Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2021

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da ação à margem do título protestado. § 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. “ Se já houver transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC, a parte poderá requerer a certidão a que se refere o art. 517, § 1º, do CPC , diretamente à Senhora Escrivã, independentemente de despacho. Importante: Por ora, não há custo para a obtenção de certidão do Cartório Judicial. Da mesma forma, o protesto de título, no Cartório Extrajudicial, no Estado de São Paulo, não acarreta custos aos apresentantes. Somente são cobradas, do devedor, as despesas respectivas na oportunidade do cancelamento do protesto, ou do pagamento do título. 4. Num ou noutro caso, protesto de título executivo ou do título judicial, tem como desdobramento natural, em tese, a remessa das informações respectivas para disponibilização nos órgãos de proteção ao crédito, pelo Tabelião de Protesto. Vale dizer, uma ação só (protesto) deve ter como consequência natural a remessa para os cadastros negativos, ao passo que somente a remessa a estes cadastros, não gera, automaticamente, o correspondente protesto. Nessa ordem de ideias, verifica-se que o protesto tem efeito mais abrangente e consequentemente, eficaz , do que a simples publicação nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito. 5. Providencie-se a Serventia perante o sistema INFOJUD a minuta requisitando as declarações de rendimentos, restringindo a última declaração, bem como informações sobre a existência de propriedade de veículos automotores perante o sistema RENAJUD, ambas em nome da parte devedora. Proceda-se à pesquisa de imóveis em nome do executado pelo sistema ARISP, observando-se a gratuidade concedida. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, submeta-se o processo ao segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações necessárias, e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. 6. Expeça-se a carta precatória para citação e penhora, nos termos da Decisão de fls. 110/114, cabendo à parte interessada a comprovação da distribuição do expediente, nos termos do Comunicado CG 2290/2016. Intimem-se. Santos, 12 de abril de 2021 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: MATHEUS DE MARIA CORREIA (OAB 356976/SP)

Processo 1003063-47.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Br Partners Logística Internacional Ltda - Frumar Frutos do Mar Ltda - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. -ADV: SILVANO DENEGA SOUZA (OAB 26645/SC), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS)

Processo 1004095-87.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.G.G. - C.E.S.H. - - J.B.B. - Vistos etc. Recebo o aditamento à inicial. Anote-se. Como é sabido, a antecipação da tutela ou da tutela cautelar, sem a ouvida da parte adversa, não deve constituir a regra: 1. “A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar” (RT 764/211). No mesmo sentido: JTJ 335/136 (AI 1.236.013-0/1). 2. “A prudência orienta o juiz a evitar a concessão de medida liminar sem ouvir a parte contrária. Na interpretação do art. 804 do CPC [305 do NCPC], não fica o juiz autorizado, de forma ampla e indiscriminada, a conceder a liminar, pois não raro o requerente é parcial na exposição dos fatos alegados, de modo que somente se apresentando a extrema necessidade, quando presentes, sem dúvida, os pressupostos de fumus boni juris e periculum in mora, será lícita a concessão da liminar sem ouvir a parte contrária” (RT 787/329). No mesmo sentido: JTJ 339/238 (AI 7.361.369-9). Cite-se a parte requerida, com urgência, dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por intermédio de Advogado, no prazo 15 (quinze) art. 335 caput do NCPC. A parte demandada fica advertida de que: se não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Com a(s) resposta(s) ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos incontinenti para a decisão sobre a tutela de urgência reclamada. A cópia da presente, com assinatura digital, servirá de mandado/carta. A audiência de conciliação será designada oportunamente. Int. Santos, 14 de abril de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: ADHERBAL DE GODOY FILHO (OAB 141538/SP)

Processo 1004398-77.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ita Uba - Francisco José da Silva Pinho - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Diante do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, disponibilizado em 10/09/2019 no DJE, o qual estabeleceu que a partir de 23/09/2019 a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico MLE para levantamento dos valores depositados a partir de 01/03/2017, providencie a PARTE INTERESSADA o preenchimento do formulário indicado no link do sitio do Tribunal de Justiça:(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais -Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, cumpra-se o determinado com a emissão do MLE. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP)

Processo 1005065-87.2021.8.26.0562 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Aplvet Comércio de Produtos Veterinários Ltda - Somapet Importadora e Distribuidora Ltda - Vistos etc. 1. Considerando a documentação apresentada, defiro ao embargante o benefício da justiça gratuita. 2. Providenciem-se as anotações pertinentes ao patrono do embargado para regular intimação. 3. Recebo os embargos para discussão, sem efeito suspensivo, primeiro porque não entendo como relevantes os fatos narrados na petição inicial que justificassem a suspensão e, segundo, não garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes (artigo 919, § 1º, do NCPC). 4. Nos autos principais, certifique-se a interposição deste para discussão sem efeito suspensivo. 5. Intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, do NCPC). Intimem-se. Santos, 12 de abril de 2021 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: MAGRI OLIVEIRA AZEVEDO CORREIA (OAB 418853/SP)

Processo 1007607-15.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Monte Serrat Hotel Ltda - Vistos etc. 1. Considerando a fundamentação suscitada a fls. 375, com lastro na diretriz traçada pelo art. 10,doCódigodeProcessoCivil determino a intimação da parte demandada para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias. Se a referida peça processual contiver documento(s), a(s) parte(s) já ficará(ão) igualmente intimada(s) a manifestar sobre ele(s). 2. Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimemse. Santos, 12 de abril de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO (OAB 217662/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

Processo 1007908-25.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos etc. A distribuição do processo foi direcionada a este Juízo, diante do alerta do sistema SAJ de suspeita se repetição de ação. Confrontando-se os dados deste processo com o autuado sob o nº 1004555-74.2021.8.26.0562, verifica-se que, apesar da identidade de partes, a pretensão se baseia em ocorrências distintas de descumprimento de obrigação. Não se justifica, portanto, a reunião dos processos. Assim, não há razão