Página 1940 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2021

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Processo 1501959-23.2019.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - K.C.B. - Intime-se a Defesa dos adolescentes K. C. B. e F. C. P., a saber, os advogados José Leonardo Maganha (OAB/SP 209.595) e Claudia Maria de Barros (OAB/SP 253.835), bem como a Defensoria Pública para os demais adolescentes para que apresentem memoriais, no prazo legal. - ADV: JOSE LEONARDO MAGANHA (OAB 209595/SP), CLAUDIA MARIA DE BARROS (OAB 253835/SP)

Processo 1508710-95.2021.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - P.H.G.V. - Mantenho a decisão do Juízo do plantão que recebeu a representação oferecida nos moldes preconizados pelo art. 182, ECA, em face de P. H. G. V., tendo em vista que suficientes os indícios de autoria e materialidade da prática de ato infracional, bem como MANTENHO a internação provisória do representado, pelos próprios e jurídicos fundamentos elencados na referida decisão. Desde já nomeio Defensor público para representar os interesses dos adolescentes, ressalvado o direito de constituição, a qualquer tempo, de outro patrono de sua preferência, conforme previsão do art. 207, §1º, ECA. Diante da urgência do caso e do risco de perecimento do direito tutelado nos autos, com interrupção do procedimento de ressocialização do adolescente, bem como com fundamento nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (artigo 227 da CF, artigos 3º e 4º do ECA), designo audiência telepresencial de apresentação para o dia 14 de abril de 2021 às 16:00 horas, em conformidade com o disposto no artigo 184 do ECA, a ser realizada no ambiente virtual Microsoft TEAMS, tudo com fundamento nos artigos 185, §2º, 217 e 222 do Código de Processo Penal, aplicáveis ao caso por força do disposto nos artigos 152 e 226 do ECA; artigo 5º, § único da Resolução CNJ nº 313/20; artigos 3º, §§ 2º e 6º, caput e § 3º da Resolução CNJ nº 314/2020; e artigo 5º, § 1º do Provimento CSM nº 2.549/2020. Intimem-se Ministério Público, Defensoria Pública/advogado constituído, Fundação Casa, o(s) adolescente(s) e seus representantes legais, sendo que todos deverão acessar o link de acesso à audiência que receberão na data e horário indicados acima. Providencie o Gabinete a inclusão dos servidores da SADM Lourdes Mami Utsunomiya e João Fernando Grecca Bazolli no agendamento da audiência junto ao ‘Teams’, a fim de que, após a distribuição do mandado de intimação dos responsáveis pelo adolescente a um dos Oficiais de Justiça, repassem o convite (link de acesso) da audiência a referido Oficial e, assim, seja franqueada a cientificação da data e horário, a orientação sobre o uso da ferramenta TEAMS e a realização do teste prévio dos equipamentos pessoais do cientificando. Acrescento que fica assegurada reunião prévia e reservada entre a defesa técnica, o adolescente e seus familiares, por ocasião do início da audiência de apresentação, bem assim a observância de todos os direitos do adolescente e as prerrogativas da defesa. Comuniquem-se nos feitos constantes da folha de antecedentes, se ainda em curso, a apreensão do Adolescente. Ciência às partes. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: VANESSA GORETE DA SILVA (OAB 296333/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA COPPOLA BRIÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0042/2021

Processo 1501072-68.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - W.S.N. - Vistos. Tratase de pedido de revogação da internação provisória apresentado pela defesa do adolescente W. S. N., representado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo tentado, com o que não concorda a Justiça Pública. Considerando a gravidade em concreto do ato infracional em análise, análogo ao crime de roubo, o qual, como cediço, possui as elementares da violência e da grave ameaça contra a pessoa, sopesando, ainda, as condições subjetivas do adolescente, que é reincidente específico, na medida em que cumpria medidas socioeducativas em meio aberto impostas em razão da prática anterior de ato infracional da mesma natureza, análogo ao crime de roubo, vislumbro a necessidade da custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, evitando-se possível reiteração infracional, bem como para a conveniência da instrução processual, viabilizando a realização de atos processuais, notadamente o reconhecimento, sem possível interferência do jovem no estado de ânimo da vítima. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa Técnica e mantenho a internação provisória do representado, o que faço com fundamento nos artigos 108, 122 e 174, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Intimem-se. São Paulo, 12 de abril de 2021. Andrea Coppola Brião Juíza de Direito - ADV: ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB 265070/SP)

Processo 1501919-07.2020.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - V.S.B. - - P.Q.F. -Intimem-se as Defesas Técnicas dos representados, pelo DJe, para apresentarem suas alegações finais, na forma de memoriais, no prazo comum de 05 dias. - ADV: SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), FERNANDA SIQUEIRA CASSAB (OAB 371863/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO MARZOLA COLOMBINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0044/2021

Processo 1503730-02.2020.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - N.O.F. - Vistos. Fls. 61 Providencie a urgente habilitação do advogado constituído pelo adolescente no SAJ, franqueando-lhe acesso aos autos. Nesta data, já providenciei o encaminhamento do link de acesso à teleaudiência a referido advogado. - ADV: UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP)

Fórum Ministro Mário Guimarães

DIPO - Departamento de Inquéritos Policiais

DIPO 3.2.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - IV

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.3