Página 244 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
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AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO

DESPACHO DECISÓRIO SFO Nº 8-E/SEF/SFO/CEA, DE 7 DE ABRIL DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE FOMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 262-E, publicada em D.O.U. em 30/08/2017 e alterada pela Portaria nº 344-E, publicada em D.O.U. em 16/11/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:

Art. 1º Prorrogar os prazos de captação de recursos dos projetos audiovisuais relacionados abaixo até 31/12/2021, mantidos os mecanismos já aprovados.

19-0137 QUEIMEM A BRUXA

Processo: 01416.002960/2019-11

Proponente: FILMES DO EQUADOR LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 73.619.637/0001-34

16-0753 O GRAMPO

Processo: 01416.009301/2016-55

Proponente: REPÚBLICA PUREZA FILMES LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 01.369.211/0001-69

17-0458 ESCOLA DE GÊNIOS - O FILME

Processo: 01416.022585/2017-56

Proponente: RT2A PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 06.998.046/0001-28

16-0665 COREOGRAFIA DA VIDA

Processo: 01416.007438/2016-75

Proponente: TV ZERO CINEMA LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 03.360.320/0001-40

17-0361 NA TRILHA DA ENERGIA III

Processo: 01416.020082/2017-46

Proponente: CANAL AZUL PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 01.613.170/0001-04

16-0771 SOCIEDADE DE FERRO

Processo: 01416.009953/2016-90

Proponente: PRODIGO FILMS LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 00.020.648/0001-20

17-0004 SEM FILTRO

Processo: 01416.014064/2016-44

Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 09.180.984/0001-04

17-0439 RABO DE FOQUETE

Processo: 01416.022818/2017-11

Proponente: MELODRAMA PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 03.626.688/0001-08

16-0709 FRONTEIRA

Processo: 01416.008051/2016-36

Proponente: SIRINO E SILVESTRE LTDA-ME

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 00.487.854/00001-44

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA CAROLINA DE ANDRADE MONTEIRO DE BARROS

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPU Nº 32, DE 15 DE ABRIL DE 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, que "dispõe sobreo acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006251/2021-85, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria PGR/MPU nº 39, de 24/6/2014, publicada no Diário Oficial da União nº 119, Seção 1, de 25/6/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ......................................................

Art. 7º-A. Até 31 de dezembro de 2021 ou enquanto vigorar a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, o percentual máximo de consignações facultativas de que tratam o artigo desta Portaria e o § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 7º-B. Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021 ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte:

I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;

II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.

Parágrafo único. As renegociações de dívida ocorridas após 31 de dezembro de 2021 deverão ter as parcelas reajustadas para adequação ao limite previsto no art. 7º desta Portaria e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

..........................................." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 274, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Altera a Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e distribuição de processos nas Promotorias de Justiça, e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 166, inciso I, alíneas c e d da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vistao processo Tabularium nº 08191.080775/2016-38, e de acordo com a deliberação ocorrida na 298ª Sessão Ordinária, de 26 de março de 2021, , resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

XVIII - Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa - PROJID; e

XIX - Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência - PRODED." (NR)

(...)

Art. 11. (...)

II -Parágrafo único. O acompanhamento dos inquéritos policiais e a promoção e acompanhamento das ações penais públicas decorrentes de crimes praticados contra pessoa idosa ficarão a cargo das Promotorias de Justiça de Natureza Criminal do Distrito Federal.

III -Parágrafo único. O acompanhamento dos inquéritos policiais e a promoção e acompanhamento das ações penais públicas decorrentes de crimes praticados contra pessoa idosa ficarão a cargo das Promotorias de Justiça de Natureza Criminal do Distrito Federal."(NR)

Art. 2º Revoga-se o inciso V do artigo 10 da Resolução 90, de 14 de setembro de 2009.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO

Procuradora-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

ANTÔNIO MARCOS DEZAN

Procurador de Justiça

Conselheiro-Relator

ARINDA FERNANDES

Procuradora de Justiça

Conselheira-Secretária

RESOLUÇÃO Nº 273, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Altera a Resolução nº 121/2015, que dispõe sobre o controle externo da atividade policial, investigação criminal, fiscalização da execução penal e do cumprimento de medidas sócioeducativas no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 166, inciso I, a, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o processo Tabularium nº 08191.102785/2020-18, e de acordo com a deliberação havida na 298ª Sessão Ordinária, de 26 de março de 2021, resolve:

Art. 1º. A Resolução nº 121/2011 do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, passa a ter a seguinte redação:

"(...)

Art. 13. (...)

Parágrafo único. A adoção de providências cabíveis pela não observância do prazo para finalização do inquérito policial ou do prazo fixado para prosseguimento das investigações é de responsabilidade do Órgão do Ministério Público designado para responder pelo ofício ao tempo em que esgotado o prazo, ainda que, se tratando de procedimento policial eletrônico, ele não tenha sido movimentado pela autoridade policial competente ao final do prazo.

(...)

Art. 17. (...)

§ 1º A comunicação da prisão em flagrante será distribuída entre os Órgãos do Ministério Público que oficiam perante o Núcleo de Audiências de Custódia - NAC/TJDFT, os quais deverão se manifestar expressamente acerca da ocorrência na espécie dos requisitos para a prisão preventiva.

§ 2º Se houver expediente de plantão judiciário competirá ao Órgão do Ministério Público plantonista designado conhecer da comunicação da prisão.

§ 3º Havendo disponibilidade técnica, cópia da comunicação da prisão em flagrante será remetida para ciência e acompanhamento pelo Promotor de Justiça responsável por exercer a opinio delicti, dispensada qualquer manifestação processual até a ulterior remessa dos autos de inquérito policial pelo órgão jurisdicional competente ou pela unidade policial responsável.

§ 4º É dispensável a comunicação de prisão em flagrante ao MPDFT por meio físico, quando esta já tiver ocorrido por meio eletrônico, notadamente por meio de ofício circular juntamente com o Poder Judiciário local, via PJe, salvo nos casos de flagrante afiançado, com liberação do autuado em sede policial, em que não seja comunicado o Núcleo de Audiências de Custódia - NAC."

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.

FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO

Procuradora-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

VITOR FERNANDES GONÇALVES

Procurador de Justiça

Conselheiro-Relator

ARINDA FERNANDES

Procuradora de Justiça

Conselheira-Secretária