Página 99 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Abril de 2021

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VISTOS.1.- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA

FAZENDA PÚBLICA, Nº 71009179524, ADMITIDO PARCIALMENTE EM 0-03-2020, PELO EM. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, OCASIÃO NA QUAL, COM BASE NO ART. 25, 2º DO REGIMENTO INTERNO, FOI

CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO-O A TODOS OS

PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. JORNADA. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71009179524, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA

REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HENZ, JULGADO EM 02-03-2020)EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71009179524.2.- COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE, CERTIFIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES.3.- DEPOIS DISSO, VOLTEM CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.INTIMEM-SE.DILIG. LEGAIS.

9000189-30.2021.8.21.0064(CNJ) - ADELITA HELGUEIRA DE CARVALHO (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE

SANTIAGO. VISTOS.1.- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS

RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Nº 71009179524, ADMITIDO PARCIALMENTE EM 0-03-2020, PELO EM. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, OCASIÃO NA QUAL, COM BASE NO ART. 25, 2º DO REGIMENTO

INTERNO, FOI CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO-O A

TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. JORNADA. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71009179524, TURMAS RECURSAIS DA

FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HENZ, JULGADO EM 02-03-2020)EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71009179524.2.- COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE, CERTIFIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES.3.- DEPOIS DISSO, VOLTEM

CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.INTIMEM-SE.DILIG. LEGAIS.

9001706-75.2018.8.21.0064(CNJ) - DIRCEU ANTONIO PERUFFO (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS). DECISÕES:VISTOS.1.- VINHA ENTENDENDOPELA INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI Nº 13.869/19, QUE TIPIFICOU SITUAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE EM SITUAÇÃO DE DECRETO DE

INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM QUANTIA QUE EXTRAPOLE EXACERBADAMENTE O VALOR DEVIDO OU, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA EXCESSIVIDADE, NÃO DEIXE DE CORRIGILA.OCORRE QUE INÚMEROS TEM SIDO OS PEDIDOS INDEFERIDOS, COM MANEJO DE RECURSO OU MANDADO DE SEGURANÇA NOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COM REFORMA DA DECISÃO PELO GRAU RECURSAL.EM PESQUISA REALIZADA, OBSERVEI PERMANECER O ENTENDIMENTO DO MM. DES. LUIS FELIPE SILVEIRA DIFINI, PORÉM DE FORMA ISOLADA NA 22ª CÂMARA CÍVEL, QUE,

ASSIM COMO A 1ª, 2ª, 8ª, 12ª,17ª E21ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJRS, E TAMBÉM A 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, MANTÉM O ENTENDIMENTO FIRME NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA BUSCA DA PENHORA, SEM RECONHECIMENTO DE PRÁTICA CRIMINOSA, UMA VEZ AUSENTE ÂNIMO DOLOSO E CONDUTA COMISSIVA E OMISSIVA, JÁ QUE O TIPO PENAL PREVÊ CRIME DE AÇÃO

DUPLA.COMO EXEMPLO DO ENTENDIMENTO, CITO O SEGUINTE PRECEDENTE TAMBÉM DA 22ª CÂMARA CÍVEL DO TJRGS:EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITOTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DEPENHORA.BACENJUD. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DEABUSODE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA MISTA E ESPECIAL FINALIDADE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. PRECEDENTES - NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI Nº 13.869/2019, CONSTITUI CRIME DEABUSODE

AUTORIDADE DECRETAR, EM PROCESSO JUDICIAL, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM QUANTIA QUE EXTRAPOLE EXACERBADAMENTE O VALOR ESTIMADO PARA A SATISFAÇÃO DA

DÍVIDA DA PARTE E, ANTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE, DA EXCESSIVIDADE DA MEDIDA, DEIXAR DE CORRIGI-LA. - CONFORME SE EXTRAI DA SIMPLES LEITURA DO DISPOSITIVO INCRIMINADOR, O ENQUADRAMENTO DO AGENTE NA TIPOLOGIA DO ART. 36 DA LEI DEABUSODE AUTORIDADE PRESSUPÕE DUAS CONDUTAS DISTINTAS: UMA COMISSIVA (DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM QUANTIA QUE EXTRAPOLE EXACERBADAMENTE O VALOR ESTIMADO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DA PARTE), OUTRA OMISSIVA (ANTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE, DA

EXCESSIVIDADE DA MEDIDA, DEIXAR DE CORRIGI-LA). TRATANDO-SE DE CRIME DE CONDUTA MISTA, AMBOS OS COMPORTAMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. COM EFEITO, NÃO OBSTANTE AS RESPEITÁVEIS CRÍTICAS À INOVAÇÃO LEGISLATIVA, NÃO PROSPERA O RECEIO DE QUE A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS POR INTERMÉDIO DA CNIB

