Página 1510 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109776-77.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: SILDEMBERG ALVES NUNES Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:0037160/BA), LECIO MARCIO RODRIGUES DE ASSIS (OAB:0034080/BA) RÉU: ESTADO DA BAHIA Advogado (s):

DECISÃO Relatório SILDEMBERG ALVES NUNES, EX-1ª SGT PM, Mat. 30.299.823-6, nestes autos qualificado, por intermédio de Advogado legalmente constituído, ofertou Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, em face de ato praticado pelo Estado da Bahia, objetivando assegurar a reintegração ao cargo que ocupava à época da demissão. Pugnou pela gratuidade da justiça. Assevera, em síntese, que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a prática, em tese, do fato descrito na Portaria de instalação. A comissão designada, em seu relatório, opinou pela permanência do Policial Militar nas fileiras da Corporação, aplicando-lhe, porém, penalidade diversa da demissão, dadas as peculiaridades do apurado. Aduz que a nobre autoridade fundamentou seu entendimento em situação de fato não descrita na Portaria de instauração do procedimento administrativo, além de se arvorar na prova testemunhal imprecisa. Ademais, para o completo conhecimento da imputação, e assim o exercício pleno da defesa, imprescindível a sua delimitação no documento de origem do procedimento administrativo, qual seja a Portaria. Diz que, ao se analisar o documento objeto de impugnação, quando da individualização da pena , nos moldes do artigo 53, da Lei nº 7.990/74, não se vê o lançamento de qualquer linha no sentido de que a pena de demissão seja a mais razoável e proporcional ao caso, demonstrando, com isso, a ilegalidade do ato demissório , também, pela ausência de fundamentação . Salienta que a aplicação da penalidade extrema somente terá oportunidade quando for reconhecida a prática do crime, ressalte--se, por sentença penal condenatória transitada em julgado. Sustenta que indubitável se mostra a imposição de ressarcimento a título de dano moral, porquanto presentes os elementos caracterizadores da violação à imagem do mesmo. Asseverou que falta o motivo para o ato administrativo do Comandante Geral ter validade, isto porque, de forma sorrateira, quando na elaboração da solução que gerou demissão do mesmo, foi apresentado dispositivo legal diverso do infringido, que outrora nunca foi apresentado, para fundamentar sua demissão. Por fim, pugna: 1) a concessão dos efeitos da tutela de urgência, a fim de se determinar a reintegração precária do Demandante ao cargo de Policial Militar do Estado da Bahia; 2) o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça; 3) a citação do Demandado; 4) ao final, o julgamento procedente do pedido para tornar sem efeito o ato administrativo publicado no Boletim Geral nº 40, de 29 de fevereiro de 2016, da Polícia Militar da Bahia, reintegrando o Demandante no serviço público; 5) a condenação do Estado da Bahia a ressarcir os valores a título de dano moral, diante da demissão indevida; 6) a condenação do Estado da Bahia a ressarcir os valores dos danos materiais, consistente nos valores não recebidos a título de remuneração no período em que permaneceu afastado ilegalmente do serviço público, bem como à colocação no posto que deveria ocupar quando do julgamento definitivo da presente ação. Juntou procuração (76035762) Demais documentos (76035768; 76035801; 76035814; 76035860; 76036198; 76036435; 76036659; 76036769; 76036825; 76036908; 76037103; 76037222; 76037265; 76037352). É o relatório. Fundamento. Fundamentação A concessão da tutela de urgência pede a comprovação da plausibilidade do direito buscado, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de restar devidamente afastado o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, ao realizar o exame dos fundamentos contidos na peça inaugural, não há como se outorgar a tutela de urgência, vez que não foi confirmada a existência dos requisitos necessários à sua concessão, restando, assim, colocados de forma insatisfatória de acordo com o CPC. Importante esclarecer que o relatório da Comissão nomeada para a apuração do PAD tem caráter opinativo, podendo a autoridade delegante discordar de seu parecer, não estando vinculado ao mesmo, na forma do art. 87 da Lei 7.990 de 2001-EPM da Bahia. Em relação à Portaria em PAD e o argumento de que esta padece de ilegalidade quanto à tipificação de seu objeto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não constitui ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório o acusado, no processo administrativo disciplinar, defender-se dos fatos a ele imputados e não da tipificação legal ou de eventual tipificação jurídica falha: 1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa” (STJ, MS 14.045/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 29/4/10). (...) 11. Com efeito, a constatação de divergência entre o enquadramento típico previsto no ato de instauração do processo disciplinar e aquele que embasou o ato punitivo, não pode dar ensejo ao reconhecimento de nulidade, pois a autoridade pode modi-ficar a pena a ser aplicada ao servidor público indiciado, discordando inclusive do parecer conclusivo da Comissão Processante, desde que o faça de forma motivada, apontando as razões que ensejaram a contrariedade com base no substrato probatório colhido nos autos. 12. Isso porque o servidor público indiciado em processo administrativo disciplinar defende-se quanto aos