização, nível 8, vencimento básico QTC-24, nos termos da Lei 13.877/2004, a partir de 14.2.2021.

Port. 177/2021 - Promovendo o enquadramento de Luiz Carlos Mendes Rocha, reg. TC 631, no cargo de Auxiliar Técnico de Fiscalização, nível 8, vencimento básico QTC-16, nos termos da Lei 13.877/2004, a partir de 26.12.2017.

PORTARIAS DA SUBSECRETARIA

ADMINISTRATIVA

PORTARIAS EXPEDIDAS PELO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

Port. 172/2021 – Designando Dirceu de Oliveira Mendes, reg. func. 7646, para substituir Wanderson Gornicki Nunes no cargo de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-05, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, alterado pela Lei 14.916/2009, por motivo de férias, a partir de 22.4.2021.

Port. 173/2021 – Designando Alessandra Valente Campos, reg. func. 645.375, para substituir Fernando da Silva Ramos no cargo de Assessor de Gabinete II, vencimento básico QTCC-02, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por estar substituindo em outro cargo, no período de 16 a 21.4.2021.

Port. 174/2021 – Designando Paulo José da Silva, reg. TC 942, para substituir Fernando da Silva Ramos no cargo de Assessor de Gabinete II, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, sendo-lhe atribuída a FG-2, constante do Anexo IV, Tabela B, da referida lei, por estar substituindo em outro cargo, no período de 22 a 27.4.2021.

Port. 175/2021 – Designando Flávio Luís Manaf, reg. TC 533, para substituir Clécio Leite Pereira na Função Gratificada de Coordenador Chefe de Contabilidade e Finanças, FG-5, constante do Anexo IV, Tabela A, da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 3.5.2021.

178/2021 - Designando Adriana Manolio, reg. TC 20.123, para substituir Mariana De Luna Cury na Função Gratificada de Coordenador Chefe Processual, FG-5, constante do Anexo IV, Tabela A, da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 22.3.2021.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO GERAL

DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL

CERTIDÃO – DEFERIDO

TC 4061/2021 – Fernando de Oliveira Clemente.

JUÍZO SINGULAR

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

R E L A Ç Ã O 6 6 / 2 0 2 1

(PROCESSO DIGITALIZADO)

CONTRATO: IRREGULAR O AJUSTE:

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDUARDO TUMA

1) TC 95/2010 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – SEME – Associação Cidade Unida pelo Esporte de Base e Ligas Amadoras – CUEBLA – Análise do Convênio nº 054/SEME/2009 – Realização do III Campeonato Municipal de Truco – Valor: R$ 223.400,00.

