Página 607 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PORTARIA Nº 413, DE 13 DE ABRIL DE 2021

O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 1.189, de 03 de agosto de 2018 e na Portaria DPJUS nº 1 de 22 de abril de 2019, resolve classificar:

Título: RIDERS REPUBLIC (Canadá - 2021)

Produtor (es): UBISOFT

Distribuidor (es): Ubisoft

Classificação Pretendida: Não Informado

Categoria: Esporte

Plataforma: Xbox ONE/PlayStation 4/Computador/PlayStation 5/Xbox Series X/S/Google Stadia

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos

Contém: Linguagem Imprópria e Violência

Processo: 08017.000550/2021-94

Requerente: ANDRES CHIRINO

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA Nº 414, DE 13 DE ABRIL DE 2021

O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 1.189, de 03 de agosto de 2018 e na Portaria DPJUS nº 1 de 22 de abril de 2019, resolve classificar:

Título: FUNIMATION (Estados Unidos da América - 2021)

Produtor (es): FUNIMATION GLOBAL GROUP, LLC

Distribuidor (es): FUNIMATION GLOBAL GROUP, LLC

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos

Categoria: Anime

Plataforma: Xbox ONE / PlayStation 4 / Android / iOS / SmartTV / Nintendo Switch / Computador / PlayStation 5 / Xbox Series X/S

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos

Contém: Conteúdo Sexual , Drogas e Violência

Processo: 08017.000553/2021-28

Requerente: FUNIMATION GLOBAL GROUP, LLC

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA Nº 415, DE 13 DE ABRIL DE 2021

O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 1.189, de 03 de agosto de 2018 e na Portaria DPJUS nº 1 de 22 de abril de 2019, resolve classificar:

Título: COOKING MAMA COOKSTAR (Estados Unidos da América - 2020)

Produtor (es): KOCH MEDIA GMBH

Classificação Pretendida: Não Informado

Categoria: Simulação

Plataforma: Xbox ONE/PlayStation 4/Xbox Series X/S

Classificação Atribuída: livre

Processo: 08017.001884/2020-02

Requerente: LARA ZENKNER

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO SG Nº 16, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Inquérito Administrativo nº 08700.006871/2018-99 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.006872/2018-33)

Representante: CADE ex officio

Representados: Chiva Saneamento Brasil Indústria e Comércio de Conexões Ltda. EPP, Duro PVC, Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda., Alexandre Puschel, André Fauth, Aurélio de Paula, Carlos Ravache Cornelsen, Cezar Martins de Oliveira, Clovis Stefen Albuquerque, Donato Zanatta, Edson Fritsch, Eduardo Muratore Bicca, Gilvane Castro, José Antônio dos Santos, Leonardo Brito Ferreira, Luís Fernando Rios, Márcio Cecílio Pessiqueli, Maurício Mendonça de Oliveira, Rafael Ghesti Abage, Rodrigo Ângelo Inácio, Sadi Marini Júnior, Vagner Pereira, Vitor Ferrari e Wagner Telles.

Acolho a Nota Técnica nº 44/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Diante da existência de indícios robustos de infração à ordem econômica, decido pelo (a): (i) instauração de Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, com base no artigo 13, inciso V e artigo 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011, em face das seguintes pessoas jurídicas: 1) Chiva Saneamento Brasil Industria e Comercio de Conexões Ltda. EPP, 2) Duro PVC e 3) Industria e Comercio de Plasticos Majestic Ltda.; e das pessoas físicas: 1) Aurélio de Paula, 2) Carlos Ravache Cornelsen, 3) Cezar Martins de Oliveira, 4) Donato Zanatta, 5) Edson Fritsch, 6) José Antônio dos Santos, 7) Leonardo Brito Ferreira, 8) Marcio Cecílio Pessiqueli, 9) Rafael Ghesti Abage, 10) Sadi Marini Junior, 11) Vagner Pereira, 12) Alexandre Puschel, 13) André Luís Fauth, 14) Eduardo Muratore Bicca, 15) Gilvane Freitas de Castro, 16) Luís Fernando Pereira Rios, 17) Rodrigo Ângelo Inácio, 18) Vitor Ferrari e 19) Ronald Moraes Telles, a fim de apurar a ocorrência das infrações previstas nos artigos 20, I, e 21, I e VIII, da Lei nº 8.884/94, correspondente ao artigo 36, I, e § 3º, I, a e d, da Lei nº 12.529/2011, no mercado nacional de fornecimento de tubos e conexões de policloreto de polivinila (PVC) para obras de: infraestrutura de saneamento (esgoto e água) e prediais / de construção civil; (ii) notificação dos Representados, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011, para que apresentem suas defesas no prazo legal de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do artigo 154 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas pelo Cade, conforme previsto no artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c artigo 146, IV, do Regimento Interno do Cade (iii) arquivamento do Inquérito Administrativo em relação a Clovis Steffen Albuquerque e Maurício Mendonça de Oliveira, em razão da ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 46, caput e § 4º, da Lei nº 12.529/2011 e (iv) suspensão do Processo Administrativo em relação aos Representados Alexandre Puschel, André Luís Fauth, Eduardo Muratore Bicca, Gilvane Freitas de Castro, Luís Fernando Pereira Rios, Rodrigo Ângelo Inácio, Vitor Ferrari e Wagner Ronald Moraes Telles, nos termos do exposto no tópico II.6 da Nota Técnica supracitada. Ao Protocolo.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ATA DA 240º SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2020

