Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2021

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Processo 1023242-98.2019.8.26.0100 - Interdição - Nomeação - K.W.T. - - M.W.D. - M.S.W. - Vistos. Fls. 240: Nos termos da manifestação do Ministério Público, defiro o levantamento do valor de R$60.000,00 (referente a 6 parcelas abril/setembro de 2021), em favor da curadora, para suprir as despesas da curatelada. Para tanto, preencha a curadora, em cinco dias, o formulário MLE para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça. A curadora deverá prestar contas ao final do período, em autos apartados, distribuídos por dependência à presente interdição. No mais, aguarde-se o julgamento das contas apresentadas nos autos 1026506-55.2021.8.26.0100. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ (OAB 149677/SP)

Processo 1023390-41.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.M.A. - Ciência da devolução do AR de fls. 74, negativo. - ADV: CATIUCIA ALVES HESSLER HÖNNICKE (OAB 190388/SP)

Processo 1026034-64.2015.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.S.A. - R.A.S. - A prisão civil do executado decorre da lei ante o inconteste inadimplemento da prestação alimentícia.. Formulado pedido subsidiário de prisão domiciliar, defiro o pedido da parte exequente e DECRETO a prisão na modalidade domiciliar do executado C.C.C. pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 528, § 3º, do CPC, como meio de compeli-lo a dar integral cumprimento à sua obrigação alimentar, efetuando o pagamento das prestações exigidas pelo exequente (apontado pela parte exequente em sua memória de cálculos), acrescido das prestações inadimplidas desde então, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais até a data da prisão ou do efetivo pagamento. Expeça-se mandado de prisão domiciliar, com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ). Conste do mandado que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Oficiem-se aos Ilmo (a) s. Sr (a) s. Delegado (a) s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. O ofício deve ser expedido junto do mandado e liberado no SAJ. A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. - ADV: CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1027434-06.2021.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.S.O.C. - - L.F.O.C. - Vistos. A parte autora não faz jus à gratuidade requerida. Diante dos documentos juntados aos autos, notadamente das últimas declarações imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil, vê-se que goza de padrão de vida muito mais elevado do que aquele usufruído pelos merecedores da gratuidade.Seus ganhos anuais e patrimônio são incompatíveis com o alegado estado de miserabilidade. A parte, com o devido acato, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo: não está assistida pela Defensoria Pública, tem profissão definida e ganhos anuais e bens que lhe permitem arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A gratuidade há de ser reservada àqueles que vivem modestamente, não podendo ser indiscriminadamente deferida a quem quer que a requeira. Recolham os requerentes, no prazo de dez dias, a taxa judiciária e a taxa de mandato judicial. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JACKMILA THAIS BATISTA (OAB 240133/ SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP)

Processo 1027829-32.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.M.S. - M.L.S.L. e outros - Vistos. 1. Fls. 221/224: diante da documentação juntada, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedida à requerente as fls. 41/42. Anote-se e tarje-se. 2. No mais, certifique-se o decurso dos prazos concedidos às fls. 217/218, ciente de que para a requerente o prazo é contado em dobro . - ADV: DANIELA RODRIGUES DA SILVA MATOS (OAB 221953/SP), CAMILLA ROCHA RODRIGUES LOPES (OAB 17494/PA)

Processo 1028914-29.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 3f36b203 - Gladys Moura Fanucchi de Oliveira - - FUNDAÇÃO GIL PIMENTEL MOURA - - FUNDAÇÃO BRASINCA - Fls. 509/510, 737: intimem-se os demais interessados para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Transcorrido in albis, aguarde-se em arquivo. - ADV: SANDRA FERNANDES ALVES (OAB 141320/SP), FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO (OAB 164998/SP), FRANCISCO DEL NERO TODESCAN (OAB 392530/SP), RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 444244/SP), ANA CAROLINA MUSA (OAB 217747/RJ), CAETANO BERENGUER (OAB 135124/RJ), SANDRA FERNANDES ALVES (OAB 141320/SP), FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU (OAB 146392/SP)

Processo 1029529-09.2021.8.26.0100 - Interdição - Nomeação - C.A.F. - - C.F.F. - Vistos. Fls. 49/51: Acolho o parecer do Ministério Público e declaro a incompetência deste Juízo. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC) [atual artigo 46 do NCPC]. A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses (STJ, AgRg no CC 100.739/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 26/08/2009, DJe 05/10/2009). Complementa que, em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC [atual artigo 43 do NCPC] institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela (STJ, CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011). A interditanda reside fora dos limites da zona territorial de competência de Fórum Central da Capital (fls. 43). Em consequência, facilitando a defesa da interditanda, a proteção de seus interesses e a realização dos atos de fiscalização da curatela, redistribuam-se os autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente, SP. Intime-se. - ADV: DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP)

Processo 1032626-17.2021.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mariana Accioly Carrazedo - Vistos. O último endereço do falecido foi declinado na petição inicial (fls. 02). Assim, é competente para conhecer da presente ação o Foro Regional de Santo Amaro. A competência funcional entre os Fóruns Regionais e Central da Comarca da Capital tem natureza absoluta e pode ser reconhecida, inclusive, de ofício. Nestes termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo bancário e valores de planos econômicos vinculados às contas de PIS/