RELATÓRIO: “O presente processo analisa o Convênio nº 054/2009, firmado entre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Recreação e a Associação Cidade Unida pelo Esporte de Base e Ligas Amadoras - CUEBLA, visando a realização do III Campeonato Municipal de Truco, com valor de R$ 223.400,00 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), mediante repasse à Associação conveniada. O exame do ajuste, levada a cabo pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, apontou impropriedades que a levaram a concluir pela irregularidade do Convênio 054/2009, quais sejam: 1 – Infringência ao artigo 26, Parágrafo Único, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/93, em face da ausência de razão de escolha do contratado e justificativa do preço, bem como ao Princípio da Motivação; 2 – Infringência ao inciso I do artigo 12 do Decreto Municipal nº 49.539/08 e ao inciso I do artigo 17 da Portaria Intersecretarial nº 06/08 – SF por não prever conta corrente específica para o presente convênio; 3 – Infringência ao § 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 por não ter sido dada ciência à Câmara Municipal da celebração do convênio. A Origem e o responsável foram oficiados e apresentaram defesas às fls. 111/118 e 121/130. Com o acrescido, a Auditoria considerou sanada a infringência constante no item 3, porém manteve as demais. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou as conclusões da Auditoria e opinou pela irregularidade da contratação. A Procuradoria da Fazenda Municipal sustentou não haver nos autos elementos aptos a demonstrar a existência de dano ou prejuízo ao Erário e, por considerar necessário obter esclarecimentos adicionais, apresentou quesitos complementares e requereu nova intimação da Origem para manifestação. O pedido, contudo, foi indeferido, tendo sido interposto Agravo contra a decisão que indeferiu o envio de novos quesitos à Origem. No mérito, a Procuradoria da Fazenda Municipal, adotando as razões de defesa da Origem, destacou que a Administração Municipal “não descurou dos procedimentos necessários à celebração do instrumento aqui examinado”. Requereu, por conseguinte, o acolhimento do Convenio em exame e, de forma subsidiária, o reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais dos atos realizados, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. A Secretaria Geral, encampando as conclusões dos órgãos pré-opinantes desta Corte de Contas, manifestou-se pela irregularidade do Convênio nº 054/SEME/2009. É o Relatório. DECISÃO: Conforme relatado, cuida o presente de análise do Convênio nº 054/2009, firmado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e a Associação Cidade Unida pelo Esporte de Base e Ligas Amadoras - CUEBLA, visando a realização do III Campeonato Municipal de Truco, com o valor de R$ 223.400,00 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), mediante repasse à Associação conveniada. No caso, extrai-se da instrução processual que não foram apresentadas pela Origem as razões de escolha do contratado e as justificativas do preço pactuado, estando configurada a violação ao dispositivo legal apontado pela Auditoria, já que não constou no processo administrativo a análise da Comissão designada e motivos quanto à experiência da entidade. Neste sentido, a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO POPULAR – Município de Guarujá – Pretensão de anulação de convênio firmado com associação sem fins lucrativos que desenvolve atividades de esporte futebol, ante a ausência de licitação – Art. 116, da Lei nº 8.666/93, que determina a aplicação de suas disposições, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres – Procedimento licitatório que se compatibiliza com o acordo em questão, pois permitirá a seleção da proposta mais vantajosa para a satisfação do interesse público, estando em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF)– Por outro lado, ainda que o convênio se enquadre na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações, ainda assim a Administração Pública haveria de observar a formalidade (processo de dispensa) exigida no art. 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal – Ilegalidade do convênio mantida, por outros fundamentos – Ausência de comprovação efetiva de prejuízo ao erário, o que afasta a imposição de ressarcimento. Parcial procedência da demanda mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Necessidade de constatação inequívoca de deslealdade no manejo da ação popular – Inocorrência. Recursos improvidos. Autos nº 0015174-45.2012.8.26.0223 – 9ª Câmara de Direito Público – publicado em 06.04.2016. Ante o exposto, JULGO IRREGULAR o Convênio nº 054/2009, firmado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e a Associação Cidade Unida pelo Esporte de Base e Ligas Amadoras – CUEBLA. Expeça-se ofício dirigido ao Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, cientificando-o da decisão ora proferida, tendo em vista a requisição de fiscalização formulada pelo “parquet”. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos”.

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

R E L A Ç Ã O 6 7 / 2 0 2 1

(PROCESSO DIGITALIZADO)

CONTRATO: IRREGULARES OS AJUSTES:

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI

1) TC 1.347/2017 – Subprefeitura Sé – Empresa Inovação Comércio e Serviços Ltda. EPP – Análise Pregão Eletrônico nº 005/SP-SE/2015, Contrato nº 004/SP-SE/2015, Termos de Aditamento nºs 061/SP-SE/2015, 020/SP-SE/2016 e 036/SP-SE/2016 – Prestação de serviço de controle, operação e fiscalização de portaria, prestação de serviços de vigilância, segurança patrimonial, sistema de circuito fechado de televisão, com fornecimento de equipamentos – Valor: R$ 498.000,00 – Período: 22.04.2015 a 22.04.2016.