POSSA, EM ABSTRATO, SER ENQUADRADA NO ART. 36 DA LEI 13.869/2019. - PARA ALÉM DAS CONDUTAS COMISSIVA (DECRETAR) E OMISSIVA (DEIXAR DE CORRIGIR), É NECESSÁRIO DESTACAR QUE O AGENTE PÚBLICO APENAS SERÁ CONSIDERADO COMO INCURSO NO TIPO PENAL CASO FIQUE COMPROVADA, AINDA, A ESPECIAL FINALIDADE DE PREJUDICAR OUTREM OU BENEFICIAR A SI MESMO OU A TERCEIRO, OU, AINDA, POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, 1º, DA LEI 13.869/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70084317403,

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI, JULGADO EM: 25-06-2020)É CERTO QUE O TIPO POSSUI EXPRESSÕES ABERTAS QUE COLOCAM EM RISCO A ATUAÇÃO JURISDICIONAL, EXIGINDO, COMO BEM PONTUADO PELO MM. DES. DIFINI NOS JULGADOS DE SUA LAVRA (VG O CITADO NA DECISÃO ANTERIOR E TAMBÉM O AGRAVO DE

INSTRUMENTO 70083692582), EXAME PELO STF DAS ADINS 6238 E 6239.NÃO OBSTANTE, PERMANECENDO A PENHORA DE VALORES COMO PREFERENCIAL NO ROL DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO HÁ

RAZOABILIDADE EM PRIVAR A PARTE DA BUSCA DE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO DURANTE O LONGO TRÂMITE PROCESSUAL PARA JULGAMENTO DAQUELAS AÇÕES,QUANDO HÁ ENTENDIMENTO

SEDIMENTADO NO TJRGS, INSTÂNCIA SUPERIORDESTE JUÍZO, NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA MEDIDA.EM FACE DO EXPOSTO, REVENDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, DEFIRO O PEDIDO DE

PENHORAONLINE.2.- O RECEBIMENTO DO PROTOCOLAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM ANEXO SERVE COMOTERMO DE PENHORANOS MOLDES DO ART. 4º, DO

PROVIMENTO Nº 31/2006 CGJ.3.- INTIME-SE O DEVEDOR SOBRE A PENHORA EFETIVADA, ASSINALANDO-LHE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. HAVENDO ADVOGADO CONSTITUÍDO, A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR NOTA DE EXPEDIENTE. NÃO HAVENDO, A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER PESSOAL, PREFERENCIALMENTE POR CARTA.4.- IMPUGNADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA.5.- APÓS, VOLTEM PARA

DECISÃO.6.- OUTROSSIM,NÃOHAVENDO IMPUGNAÇÃO E,HAVENDO PEDIDO, DESDE JÁDEFIROA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO AUTOMATIZADO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE.7.- CUMPRIDO O ITEM ACIMA, VOLTEM PARA EVENTUAL EXTINÇÃO DO FEITO, NOS MOLDES DO ART. 924, II, DO CPC.INTIMEM-SE. DILIG. LEGAIS.

9000419-72.2021.8.21.0064(CNJ) - ROSALIA APARECIDA MELO DA SILVA DA ROSA (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. VISTOS.1.- CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA POSTULOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FL. 138), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO ART. 330, INCISO III, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2.- SEM

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAISE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,NA FORMA DOARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/1995.3.- PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.4.- COM O

TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE.DILIG. LEGAIS.

9000602-43.2021.8.21.0064(CNJ) - GRACIELE CORTESE LANÇANOVA (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE

SANTIAGO. DECISÕES: VISTOS.1.- HOMOLOGO A EMENDA À INICIAL.2.- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Nº 71009179524, ADMITIDO PARCIALMENTE EM 0-03-2020, PELO EM. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, OCASIÃO NA QUAL, COM BASE NO ART. 25, 2º DO REGIMENTO INTERNO, FOI CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA

DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO-O A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. JORNADA. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº

11.738/08. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71009179524, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HENZ, JULGADO EM 02-03-2020)EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A

SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71009179524.3.- COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE, CERTIFIQUE-SE E

INTIMEM-SE AS PARTES.4.- DEPOIS DISSO, VOLTEM CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.INTIMEM-SE.DILIG. LEGAIS.

9000344-33.2021.8.21.0064(CNJ) - ROSEMÉRE ALVES DE LIMA (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO.

