Página 4993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Abril de 2021

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GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Na presente hipótese, o laudo do exame de ultrassonografia obstétrica, juntado ao id cbc5b87, evidencia que na data de 22/01/2021 a reclamante encontrava-se gestante de 27 semanas e 6 dias, o que indica que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho.

Assim, considerando-se que a Reclamante encontrava-se gestante no ato da rescisão contratual, lhe é resguardo o direito à garantia de emprego, visto que a concepção ocorreu no transcurso do contrato de trabalho.

Embora a reintegração ao emprego seja a solução ideal nos casos em que há a rescisão contratual antes mesmo do final da garantia de emprego, há casos em que a reintegração não é possível, como atentou o legislador ao criar o art. 496 da CLT.

No caso em tela, entendo prejudicada a reintegração, considerando o pedido de rescisão indireta por falta grave do empregador.

Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento, de forma indenizada, dos salários, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional e depósitos de FGTS, bem como diferenças de indenização de 40% do FGTS, relativos ao período entre a dispensa e o final da garantia de emprego – cinco meses após o parto, data a ser informada pela reclamante 5 dias após o nascimento do bebê, conforme determinado em ata de audiência (id 0c1a1cf).

INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DE SALÁRIO

Alega a autora que teve redução da jornada de trabalho, bem como o a redução salarial pela MP 936/2020 a partir de março de 2020, porém a reclamada não informou ao Governo Federal sobre o acordo, o que inviabilizou o recebimento do complemento de 25%. Por isso, "requer a condenação da reclamada para que efetue o pagamento do complemento de 25% dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro/2020, no valor de R$ 2.234,68 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 319,24 cada mês.

Na hipótese, diante dos contracheques juntados pela reclamada (fls. 179 e ss, ID. c8eecf1), verifico que, de fato, houve uma dedução de R$ 319,24 mensais do salário da autora. No entanto, a reclamada não comprovou que notificou ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias contados da data da celebração do acordo, a redução da jornada e do salário celebrada, obrigação prevista na o art. , § 3º, I, da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/20, senão vejamos: Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;

II - a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo; e

III - o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

§ 3º Caso a informação de que trata o inciso I do § 2º deste artigo não seja prestada no prazo previsto no referido dispositivo:

I - o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; (grifo nosso)

II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II deste parágrafo, será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data