RELATÓRIO: “Em julgamento o procedimento de acompanhamento do Pregão eletrônico nº 005/SP-SE/2015, promovido pela Subprefeitura da Sé, do Contrato nº 004/SP-SE/2015 e dos Termos Aditivos 061/SP-SE/2015, 020/SP-SE/2016 e 036/SP-SE/2016, tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial para a Subprefeitura da Sé, com sistema de circuito fechado de televisão, com fornecimento de equipamentos, pelo prazo de 12 meses. Ressalte-se, inicialmente, que o presente procedimento teve origem em denúncia anônima formulada perante o Ministério Público, e objeto de representação encaminhada a este Tribunal pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, (referente ao Inquérito Civil nº 288/2016), que, em síntese, menciona irregularidades em diversos contratos firmados pela Subprefeitura da Sé, dentre os quais os serviços de portaria e monitoramento por câmeras, versado na licitação e no contrato em exame. A Auditoria, após exame dos mencionados atos, concluiu que o Pregão apresenta as seguintes irregularidades: C-11.4 e C.11.7 - Ausência de planilha orçamentária contendo a composição de custos unitários do objeto do certame, em infringência ao Art. 7º, § 2º, inciso II da LF 8.666/93; C.11.8 - O edital juntado ao processo não está datado nem assinado, em infringência ao § 1º do art. 40, LF 8.666/93; C.11.14 - O prazo previsto no item 10.4 do edital para a regularização da documentação fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte está em desacordo com o art. 43, § 1º da LC 147/2014; C.11.17 - Ausência de comprovação de publicação do aviso de abertura do Pregão em jornal diário de grande circulação, em infringência ao Inciso III do art. 10 do Decreto Municipal nº 46.662/05; C.11.24 - Apontou, ainda, não constar dos autos as peças dos Recursos das licitantes, nem as Contrarrazões da licitante declarada vencedora, e sequer o julgamento do Recurso da licitante REGIONAL SERVIÇOS EIRELI -EPP. Não há, em consequência, evidências do cumprimento dos prazos e procedimentos previstos no item 12 do edital, em infringência ao inciso XVIII do art. da Lei Federal nº 10.520/2002. Registrou que o processamento dos recursos apresentados pelas empresas G4S INTERATIVA SERVICE LTDA., REGIONAL SERVIÇOS EIRELI - EPP e ZORG TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., que se insurgiram contra as desclassificações efetuadas pelo Pregoeiro e contra o resultado do certame, foi efetuado de maneira irregular, concluindo pela procedência da denúncia, no que diz respeito à desclassificação indevida de licitantes. Quanto à parte da denúncia referente ao relacionamento comercial do Sr. Sidnei Alves Martins, então Coordenador de Administração e Finanças da Sé, com a licitante vencedora do certame, conforme apontou a Auditoria, a análise dos documentos constitutivos da empresa, bem como a pesquisa das empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo em nome do mencionado servidor (realizada pelo Sistema ÁTOMO-RADAR), não confirmou esse relacionamento, sendo considerada improcedente. Quanto ao contrato, a Auditoria, registrou no item C.14.10 que não foram comprovados os requisitos relativos à regularidade fiscal da empresa, itens do edital 10.2.11 (Fazenda Estadual) e 10.2.14 (Justiça do Trabalho), em infringência ao art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93. Relativamente aos Aditamentos, a Auditoria considerou irregulares os Termos de Aditamentos 061/SP-SE/2015 e 036/SP-SE/2016 por decorrerem de licitação e contratação consideradas irregulares, e irregular o T.A. 020/ SP-SE2016 também pelas seguintes irregularidades: B-10 - A Prorrogação do Contrato foi considerada a partir de 25.04.2016. No entanto o Termo de Aditamento foi lavrado em 18.05.2016, caracterizando a ocorrência de contrato verbal. Dessa forma ocorreu infringência ao art. 60, parágrafo único, da L. F. nº 8.666/93. B-13 - A Apólice de Seguro dada em caução foi emitida em 20.05.2016, 25 dias posterior à vigência do aditamento. Dessa forma, ocorreu infringência à subcláusula 12.7 do Termo de Contrato nº 004/SP-SE/2015. C-14-d - A Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo juntada ao Processo Administrativo foi emitida em data posterior à data do aditamento, em infringência à subcláusula 6.22 do