Página 17 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Abril de 2021

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na alocação de recursos na lei orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

PPaarráággrraaffoo úúnniiccoo. Integram ainda esta Lei os AAnneexxooss IIII ee IIIIII,, AAnneexxoo ddee RRiissccooss FFiissccaaiiss ee AAnneexxoo ddee MMeettaass FFiissccaaiiss, respectivamente, em conformidade com o que dispõem os do art. , parágrafos 1º, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CCAAPPÍÍTTUULLOO IIII

DDAA EESSTTRRUUTTUURRAA EE OORRGGAANNIIZZAAÇÇÃÃOO DDOOSS OORRÇÇAAMMEENNTTOOSS

AArrtt.. 33..ºº Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – UUnniiddaaddee OOrrççaammeennttáárriiaa, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;

IIII - PPrrooggrraammaa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IIIIII -- AAttiivviiddaaddee, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IIVV -- PPrroojjeettoo,, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

VV –– OOppeerraaççããoo EEssppeecciiaall , as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

PPaarráággrraaffoo ÚÚnniiccoo. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

AArrtt.. 44..ºº O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;

IIII – Juros e Encargos da Dívida - 2;

IIIIII – Outras Despesas Correntes - 3;

IIVV – Investimentos - 4;

VV – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

VVII – Amortização da Dívida - 6.

§§ 11..ºº A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§§ 22..ºº A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

II – mediante transferência financeira:

aa)) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou

bb)) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.

IIII – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.

§§ 33..º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:

II – União – 20;

IIII – Governo Estadual – 30;

IIIIII – Entidades Privadas sem Fins Lucrativos – 50;

IIVV –– Consórcios Públicos - 71

VV – Aplicação Direta – 90;

VVII – Aplicação Direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91; ou

VVIIII – a ser definida - 99

§§ 44..º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida – 99”.

AArrtt.. 55ºº O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CCAAPPIITTUULLOO IIIIII

DDAA PPRROOJJEEÇÇÃÃOO DDAASS RREECCEEIITTAASS DDOO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO FFIINNAANNCCEEIIRROO DDEE 22001199 AArrtt.. 66ºº As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000:

II –– observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

IIII –– serão acompanhadas de:

demonstrativo de sua evolução de 2016 a 2018;

da projeção para 2021 e 2022;

da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§§ 11.. ºº O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000.

§§ 22.. ºº O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

CCAAPPÍÍTTUULLOO IIVV

DDAASS DDIIRREETTRRIIZZEESS PPAARRAA EELLAABBOORRAAÇÇÃÃOO EE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO DDOOSS OORRÇÇAAMMEENNTTOOSS DDOO MMUUNNIICCIIPPIIOO EE SSUUAASS AALLTTEERRAAÇÇÕÕEESS

AArrtt.. 77.. ºº - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

AArrtt.. 88.. ºº -- Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

AArrtt.. 99..ºº - Na programação das despesas não poderão ser:

II - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

IIII - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

II II II - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição;

AArrtt.. 1100.. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e

IIII –– os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

AArrtt.. 1111.. – Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2020, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, previsto para o exercício de 2019.

PPaarráággrraaffoo úúnniiccoo – Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2020, seja inferior ao efetivamente arrecadado ao final do exercício de 2019, dos tributos citados no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.