Página 839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2021

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crédito (duplicata mercantil) levado a protesto, razão pela qual ressai evidente a conduta ilícita praticada pelo banco. 3- Caracterizado o dano moral, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 4- A incidência dos juros de mora, no tocante à reparação extrapatrimonial, assim como a correção monetária, devem ocorrer a partir do respectivo arbitramento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5247415-47.2018.8.09.0164, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020, DJe de 17/06/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTOS INDEVIDOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDAS. TÍTULOS SEM CAUSA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie do endosso-mandato, o endossante não transmite a titularidade do título nem mesmo do crédito representado pelo mesmo, mas, apenas, poderes para que o endossatário possa exercer os direitos de cobrança da cártula em seu nome e sob a responsabilidade do endossante, que continua sendo o titular do crédito por procuração. 2. No caso em tela, vê-se que o apelante negligenciou em desonerar-se do ônus da prova que alegou, exsurgindo, assim, presunção de que tenha recebido os títulos levados a protesto, por endosso translativo, restando, portanto, responsável por eventuais danos decorrentes do risco negocial que assumiu. 3. O dano moral e os constrangimentos causados restaram consubstanciados no efetivo protesto indevido dos títulos, porquanto, no caso em comento, este constitui-se pela simples conduta do agente ofensor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0375399-39.2015.8.09.0024, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)

Por outro lado, ao terceiro requerido (Eduardo Antpack), falecido no curso do processo (mov. 3, arq. 49), na condição de Tabelião, incumbia tão somente averiguar a regularidade formal dos títulos que lhe foram apresentados para protesto, não sendo sua atribuição constatar irregularidades materiais, prescrição ou decadência, origem da dívida ou falsidade do documento, o que se extrai do art. 9°, caput e parágrafo único, da Lei n° 9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos:

Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. (negritei)

Outrossim, infere-se do art. 796, parágrafo primeiro da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul de 2006 (vigente à época do ajuizamento) que não compete ao Tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade.

A propósito do tema, a jurisprudência assentou posicionamento no sentido de que uma vez presentes os requisitos formais necessários ao protesto do título e ausente comprovação de quitação do débito – como no presente caso –, resta evidente não estar configurada a prática de qualquer ato ilícito passível de indenização pelo Tabelião que promoveu o protesto, haja vista que não lhe compete a análise da matéria relacionada à causa debendi, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO PROTESTO - RECEBIMENTO IN STATU ASSERTIONIS -LEGITIMIDADE DA TABELIÃ RECONHECIDA - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TABELIÃ DE PROTESTO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.492/97 - DUPLICATA - REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO DEMONSTRADA - PROTESTO REGULAR - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA TABELIÃ