Página 140 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Abril de 2021

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reconhecer a intempestividade do Incidente Processual, porém, ressaltando que a amizade pessoal do Excepto com o Autor é perene”. É o relatório. Inicialmente, compete realizar o juízo de admissibilidade do presente incidente processual. Com efeito, nos termos do art. 146 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição do incidente se inicia a partir do conhecimento do fato. Nesse sentido, em que pese tenha concluído pela tempestividade do incidente, em juízo preliminar (fls. 25/27), com o advento da notícia de novos fatos nos autos e, compulsando com vagar as petições das partes, verifico que o presente incidente não merece prosperar. Não obstante a ausência de indicação do ano nas fotografias anexadas (fls. 12/13), assevera o juízo excepto que foram tiradas e postadas ainda em 2019, por ocasião de evento em que, inclusive, o representante da excipiente também esteve presente, razão pela qual a ciência do fato alegado seria inequívoca desde então. Em continuidade, intimada para se manifestar acerca da referida alegação, a parte excipiente nada pronunciou, tendo, ao revés, reconhecido a efetiva intempestividade do presente incidente. Para além disso, verifico a verossimilhança das alegações do juízo excepto com base na data de protocolo do incidente processual no primeiro grau, onde se constata seu peticionamento em 27/11/2019. Sendo assim, verifica-se que o presente incidente é intempestivo e, por conseguinte, observa a preclusão temporal expressamente prevista no Código de Processo Civil: Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. Art. 148. Aplicamse os motivos de impedimento e de suspeição: (...) § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Nesse mesmo trilhar se assenta o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. MEMBRO DO PARQUET. PRECLUSÃO. ART. 148, I, e § 1º, DO CPC/15. 1. A alegação pela parte de impedimento/suspeição do membro do Ministério Público Federal deve ser feita na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 154831 PE 2017/0259916-4,

Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/04/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/04/2019) Diante do exposto, revogo a decisão liminar proferida às fls. 25/27 dos presentes autos e DEIXO DE RECEBER A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ora apresentada, ante sua manifesta intempestividade. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes, dê-se baixa aos autos de origem. Publique-se. Maceió, 12 de abril de 2021. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator

Apelação Cível n.º 0700010-79.2018.8.02.0021

Cheque

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Apelante : Marcus de Oliveira Carvalho

Advogado : Antonio Sotiris Garyfalos (OAB: 12448/AL)

Apelado : Thyto Cerqueira Marques

Advogado : Talma Marques de Souza Filho (OAB: 4657B/AL)

Advogado : Tasso Cerqueira Marques (OAB: 11053/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcus de Oliveira Carvalho, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara do Único Ofício de Maribondo que, nos autos dos embargos monitórios, rejeitou os embargos monitórios, e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do § 8º, do art. 702, do CPC, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC). Por fim, condenou o apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. A parte apelante, primeiramente, pleiteia o deferimento do pleito de gratuidade da justiça. Com fulcro nos artigos 6, 9 e 10 do Código de Processo Civil, promoveu-se a intimação do recorrente para que apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que atestem a condição de hipossuficiência, a fim de justificar o pedido de concessão a justiça gratuita, tendo colacionado os documentos de fls. 126/132. É o relatório. Decido. Inicialmente, sabendo-se que o recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade recursal, passo a analisar o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita neste grau de jurisdição. A medida pleiteada se encontra atualmente amparada pelo artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015, que abarcou o teor da lei n. 1.060/50, a qual estabelecia as normas para concessão da assistência gratuita aos necessitados, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Por outro lado, prelecionam os art. § 2º, 3º, 4º na linha do revogado art. , da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes, considerando também a presunção relativa da declaração de pobreza emitida pelo recorrente unilateralmente. Nesse cenário, ressalta-se que os documentos acostados pelo apelante não possuem o condão de atestar efetivamente a condição de pessoa pobre na forma da lei, eis que apenas trouxe a carteira de trabalho, sem registro de exercício de trabalho regular, documento que apenas comprova que não possui um emprego formal. Não havendo qualquer indicação que demonstre a renda que mantem sua subsistência. Assim, não há no caderno processual elementos capazes de atestar efetivamente a condição de pessoa pobre na forma da lei. De mais a mais, filio-me ao posicionamento de que a mera declaração de pobreza, não é prova capaz de, isoladamente, demonstrar a hipossuficiência alegada, quando o contexto probatório dos autos não demonstrar que a parte não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência adotada por este Órgão julgador e de tribunais pátrios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO DO ART. 99, § 2º DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE ESTÁ EM DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJAL AI n. 0801823-86.2016.8.02. Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva. Comarca: Maceió. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data do julgamento: 18/08/2016. Data de registro: 19/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - NO MÉRITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A Constituição Federal exige que as decisões judiciais sejam motivadas, porém não é necessária uma fundamentação exaustiva, devendo ser afastada a alegação de nulidade quando a motivação mostrar-se suficiente para a compreensão das razões do convencimento do julgador. A ausência de comprovação da alegada miserabilidade jurídica, impõe o indeferimento do pedido de justiça gratuita . (TJMT AI n 1408150-14.2019.8.12.0000 MS 1408150-14.2019.8.12.0000) Do exposto, com fundamento nos §§ 2º e , do art. 99 do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento da taxa judiciária referente a interposição de sua apelação, sob pena de seu não conhecimento. Publique-se. Maceió, 09 de abril de 2021. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator