Página 220 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Abril de 2021

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pautada pela legislação antecedente, visando a desinstalação de equipamento de telefonia sob o fundamento de que não fora a instalação precedida das autorizações administrativas resta irreversivelmente afetada, esvaziando o interesse de agir e o objeto da ação, pois qualquer pretensão deverá, após a expiração do prazo assinalado, ser formulada com base no descumprimento da nova legislação, determinando que a sentença que havia acolhido o pedido seja cassada e o processo extinto, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV e VI). 3. Apelações conhecidas. Carência de ação afirmada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelos prejudicados. Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: ANTE O DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E DO OBJETO RECURSAL, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INCISO IV E VI DO CPC, CASSANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAR PREJUDICADOS OS APELOS INTERPOSTOS. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 07 de Abril de 2021 Desembargador TEÓFILO CAETANO Presidente e Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelações interpostas pelo Distrito Federal, Tim SA, Ronan Espíndola Gonçalves, Cristiane Ribeiro Nogueira e Brasil Tower Cessão de Infraestruturas LTDA., em face da sentença[1] que, resolvendo a ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em seu desfavor e da então subsistente Agência de Fiscalização do Distrito Federal ? Agefis, acolhera o pedido. Acolhendo o pedido, o provimento singular condenara os réus, solidariamente, na obrigação de demolir a torre de estação rádio base instalada no Conjunto 20, Quadra 03, Setor Leste, Cidade Estrutural/DF, no prazo de trinta dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. A sentença, ademais, rejeitara as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela Tim SA e pelo Distrito Federal e, outrossim, refutara a arguição de ausência de interesse de agir agitada pela Brazil Tower Cessão de Infraestruturas LTDA. Quanto ao mérito, assentara o julgador que, de conformidade com o previsto na Lei nº 6138/18, que instituíra o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, o direito de construir, inclusive estruturas de fixação de antenas de rádio transmissão, condiciona-se a prévia licença administrativa. Pontuara o provimento singular, outrossim, que o licenciamento administrativo configura exigência inafastável, porquanto traduz atribuição constitucional de gestão da cidade pelo Distrito Federal e tem por objetivo assegurar a segurança, estética e qualidade de vida na cidade. Salientara o sentenciante, alfim, que, positivado que a torre de estação rádio base individualizada encontra-se desprovida de prévia licença, afigura-se cabível sua remoção, sinalizando que deve ser realizada primariamente pelos particulares que a edificaram e, em caso de resistência, pelo Distrito Federal, que terá o direito à indenização regressiva pelos custos respectivos. Alfim, os réus foram condenados ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformados com essa resolucao, o Distrito Federal, a Tim SA, Ronan Espíndola Gonçalves, Cristiane Ribeiro Nogueira e a empresa Brasil Tower Cessão de Infraestruturas LTDA., apelaram. Almeja o Distrito Federal a parcial reforma da sentença, para que seja alforriado da condenação que lhe fora debitada, ou, sucessivamente, que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária na remoção da torre de estação rádio base, assegurado prazo diferenciado para a prática desse ato não inferior a 180 (cento e oitenta dias). Já a operadora de telefonia acionada - Tim SA -, em seu apelo, objetiva a reforma da sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar na angularidade passiva da ação e, quanto ao mérito, que seja refutado o pedido inicial. De sua vez, a Brazil Tower Cessão de Infra-Estruturas LTDA., no recurso que formulara, almeja a cassação da sentença de forma a lhe ser assegurada a produção das provas que reclamara, com as implicações inerentes a essa resolução ou a reforma da sentença e a extinção da ação, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, ou, alternativamente, a rejeição do pedido. Por fim, objetivam os réus Ronan Espíndola Gonçalves Pinheiro e Cristiane Ribeiro Nogueira, com sua apelação, a cassação da sentença de forma a lhe assegurada a produção das provas que reclamaram, ou a reforma da sentença para que seja extinta a ação, sem resolução do mérito, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam, ou, ainda, que seja rejeitada a pretensão vestibular. Como lastro da pretensão reformatória, o Distrito Federal[2] argumentara, em suma, que a condenação que lhe fora debitada no sentido de efetuar a desinstalação da torre edificada pelos demais litisconsortes passivos importa em grave e injustificada lesão ao erário. Sustentara que as pessoas responsáveis pela instalação da torre de estação rádio base possuem condições tecnológicas e logísticas para realizar a demolição da antena, devendo lhes