Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2021

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PROCESSO: 00005007.989.19-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB/SP 112.046) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES (OAB/SP 287.616) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) / POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA (OAB/SP 395.306) INTERESSADO (A): PREFEITO: NELSON ROBERTO BUGALHO ADVOGADO: SILVIA HELENA FERREIRA DE FARIA NEGRAO (OAB/SP 114.003) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-01 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00009554.989.19-4 Evento 104.1. Defiro o pedido, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Ao Cartório.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expediente: TC-009271.989.21-2.

Representante: Cleanmax Serviços Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Guará.

Responsável: Vinicius Magno Filgueira – Prefeito.

Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº 13/21, Processo nº 021/21, da Prefeitura Municipal de Guará, tendo por objeto a contratação de empresa para serviços de coleta, transporte e destinação/ disposição dos resíduos sólidos domésticos e lixo domiciliar em aterro sanitário devidamente licenciado.

Valor Estimado: R$ 1.632.033,00.

Advogados cadastrados no ETCESP: Não há.

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representações de CLEANMAX SERVIÇOS LTDA., edital do Pregão Presencial nº 13/21, Processo nº 021/21, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, tendo por objeto a contratação de empresa para serviços de coleta, transporte e destinação/disposição dos resíduos sólidos domésticos e lixo domiciliar em aterro sanitário devidamente licenciado.

A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 16/04/2021, às 10: 20 hs.

1.2.A Representante critica, em síntese, os seguintes aspectos do instrumento convocatório:

a) exigência de garantia de proposta, de 1% do valor estimado da contratação (subitem 08.2), contrariando o artigo , I, da Lei Federal nº 10.520/02;

b) Obrigatoriedade de visita técnica (subitem 08.1.7), contrariando a jurisprudência deste E. tribunal;

c) Requisição de documento estranho ao objeto.

Assevera que no item 15 do Anexo VII (Memorial Descritivo) e no item 26 do Anexo X (Termo de Referência) estão descritos documentos indispensáveis à assinatura do contrato, mas que são estranhos ao objeto licitado, como habilitação dos condutores que transportam resíduos perigosos, tendo em vista que o objeto se refere a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, ou seja, os resíduos se enquadram na categoria Classe II, portanto não perigosos.

1.3.Nestes termos, requer a suspensão liminar do procedimento e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos dos Representantes nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.A concessão da medida liminar de suspensão do certame é ato que se impõe neste momento para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas na Representação, especialmente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório.

2.3.Neste sentido, destaco que o conjunto das críticas apresentadas pela Representante, configuram indício de inobservância ao preceito do artigo da Lei Federal nº 8.666/93 e à jurisprudência deste E. Tribunal.

2.4.Deste modo, entendo que as questões em destaque mostram-se suficientes para uma intervenção desta Corte, com o intento de suspender o prosseguimento do certame, para análise da matéria em sede de exame prévio de edital.

2.5.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 16/04/2021, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado, ressalvada a possibilidade de revogação ou anulação do procedimento, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93.

2.6.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia do Edital acostada aos autos pelo Representante corresponde fielmente à integralidade do Edital original.

Caberá à Administração, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação a todas as insurgências levantadas na representação.

Alerto que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital (ou confirmação de autenticidade da cópia trazida pelo representante) poderá implicar na cominação das sanções do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.

Na hipótese de a Representada exercer a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deverá encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação do ato de revogação ou anulação na imprensa oficial, sendo que, a ausência do atendimento desta determinação, incidirá igualmente na aplicação de sanção nos termos dos artigos supracitados.

Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.

Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

Expediente: TC-009289/989/21-2.

Representante: Rafael Soler Manchini Engenharia - ME.

Representada: Prefeitura Municipal de Quatá.

Responsável pela Representada: Marcelo de Souza Pecchio – Prefeito.

Assunto: Representação em face do edital nº 009/2021, referente ao Pregão presencial Registro de Preços nº 007/2021, processo licitatório nº 009/2021, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Quatá, objetivando a contratação de empresa especializada na manutenção de iluminação pública.