contrato. C-14-h - A publicação do extrato resumido do Termo de Aditamento ocorreu 24 dias após sua assinatura, em infringência ao art. 26 da L. M. nº 13.278/2002 e ao parágrafo único do Art. 61 da L. F. nº 8.666/93. C-14-k - A publicação do extrato resumido do Termo de Aditamento ocorreu no DOC, porém foi transmitida fora do sistema PUBnet, em infringência ao art. 2º da Portaria nº 15/10 - SMG. Em ato contínuo, os autos foram encaminhados a AJCE para manifestação. A Assessoria Jurídica de Controle Externo no tocante a Licitação, entendeu que podem ser relevados os apontamentos dos itens C.11.8 e C.11.17. No que se refere ao contrato e à prorrogação, acompanhou a Auditoria. Ao final, entendeu que muito embora haja indícios de irregularidade na licitação, no contrato e nos termos aditivos, apontadas pela Auditoria, antes de um parecer conclusivo, sugeriu a oitiva da Origem, dos responsáveis pela contratação e da contratada. Intimados a Origem e todos os responsáveis indicados, bem como a contratada, apenas o Sr. Gilmar Tadeu Ribeiro Alves, Subprefeito à época, apresentou defesa, sendo que, após examiná-la, a Especializada manteve os apontamentos iniciais. A Assessoria Jurídica de Controle Externo manteve sua manifestação inicial, concluindo, no tocante exclusivamente ao TA 020/SP-SE/2016, pela relevação das falhas apontadas nos itens C.14.h e C.14.k. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu a expedição de novo ofício à Origem, para que prestasse os esclarecimentos que entendesse pertinentes. Reiterada a intimação da Subprefeitura da Sé, sobreveio as informações e documentos constantes da peça 34, os quais foram analisados pela Auditoria, que apenas entendeu superado o apontamento referente à Apólice de Seguro pertinente à análise do Termo de Aditamento nº 20/SP-SE/2016, mantendo todos os demais. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por seu turno, entendeu passível de relevação também a falta de assinatura do edital; o prazo para regularização da documentação fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que tal impropriedade não produz efeitos prejudiciais ao certame; bem como a publicação do extrato do Termo de Aditamento fora do sistema Pubnet, por ser falha de natureza formal, manifestando-se, ao final, pela irregularidade do Pregão Eletrônico nº 05/SP-SE/2015, do Termo de Contrato nº 04/SP-SE/2015, do Termo de Aditamento nº 61/SP-SE/2015, do Termo de Aditamento nº 20/SP-SE/2016 e do Termo de Aditamento nº 36/SP-SE/2016, em razão dos demais apontamentos. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu sejam acolhidos os instrumentos em análise, e, subsidiariamente, a aceitação dos efeitos jurídicos, uma vez que não há nestes autos notícias de inexecução contratual ou prejuízo ao erário, nem tampouco dolo ou má-fé por parte de agentes públicos. A Secretaria Geral por remanescerem apontamentos nos instrumentos em análise, opinou pela irregularidade dos atos em exame. Ressalte-se que o acompanhamento de execução do Contrato ora julgado é tratado no TC 1331/2017. DECISÃO: 1 – O exame dos elementos carreado aos autos revelam que algumas falhas relativas aos atos em exame, apontadas nos Relatórios iniciais elaborados pela Equipe de Auditoria deste Tribunal, podem ser superadas dado o caráter formal de que se revestem. 2 – Contudo, apesar das justificativas apresentadas, remanescem irregularidades que maculam o Pregão, o Contrato dele decorrente, e por arrastamento os Termos de Aditamento, acrescentando, ainda, quanto ao Termo de Aditamento nº 020/SP-SE/2016, a falha relativa a apresentação de certidão de regularidade fiscal apenas em data posterior à sua formalização. 3 – Ressalte-se, entre os apontamentos que afetam o Pregão, o irregular processamento dos recursos das licitantes que se insurgiram contra as desclassificações efetuadas pelo Pregoeiro e contra o resultado do certame, levando a Auditoria a concluir pela procedência da denúncia apresentada ao Ministério Público quanto à desclassificação indevida de licitantes. 4 – Assim sendo, na esteira das manifestações dos Órgãos deste Tribunal, cujos argumentos ficam incorporados ao meu voto e adotados como razão de decidir, JULGO IRREGULARES o Pregão Eletrônico nº 005/SP-SE/2015, o Termo de Contrato nº