ser debitada a responsabilidade exclusiva e integral pela realização da obrigação. Destacara que, se a torre de estação rádio base fora instalada por particulares sem prévia autorização administrativa, fica patente que a responsabilidade pela desinstalação é exclusiva daqueles que a erigiram. Pontuara que, além de não ter autorizado a instalação da torre de estação rádio base, adotara as providências cabíveis para sua demolição, porquanto lavrara auto de embargo da obra e intimação demolitória da instalação irregular. Registrara que a retirada da torre de estação rádio base traduz operação delicada, pois, caso não seja efetuada adequadamente poderá afetar a estabilidade das construções vizinhas e a integridade física de moradores e transeuntes. Assinalara que, nesse contexto, caso seja preservada a condenação imputada em seu desfavor, terá que contratar empresa especializada na remoção da torre de estação rádio base por meio de procedimento licitatório. Defendera que ressoa desarrazoada, assim, sua condenação na obrigação de fazer individualizada, notadamente quando há diversas medidas legais de coerção à disposição do Juízo para compelir os efetivos responsáveis pela instalação da torre de estação rádio base a promoverem a sua demolição. Assinalara que, na hipótese, não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes inseridas na angularidade passiva da ação. Ressaltara que a responsabilidade primária pela demolição da torre de estação rádio base é dos particulares que promoveram sua edificação irregular, ficando patente a ausência de responsabilidade solidária. Sucessivamente, postulara que seja reconhecida, acaso não acolhido o primeiro argumento, sua responsabilidade subsidiária pela demolição da obra, assegurando-lhe, outrossim, prazo diferenciado para a prática desse ato, não inferior a 180 (cento e oitenta) dias. Alfim, asseverara que afigura-se incabível a condenação da parte ré em honorários advocatícios no bojo de ação civil pública quando inexistente a má-fé, devendo, destarte, ser afastada a condenação que lhe fora debitada a título de honorários advocatícios. A ré Tim SA, em seu apelo[3], suscitara, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar na angularidade passiva da ação, tendo em vista que não é proprietária da torre de estação rádio base instalada no Conjunto 20, Quadra 03, Setor Leste, Cidade Estrutural/ DF. Sustentara que apenas se utiliza da referida infraestrutura de suporte, que pertence, em verdade, à ré Brazil Tower Company Cessão de Infraestrutura LTDA., que fora quem instalara no local equipamentos transmissores (antenas) sob a forma de compartilhamento, prevista no artigo 10 da Lei Federal nº 11.934/2009. Destacara que a responsabilidade pela construção, licenciamento e gerenciamento da torre de estação rádio base é exclusiva da empresa, não podendo lhe ser imputada qualquer responsabilidade decorrente da forma como erigido o equipamento. Pontuara que, não sendo a titular da torre de estação, não possui legitimidade para promover sua demolição, pois ?não pode demolir o patrimônio de terceiros[4]?, devendo a ação ser extinta em relação à sua pessoa, com lastro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, assinalara que a estação rádio base individualizada não pode ser considerada clandestina ou irregular por encontrar-se desprovida de licenciamento distrital. Informara que os órgãos da administração pública locais com atribuição de conceder as licenças de instalação de torre de estação rádio base têm se recusado a analisar ou aprovar pedidos encaminhados pelas diversas operadoras de telefonia, sob o fundamento da inexistência de legislação específica disciplinando a instalação e o funcionamento de estações rádio bases no Distrito Federal. Destacara que, diante da inexistência de norma local, fica patente a ausência de proibição ou de impedimento à instalação e manutenção das torres de estação rádio base. Observara que possui autorização da Anatel para fomentar serviços de telecomunicações. Apontara que a prestação do serviço de telefonia depende tecnicamente da instalação de estações de telecomunicações, e, considerando que é concessionária dos serviços de telecomunicações, possui o direito de promover a necessária instalação dos equipamentos necessários e essenciais para o fomento desses serviços. Asseverara que detém expressa autorização do Poder Público para instalar tais equipamentos nos locais em que se se faça necessário, a fim de viabilizar a prestação do referido serviço com segurança e qualidade, conforme autoriza o artigo da Lei Federal nº 8.919/1994, medida que independe de autorização por parte do Distrito Federal. Noticiara que a estação de telecomunicações nomeada fora erigida de forma lícita e regular, observando rigorosamente todas as disposições legais e técnicas, válidas e vigentes. Aduzira que a ausência de licença distrital para implantação da estação rádio base individualizada não decorrera da ausência de atendimento a qualquer requisito técnico previamente estabelecido para a realização da construção, e tampouco da ausência de adoção das providências administrativas para sua obtenção, porquanto