Sessão pública: 16/04/2021 às 09: 00 horas.

Valor estimado: Não divulgado no edital.

Advogada: Thalita Cristina Rodrigues Rosa Moreno Ramos (OAB/SP 329.407).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de RAFAEL SOLER MANCHINI ENGENHARIA - ME, em face do edital nº 009/2021, referente ao Pregão presencial Registro de Preços nº 007/2021, processo licitatório nº 009/2021, do tipo menor preço, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ, objetivando a contratação de empresa especializada na manutenção de iluminação pública.

A sessão pública de está marcada para ocorrer no dia 16/04/2021, às 09: 00 horas.

1.2.O Representante critica a exigência contida no subitem “7.1.5.2”, relativo à qualificação técnica, por demandar acervo técnico emitido necessariamente por outra prefeitura, o que resulta na rejeição de licitantes detentoras de atestados de empresas particulares ou de outros entes federativos.

1.3.Em seguida, aponta a falta de informações técnicas no Termo de Referência a respeito do serviço a ser realizado, a exemplo da composição do parque de iluminação pública e suas atuais condições, a quantidade de lâmpadas de vapor de sódio e de led e quantitativo de pontos de iluminação existentes, prejudicando assim a formulação de propostas.

Adiciona à sua impugnação a ausência no edital de planilha de itens e suas respectivas qualidades, de acordo com cada ponto de iluminação led ou vapor de sódio, bem como a quantidade de pontos com defeitos no momento, estimativas e prazoa para execução dos serviços.

Neste sentido, desfere objeções ao modelo de proposta para anotar a falta de qualquer planilha, discriminação de materiais com quantidades e características.

1.4.A Representante também se insurge contra a exigência de protocolo presencial de impugnações, recursos e demais procedimentos administrativos, por dificultar a situação de licitantes localizados fora do Município e afrontar as ordens de restrição de circulação em razão da pamndemia de Covid 19.

1.5.Por fim, questiona a legalidade da adoção do sistema de registro de preços, notadamente por se tratar de serviço contínuo, que não traz qualquer característica de eventualidade.

1.6.Nestes termos, requer a Representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e o processamento da matéria como exame prévio de edital.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da Representante nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.A concessão da medida liminar de suspensão do certame é ato que se impõe neste momento para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas na representação, especialmente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório.

2.3.Neste sentido, o conjunto de impugnações articuladas pela Autora quanto às requisições restritas para demonstração da qualificação técnica, à falta de elementos necessários à formulação de propostas no Termo de Referência, à adoção de sistema de registro de preços e de modelo sintético de proposta e à exigência de protocolo presencial de impugnações, recursos e outras manifestações sugere indícios de desatenção aos preceitos dos artigos 3º, § 1º, inciso I; 7º, § 2º, inciso II; e 30, § 3º da Lei 8.666/93, inobservância à súmula nº 31 deste E. Tribunal e descompasso com as recentes decisões desta Corte em relação à obrigatoriedade de disponibilização de meios eletrônicos para o protocolo e processamento de impugnações ao edital, recursos e pedidos de esclarecimentos.

2.4. Deste modo, entendo que as questões em destaque mostram-se suficientes para uma intervenção desta Corte, com o intento de suspender o prosseguimento do certame, para análise da matéria em sede de exame prévio de edital.

2.5.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 16/04/2020, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado, ressalvada a possibilidade de revogação ou anulação do procedimento, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93.

2.6.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia do Edital acostada aos autos pela Representante corresponde fielmente à integralidade do Edital original.

Caberá à Administração, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação a todas as insurgências levantadas na representação.

Alerto que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital (ou confirmação de autenticidade da cópia trazida pelo representante) poderá implicar na cominação das sanções do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.

