Página 840 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2021

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ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A legitimidade ad causam deve ser analisada in statu assertionis, ou seja, à luz da situação afirmada na demanda e com base nos elementos da lide, relacionando-se, tal pertinência subjetiva, com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato. Uma vez que a pretensão deduzida pelo autor se sustentou na alegação de irregularidade no protesto lançado, detém a Tabeliã de Protesto legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória por alegado protesto indevido. Consoante determina o art. 9º da Lei nº 9.492/1997, "Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade". Presentes os requisitos formais necessários ao protesto do título e ausente comprovação de quitação do débito, resta evidente não estar configurada a prática de qualquer ato ilícito pela Tabeliã que promoveu o protesto, haja vista que não lhe compete a analisar matéria relacionada à causa debendi ou a validade do endereço do suposto devedor, informado pelo credor. Não comprovada a prática de ato ilícito pelo requerido, não há falar em dever de indenizar pelos danos morais alegados. (TJ-MG - AC: 10024102860459001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 18/12/2018) – negritei.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DE CNPJ EM TÍTULO PROTESTADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE. ENDOSSO-MANDATO. ATO CULPOSO. O banco apresentante é parte legítima para responder pelo título que recebe por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo. No caso concreto, a instituição financeira recebeu, por endosso-mandato, duplicata sem aceite com equívoco no número do CNPJ do devedor, apresentando o título a protesto, motivo pelo qual pode responder solidariamente por eventuais prejuízos sofridos pelo lesado. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. Descabe ao Tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade (parágrafo primeiro do art. 796 da Consolidação Normativa Notarial e Registral). Manutenção da sentença que afastou a responsabilidade civil do tabelião pelo protesto do CNPJ da autora. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Protesto INDEVIDO. A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral (honra objetiva) quando atingida em sua imagem, credibilidade e bom nome no meio social e no mercado em que atua (Sumula 227 do STJ). Na hipótese dos autos, tratando-se de pessoas jurídica inativa há mais de dez (10) anos, resulta inviável a indenização por danos morais postulada, mormente quando o protesto foi prontamente cancelado pela instituição financeira quando verificado o equívoco e antes mesmo do ajuizamento da ação. Inexistência de dano.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70062780481 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2015) – negritei.

CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUSPENSAO. LIMINAR. A CONCESSAO DE LIMINAR EM ACAO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO FICA AO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ DA CAUSA, OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS ESCULPIDOS PELO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - TABELIAO DO CARTORIO. POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. NAO COMPETE AO TITULAR DO CARTORIO DE PROTESTO VERIFICAR A ORIGEM DO TITULO OU O VALOR JA PAGO DA OBRIGACAO, DEVENDO A ACAO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO SER DIRIGIDA EM FACE DE QUEM LEVOU O DOCUMENTO PARA SER PROTESTADO, EXCLUINDO-SE O CARTORIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 40162-8/180, Rel. DES. ALFREDO ABINAGEM, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 07/12/2004, DJe 14427 de 06/01/2005)

Destarte, forçoso concluir que o protesto em nome da autora por conduta negligente dos requeridos