Hora: 10:03

Presidente: Alexandre Barreto de Souza

Secretário do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira

A distribuição é realizada nos termos do § 1º, artigo 35 do Regimento Interno do Cade. Considerando que no bloco anterior restou somente uma opção, foi iniciado novo bloco com o nome de todos os Conselheiros. Em razão de impedimento o nome da Conselheira Paula Azevedo não constará do sorteio do Processo Administrativo nº 08700.003855/2018-44, retornando ao bloco em seguida.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

Processo Administrativo nº 08700.003855/2018-44

Representante: SDE ex officio.

Representados: Mauro Gomes Baleeiro.

Advogados: Bruno de Assis Martins, Eduardo Pimont Pôssas, Rafael Martins Rocha e outros.

Relator: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

PORTARIA FUNAI Nº 306, DE 6 DE ABRIL DE 2021 (*)

Altera o art. 2º da Portaria nº 255/PRES, de 23 de março de 2021, que permuta Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE por cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de mesmo nível e categoria, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, e tendo em vista o art. do Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, e o art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 255/PRES, de 23 de março de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021

MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA

(*) Republicada por incorreções do original, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021, edição regular nº 68, Seção 1.

Ministério de Minas e Energia

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 621, DE 14 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:

Processo nº 48100.003409/1995-75. Interessada: Light Energia S.A., inscrita no

o

CNPJ sob o nº 01.917.818/0001-36. Objeto: Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2 ,

o

§ 1 , inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e do art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, os projetos de melhorias das usinas hidrelétricas denominadas Nilo Peçanha e Ilha dos Pombos, cadastradas com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.RJ.001536-9.01 e UHE.PH.RJ.001113-4.01, respectivamente, anuídos por meio dos Despachos ANEEL nº 519 e 520, de 2 de março de 2021, de titularidade da interessada, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autose encontra-se disponível no endereço eletrônico

http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DESPACHO Nº 978, DE 13 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002939/2016–70, decide conhecer do agravo apresentado pela ATE XVI Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.804, de 29 de setembro de 2020, e negar-lhe provimento.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES

DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 672, DE 12 DE ABRIL DE 2021

os

Processos n 48500.003090/2010-66, 48500.003091/2010-19 e 48500.003086/2010-06. Interessada: Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A. Decisão: (i) revogar os

os

Despachos n 2.340, 2.341 e 2.342, de 2017, que conferiram os DRS-PCH da PCH Rio do Forno, da PCH Ervalzinho Baixo e da PCH Salto Grande, cadastradas sob os respectivos CEG: PCH.PH.PR.035441-4.01, PCH.PH.PR.033555-0.01 e PCH.PH.PR.033554-1.01, todas localizadas no rio Piquiri, no estado do Paraná; (ii) revogar os Despachos os

n 2.257, de 2010, 2.494 e 2.493, de 2010, que efetivaram como ativos os registros,

os

e revogar os Despachos n 3.780 e 3.778, de 2011, e 3.212, de 2011, que aceitaram os projetos básicos da PCH Rio do Forno, da PCH Ervalzinho Baixo e da PCH Salto Grande; (iii) devolver as garantias de registros aportadas na ANEEL; e (iv) disponibilizar