Na hipótese de a Representada exercer a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deverá encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação do ato de revogação ou anulação na imprensa oficial, sendo que, a ausência do atendimento desta determinação, incidirá igualmente na aplicação de sanção nos termos dos artigos supracitados.

Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.

Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

Expediente: TC-009229.989.21-5.

Representante: Ricardo Gonçalves Itapira ME.

Representada: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim.

Responsável: Ivonete Aparecida Chiarato Scanavachi – Prefeita.

Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 01/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, tendo por objeto o registro de preços para eventuais aquisições de materiais de papelaria, destinados ao Departamento Municipal da Educação.

Valor Estimado: R$ 885.344,00.

Advogado: Luiz Otávio da Silva de Carvalho (OAB/SP 401.349).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME, contra edital do Pregão Presencial nº 01/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM, tendo por objeto o registro de preços para eventuais aquisições de materiais de papelaria, destinados ao Departamento Municipal da Educação.

A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 16/04/2021.

1.2.Em breve síntese, o Representante ressalta contradição no edital quanto ao critério de julgamento: “apesar do critério ser ‘MENOR PREÇO UNITÁRIO/ITEM’, no ANEXO 1 - TERMO DE REFERENCIA, foi denominado lote 1, entende-se que, ficou claro o “MENOR PREÇO POR LOTE e não por MENOR PREÇO UNITÁRIO”. Defende, ao final, que seja adotado o critério de julgamento do “Menor Preço Por Item”.

1.3.Nestes termos, requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A concessão da medida liminar de paralisação do certame é ato que se impõe para afastar possíveis impropriedades trazidas pelos Representantes, em sede do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório. Cumpre verificar dentre as objeções oferecidas, se há sinais de irregularidades no edital para que se expeça a medida liminar.

2.2.De fato o edital não apresenta aos interessados a imprescindível clareza quanto ao critério de julgamento do certame, conforme trechos contraditórios abaixo destacados:

Preâmbulo

Modalidade: Pregão (Presencial)

Tipo Licitação: Menor Preço

Critério de Julgamento: Menor preço unitário/item.

Data da realização: 16/04/2021

11.4. O julgamento das propostas será feito pelo critério de MENOR PREÇO POR GLOBAL, observadas rigorosamente as especificações constantes deste Edital;

2.3.Tal circunstância mostra-se suficiente, a meu ver, para uma intervenção deste E. Tribunal com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de Exame Prévio de Edital.

2.4.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 16/04/2021, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado.

2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Caberá à pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à representação.

Outrossim, observo que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do edital poderá implicar na cominação de penalidade à autoridade responsável, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta Corte.

Alerto o responsável da Representada que, caso exerça a prerrogativa de ANULAR ou REVOGAR o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial, sendo que a ausência do atendimento desta determinação incidirá, igualmente, na aplicação de penalidade nos termos dos artigos supracitados.

Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.

Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

DESPACHO

PROCESSO:00005340.989.21-9

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA (CNPJ 45.279.635/0001-08)

CONTRATADO (A):OESTEVALLE PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 06.931.094/0001-07)

INTERESSADO (A) S:EMIL ONO - PREFEITO MUNICIPAL (CPF 085.001.648-75)

SSULO PEDROSO DE SOUZA - PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (CPF 304.202.308-74)

RICARDO HENRIQUE FREIRE VIEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (CPF 093.432.408-56)

FRANCO OHNUKI - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 305.030.288-78)

ASSUNTO:Acompanhamento de execução do Contrato nº 133/20, de 30/12/2020. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção e conserva-ção das áreas verdes e ajardinadas das vias e logradouros deste município, tais como: poda, corte e extração de tocos de árvores, roçadas, varrição e congêneres.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-03

PROCESSO PRINCIPAL:4836.989.21-0

Considerando o quanto noticiado no relatório de acompanhamento da execução contratual (EVENTO 18), ALERTO os Interessados para que adotem, desde já, as medidas que se façam necessárias para correção das impropriedades apuradas pela fiscalização deste Tribunal.