VISTOS.1.- CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA POSTULOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FL. 201), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO ART. 330, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2.- SEM CONDENAÇÃO AO

PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAISE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,NA FORMA DOARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/1995.3.- PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.4.- COM O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE.DILIG. LEGAIS.

9000239-56.2021.8.21.0064(CNJ) - CRISTIELE LANNES GARCEZ (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO.

VISTOS.1.- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA

FAZENDA PÚBLICA, Nº 71009179524, ADMITIDO PARCIALMENTE EM 0-03-2020, PELO EM. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, OCASIÃO NA QUAL, COM BASE NO ART. 25, 2º DO REGIMENTO INTERNO, FOI

CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO-O A TODOS OS

PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. JORNADA. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71009179524, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA

REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HENZ, JULGADO EM 02-03-2020)EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71009179524.2.- COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE, CERTIFIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES.3.- DEPOIS DISSO, VOLTEM CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.INTIMEM-SE.DILIG. LEGAIS.

9000192-82.2021.8.21.0064(CNJ) - ALICE VIANA COLPO (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. VISTOS.1.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA

PÚBLICA, Nº 71009179524, ADMITIDO PARCIALMENTE EM 0-03-2020, PELO EM. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, OCASIÃO NA QUAL, COM BASE NO ART. 25, 2º DO REGIMENTO INTERNO, FOI CONCEDIDA

MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO-O A TODOS OS PROCESSOS EM

TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE

ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. JORNADA. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71009179524, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA

REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HENZ, JULGADO EM 02-03-2020)EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71009179524.2.- COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE, CERTIFIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES.3.- DEPOIS DISSO, VOLTEM CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.INTIMEM-SE.DILIG. LEGAIS.

9000197-07.2021.8.21.0064(CNJ) - ALINE BORDIN COLPO (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO.

VISTOS.1.- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA

FAZENDA PÚBLICA, Nº 71009179524, ADMITIDO PARCIALMENTE EM 0-03-2020, PELO EM. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, OCASIÃO NA QUAL, COM BASE NO ART. 25, 2º DO REGIMENTO INTERNO, FOI

CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO-O A TODOS OS

PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. JORNADA. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71009179524, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA

REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HENZ, JULGADO EM 02-03-2020)EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71009179524.2.- COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE, CERTIFIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES.3.- DEPOIS DISSO, VOLTEM CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.INTIMEM-SE.DILIG. LEGAIS.

9000229-12.2021.8.21.0064(CNJ) - CATIANE CORREIA NUNES DE SOUZA (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE

SANTIAGO. VISTOS.1.- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS

RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Nº 71009179524, ADMITIDO PARCIALMENTE EM 0-03-2020, PELO EM. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, OCASIÃO NA QUAL, COM BASE NO ART. 25, 2º DO REGIMENTO

INTERNO, FOI CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO-O A

TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. JORNADA. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71009179524, TURMAS RECURSAIS DA

FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HENZ, JULGADO EM 02-03-2020)EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71009179524.2.- COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE, CERTIFIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES.3.- DEPOIS DISSO, VOLTEM

CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.INTIMEM-SE.DILIG. LEGAIS.

9000234-34.2021.8.21.0064(CNJ) - CLAUDIA JULIANA BITENCOURT BIANCHINI (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. VISTOS.1.- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS

RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Nº 71009179524, ADMITIDO PARCIALMENTE EM 0-03-2020, PELO EM. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, OCASIÃO NA QUAL, COM BASE NO ART. 25, 2º DO REGIMENTO

INTERNO, FOI CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO-O A

TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. JORNADA. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71009179524, TURMAS RECURSAIS DA

FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HENZ, JULGADO EM 02-03-2020)EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71009179524.2.- COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE, CERTIFIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES.3.- DEPOIS DISSO, VOLTEM

CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.INTIMEM-SE.DILIG. LEGAIS.

9000657-91.2021.8.21.0064(CNJ) - ROSIARA PEIXOTO BUZATA (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO.

DECISÕES: VISTOS.1.- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS

RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Nº 71009179524, ADMITIDO PARCIALMENTE EM 0-03-2020, PELO EM. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, OCASIÃO NA QUAL, COM BASE NO ART. 25, 2º DO REGIMENTO

INTERNO, FOI CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO-O A

TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. JORNADA. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71009179524, TURMAS RECURSAIS DA

FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HENZ, JULGADO EM 02-03-2020)EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71009179524.2.- COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE, CERTIFIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES.3.- DEPOIS DISSO, VOLTEM

CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.INTIMEM-SE.DILIG. LEGAIS.

9000242-11.2021.8.21.0064(CNJ) - DAIANE FONSECA PEREIRA (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO.

VISTOS.1.- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA