Página 23989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Abril de 2021

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Vale se destacado que não foram depositados honorários prévios pela reclamada.

Em face do decidido, os honorários periciais não devem ser atribuídos à reclamada.

Com relação aos honorários periciais, tem-se a regra do art. 790-B, da CLT, cuja redação, a partir do advento da Lei 13.467/2017 restou modificada, prevendo que "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita." (grifei), com a possibilidade, nos termos do § 4º do mesmo referido dispositivo, de, em não tendo obtido em Juízo créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo, suportar o encargo a própria União Federal.

No presente caso, diante da total improcedência da ação, os honorários periciais deverão observar os termos do art. 790-B, § 4º, da CLT referido, cujo pagamento da verba honorária pericial deverá ser suportada por este E. Tribunal, impondo-se a expedição do competente ofício na forma do quanto previsto nos arts. 16, 21 e 24, do seu Ato GP/CR nº 02/2016.

De frisar que a partir da vigência do Ato GP/CR nº 02/2016, a disciplina quanto ao montante a ser arbitrado sofreu modificação, tendo o art. 21 de referido Ato descrito que "Os honorários a serem pagos pelo Tribunal observarão os limites máximos fixados na Tabela constante do Anexo I." e seu parágrafo único que "Os honorários de tradutor e intérprete serão pagos com base na Tabela de Honorários constante do Anexo da Resolução CSJT nº 66/2010 ou outra que venha substituí-la (Anexo II).", sendo certo encontrarse previsto o valor de R$ 800,00 para as perícias médicas . No entanto, vê-se do art. 22 do mesmo normativo o seguinte: "Excepcionalmente e mediante requerimento fundamentado do Juiz, o Tribunal poderá pagar honorários em valores superiores aos indicados neste Ato, a critério da Presidência, em decisão irrecorrível.", sendo este o caso presente, posto entender-se que a importância de R$ 800,00 para remunerar o Perito que atuou neste caso se afigura em importe por demais reduzido, impondo-se seja desconsiderado, sob pena de entregar valor muito aquém ao profissional que emprestou seus conhecimentos técnicos para a solução da lide, além do que, aguardando o recebimento de seus honorários até a data do encerramento do feito, acabou por financiar a prova pericial em proveito não só das partes, como também do órgão judiciário.

Nessa esteira e considerando que o demandante foi condenado ao pagamento de honorários periciais como referido acima, fixo-os em R$ 1.000,00, determinando alcance a Justiça Gratuita antes concedida também a essa verba.

Reformo.

5. Honorários advocatícios: A reclamada pleiteou a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 15%, assim como a exclusão de sua condenação honorária em caso de procedência do apelo.

O D. Juízo de Origem assim decidiu: "Honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 791-A, da CLT, arbitrados em 15% sobre o valor total atualizado que resultar da liquidação da sentença, a cargo da Reclamada, ante a sucumbência na ação, a serem revertidos ao patrono do Reclamante." (ID. 8662096).

Pois bem.

Diante da reforma da r. sentença, sendo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com razão a reclamada em relação ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, assim como de exclusão de sua condenação honorária.

Por amor ao argumento, destaco quanto a eventual alegação de declaração inconstitucionalidade dos artigos 790 e 791 da Lei 13.467/17 nestes autos referir que, a par de ADI 5766 em trâmite perante o E. STF, não há óbice relativamente à sua declaração pelas E. Turmas Regionais, vez que detêm competência para tanto nos termos do art. 93, IX, CF, desde que se apresentem decisão fundamentada, tratando-se do controle difuso de constitucionalidade, em declaração que, todavia, deve obedecer e seguir o quanto disposto no art. 97, CF e Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, devendo ser considerado, no entanto, não se conceber a possibilidade de, diante de interpretações isoladas em detrimento da constitucionalidade de determinados dispositivos legais, se possa inopinadamente decretar inconstitucionalidade a partir da Turma Julgadora, deslocando matérias descontroladamente ao Tribunal Pleno, em circunstância que levaria ao tumulto, à total insegurança jurídica, violando princípios constitucionais como da igualdade de tratamento e, inclusive, a separação dos poderes da república.

Por isso o controle concentrado de constitucionalidade de competência do E. STF, perante ele, como se disse acima, em que tramita a ADI 5766, ação na qual se discute justamente a constitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT, ali em que o processamento foi determinado sem a concessão de liminar, fator que leva à interpretação de não ter o I. Relator enxergado naquele primeiro momento a probabilidade do direito e o perigo de dano, ao teor do art. 300, CPC/2015, prevalecendo, inclusive em face desse pormenor, a presunção de constitucionalidade da norma, seja por não se apresentar evidente a sua inconstitucionalidade, seja por existir a possibilidade de através de interpretação lógico-sistemática ser declarada legítima.

Por último, de referir que a inconstitucionalidade, em efetivo, não se