Vale destacar que o presente despacho não configura fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, mas, apenas, alerta de que a correção acima recomendada será avaliada no decorrer do acompanhamento da execução contratual e por ocasião de seu julgamento.

Publique-se.

DESPACHO

PROCESSO:00004836.989.21-0

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA (CNPJ 45.279.635/0001-08)

CONTRATADO (A):OESTEVALLE PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 06.931.094/0001-07)

INTERESSADO (A) S:EMIL ONO - PREFEITO MUNICIPAL (CPF 085.001.648-75)

SAULO PEDROSO DE SOUZA - PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (CPF 304.202.308-74)

RICARDO HENRIQUE FREIRE VIEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (CPF 093.432.408-56)

FRANCO OHNUKI - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 305.030.288-78)

ASSUNTO:Processo nº 32.428/2020 Pregão Presencial nº 013/2020 Termo de Contrato Administrativo n.º 133/20 Data da Assinatura: 30/12/2020 Objeto: Prestação de serviço de manutenção e conservação das áreas verdes e ajardinadas das vias e logradouros deste município, tais como: poda, corte e extração de tocos de árvores, roçadas, varrição e congêneres

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-03

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S):00005340.989.21-9

Considerando o quanto noticiado no relatório de instrução constante do evento 26, assino aos Interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado, para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, apresentem as justificativas que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos efetuados pela Fiscalização deste Tribunal.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

DESPACHO

PROCESSO:00001313.989.21-2

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI (CNPJ 46.151.718/0001-80)

ADVOGADOS (AS):(OAB/SP 123.575) / (OAB/SP 132.171) / (OAB/SP 143.558) / (OAB/SP 159.318) / JULIANA MARIA SIMAO SAMOGIN (OAB/SP 164.320) / VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA (OAB/SP 167.651) / VINICIUS VENEZIANO DEMARQUI (OAB/SP 267.002) / (OAB/SP 270.343) / CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB/SP 282.519) / (OAB/SP 292.390) / GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB/SP 311.818) / (OAB/SP 338.715) / MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS (OAB/SP 344.639) / CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (OAB/SP 349.610)

ORGANIZ. SOCIAL:IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ 45.383.106/0001-50)

ADVOGADO: RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827)

INTERESSADO (A):LEANDRO MAFFEIS MILANI (CPF 290.413.438-73)

CRISTIANO SALMEIRAO (CPF 260.016.228-33)

ADVOGADOS (AS):LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO MEDEIROS (OAB/SP 290.085) / (OAB/SP 416.216)

ASSUNTO:Contrato de Gestão nº 7.989/2018 assinado em 17/01/2018

Objeto Contratação para acompanhamento e gerenciamento técnico administrativo para execução de consultas, exames e procedimentos de especialidades aos pacientes do sistema de saúde do município de Birigui, que celebram a Prefeitura Municipal de Birigui e a Organização Social Irmandade de Misericórdia da Santa Casa de Birigui.

Vigência 17/01/2018 a 17/01/2019

Valor R$ R$ 3.485.682,11

EXERCÍCIO:2018

INSTRUÇÃO POR:UR-01

PROCESSO:00002038.989.21-6

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI (CNPJ 46.151.718/0001-80)

ADVOGADOS (AS):(OAB/SP 123.575) / (OAB/SP 132.171) / (OAB/SP 143.558) / (OAB/SP 159.318) / JULIANA MARIA SIMAO SAMOGIN (OAB/SP 164.320) / VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA (OAB/SP 167.651) / VINICIUS VENEZIANO DEMARQUI (OAB/SP 267.002) / (OAB/SP 270.343) / CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB/SP 282.519) / (OAB/SP 292.390) / GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB/SP 311.818) / (OAB/SP 338.715) / MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS (OAB/SP 344.639) / CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (OAB/SP 349.610)

ORGANIZ. SOCIAL:IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ 45.383.106/0001-50)

ADVOGADO: RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827)

INTERESSADO (A):LEANDRO MAFFEIS MILANI (CPF 290.413.438-73)

CRISTIANO SALMEIRAO (CPF 260.016.228-33)

ADVOGADOS (AS):LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO MEDEIROS (OAB/SP 290.085) / (OAB/SP 416.216)

GILMAR TRECCO CAVACA (CPF 129.483.998-58)

ASSUNTO:1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 7989/2018 OBJETO CONTRATO PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS DE ESPECIALIDADES AOS PACIENTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DA SANTA CASA DE BIRIGUI.

