Página 40 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Abril de 2021

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EDITAL Nº 310013118648

INTIMANDO: FLAVIO DUTRA DE SOUZA

OBJETO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei.

Coronel Freitas

Vara Única - Edital

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000741-09.2018.8.24.0085/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RÉU: DANIMAR DE QUADROS

EDITAL Nº 310013114174

JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME SILVA PEREIMA - Juiz (a) de Direito

Intimando (a)(s): DANIMAR DE QUADROS, cpf: 13510376927,

endereço: VILA JARDIM - INTERIOR - 89848000 (Residencial) e Rua Anselmo Angonese, 0 - centro - 89848000 - Jardinópolis (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias

Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do CPP, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para CONDENAR o acusado Danimar de Quadros, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa no valor individual de 1/30 do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos, por infração ao disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Fica substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos consistentes em: (a) pena restritiva de direito consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à data do fato; e (b) pena de multa no importe de 1 (um) salário mínimo vigente à data do fato. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. do CPP, 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a instrução criminal (CPP, art. 387, § 1º). DECRETO o perdimento do artefato bélico apreendido em favor da União (CP, art. 91, II, ‘a’), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento. FIXO os honorários do defensor nomeado à fl. 70 em R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), tendo em vista os critérios e parâmetros estabelecidos na Resolução CM n. 8, de 09 de julho de 2019, e posteriores alterações, devendo o pagamento seguir o disposto na Orientação CGJ n. 66/2019. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; b) comunique-se o TRE, na forma do art. 71, § 2º, do CE, para os fins do art. 15, III, da CF/88; c) inclua-se a condenação nos cadastros da CGJ; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagar, no prazo de 10 (dez) dias (CP, art. 50); e) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP)à Autoridade Policial; f) forme-se o PEC; g) encaminhem-se as munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/03, se assim já não foi procedido; h) o Cartório deverá tomar as demais providências prescritas no CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu, seu defensor e o Ministério Público. Oportunamente, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de estilo.*. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez (es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000840-20.2020.8.24.0085/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RÉU: ELIZEU PEREIRA NUNES

EDITAL Nº 310013128178

JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME SILVA PEREIMA - Juiz (a) de Direito

Citando (a)(s): ELIZEU PEREIRA NUNES, CPF: 09060854977,

Endereço: Rua Macuco, 872, Fone: 49 98883 0346 - Efapi - 89809000 - Chapecó (Residencial).

Prazo do Edital: 15 dias

Síntese da Denúncia: No dia 18 de maio de 2020 (segunda-feira), por volta das 00h20min, na rua Pernambuco, s/n, Centro, deste município de Coronel Freitas/SC, em frente ao Posto de Combustíveis Pagani, o denunciado ELIZEU PEREIRA NUNES portava, transportava e mantinha sob sua guarda, 1 (um) revólver, marca CASTELO, calibre nominal .320, número de série 7451, em regular estado de conservação; 4 (quatro) cartuchos calibre nominal .32, S&WL; 1 (um) estojo componente de cartucho deflagrado, calibre nominal .32, S&WL; e 1 (uma) espingarda, marca BOITO, calibre nominal 28 (13,0 mm), número de série 680942, tudo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal (conforme termo de exibição e apreensão de fl. 8 do evento 1) Salienta-se que as arma e munições encontradas mostraram-se eficientes ao fim a que se destinavam conforme Laudos Periciais n. 9118.20.00609 e 9118.20.00610. Assim procedendo, o denunciado ELIZEU PEREIRA NUNES está incurso nas sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/03. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez (es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Correia Pinto

Vara Única - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CORREIA PINTO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINE FREITAS GRANJA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SAJ