FINALIDADE: REDUÇÃO DE 18,95%, DO VALOR MENSAL R$ 248.739,08 (MAIO/2018 A MARÇO/2019) FICANDO O VALOR GLOBAL R$ 2.736.129,86.

VIGÊNCIA 17/01/2018 A 17/01/2019 (INICIAL)

VALOR R$ 2.736.129,86

EXERCÍCIO:2018

INSTRUÇÃO POR:UR-01

PROCESSO:00002042.989.21-0

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI (CNPJ 46.151.718/0001-80)

ADVOGADOS (AS):(OAB/SP 123.575) / (OAB/SP 132.171) / (OAB/SP 143.558) / (OAB/SP 159.318) / JULIANA MARIA SIMAO SAMOGIN (OAB/SP 164.320) / VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA (OAB/SP 167.651) / VINICIUS VENEZIANO DEMARQUI (OAB/SP 267.002) / (OAB/SP 270.343) / CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB/SP 282.519) / (OAB/SP 292.390) / GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB/SP 311.818) / (OAB/SP 338.715) / MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS (OAB/SP 344.639) / CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (OAB/SP 349.610)

ORGANIZ. SOCIAL:IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ 45.383.106/0001-50)

ADVOGADO:RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827)

INTERESSADO (A):LEANDRO MAFFEIS MILANI (CPF 290.413.438-73)

CRISTIANO SALMEIRAO (CPF 260.016.228-33)

ADVOGADOS (AS):LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO MEDEIROS (OAB/SP 290.085) / (OAB/SP 416.216)

GILMAR TRECCO CAVACA (CPF 129.483.998-58)

ASSUNTO:2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 7989/2018 OBJETO CONTRATO PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS DE ESPECIALIDADES AOS PACIENTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DA SANTA CASA DE BIRIGUI.

FINALIDADE SUPRESSÃO DO PRESENTE CONTRATO NO MONTANTE DE 6,39%, CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$ 146.160,00, PASSANDO O VALOR MENSAL PARA R$ 236.929,64, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 2.843.155,64. E PRORROGAÇÃO POR 12 MESES A CONTAR DE 18/01/2019 A 17/01/2020.

VIGÊNCIA 18/01/2019 A 17/01/2020

VALOR R$ 2.843.155,64.

EXERCÍCIO:2019

INSTRUÇÃO POR:UR-01

PROCESSO:00002044.989.21-8

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI (CNPJ 46.151.718/0001-80)

ADVOGADOS (AS):(OAB/SP 123.575) / (OAB/SP 132.171) / (OAB/SP 143.558) / (OAB/SP 159.318) / JULIANA MARIA SIMAO SAMOGIN (OAB/SP 164.320) / VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA (OAB/SP 167.651) / VINICIUS VENEZIANO DEMARQUI (OAB/SP 267.002) / (OAB/SP 270.343) / (OAB/SP 270.343) / CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB/SP 282.519) / (OAB/SP 292.390) / GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB/SP 311.818) / (OAB/SP 338.715) / MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS (OAB/SP 344.639) / CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (OAB/SP 349.610)

ORGANIZ. SOCIAL:IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ 45.383.106/0001-50)

ADVOGADO:RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827)

INTERESSADO (A):LEANDRO MAFFEIS MILANI (CPF 290.413.438-73)

CRISTIANO SALMEIRAO (CPF 260.016.228-33)

ADVOGADOS (AS):LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) /