Página 8 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2021

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Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente

Portaria da Delegada Seccional de Polícia de 16-04-2021. Exonerando, a pedido, com fundamento no art. 58, I, parágrafo 1º, item 1 da Lei Complementar 180-78, a partir de 16-04-2021, do cargo de Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS JUSTINO DE OLIVEIRA, RG. 42.862.446-7, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 8 - Presidente Prudente, em exercício na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Presidente Prudente. Port. 54-2021.

Apostilas da Delegada Seccional de Polícia de 16-04-2021. Declarando, em cumprimento a decisão judicial, proferida nos autos do Processo 101962-52.2020.8.26.0482 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, em nome de ALICSON KIOSHI MATUDA E OUTROS para declarar que os servidores abaixo relacionados fazem jus a não incidência do imposto de renda sobre a ajuda de custo alimentação, observada a prescrição quinquenal:

- MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS JUSTINO DE OLIVEIRA, RG. 42.862.446-7, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II;

- GUILHERME PORTILHA GOMES DA COSTA, RG. 40.099.905-5, Escrivão de Polícia, 2ª Classe, Padrão II.

Despacho da Delegada Seccional de Polícia de 16-04-2021. Deferindo, nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10261-68 e LC 1048-2008, 90 dias parcelados de Licença Prêmio, para gozo imediato, a CRISTIANE VILELA TELLES CASANOVA, RG.16.255.123, Investigador de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, 2ª parcela, 15 dias, referentes ao bloco de 11-05-2010 a 09-05-2015.

Setor de Pessoal

Comunicado do Artigo 513 do RGS:

Escrivão de Polícia, CARLOS ROBERTO DA SILVA, RG.18.735.966, esteve em gozo de 90 dias parcelados de Licença Prêmio, 3ª parcela, 15 dias para gozo imediato, referentes ao bloco de 05-01-2001 a 03-01-2006, no período de 01 a 15-04-2021 - NADA PERDE – Proc. DGP-9444-2011-PULP.

Delegado de Polícia, MARCIO FARINI PIRONDI, RG.24.305.096, esteve em gozo de 90 dias parcelados de Licença Prêmio, 3ª parcela, 15 dias para gozo imediato, referentes ao bloco de 03-01-2005 a 01-01-2010, no período de 01 a 15-04-2021 - NADA PERDE – Proc. DGP-5921-2011-PULP.

Agente Policial, RONALDO TREVISANUTTO, RG.21.356.325, esteve em gozo de 90 dias parcelados de Licença Prêmio, 4ª parcela, 15 dias para gozo imediato, referentes ao bloco de 06-12-2010 a 04-12-2015, no período de 26-03 a 09-04-2021 -NADA PERDE – Proc. DGP-592-2008-PULP.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Núcleo de Pessoal

Portarias do Delegado de Polícia Diretor de 16.04.2021

Designando, nos termos do artigo 31 da LC 207/79, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas nos termos do Decreto n° 53.317/08:

DR. CARLOS SERGIO FRANCO FALSIROLI, RG. 22.183.605, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Andradina, no período de 01 a 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 132/21); DRA. CAROLINA TUCUNDUVA DA SILVA, RG: 30.800.653, Delegada de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Pereira Barreto, no período de 01 à 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 133/21); DR. MARCELO DA SILVA ZOMPERO, RG. 22.024.706, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Andradina, no período de 01 a 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 134/21); Dra. MICHELLY DA SILVA MILIORINI, RG. 1.566.973, Delegada de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do Município de Nova Independência, no período de 01 a 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 135/21); Dr. MIGUEL GOMES DA ROCHA NETO, RG. 27.990.989, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do Município de Itapura, no período de 01 à 30.04.2021, em virtude de vacância. (Port. 136/21); Dr. PAULO SERGIO GOMES RABELLO, RG. 13.029.524, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do Município de Suzanápolis, no período de 01 à 30.04.2021, em virtude de vacância. (Port. 137/21); Dr. RAFAEL LOURENÇO SANGALETO -RG: 34.278.994, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do Município de Sud Mennucci, no período de 01 à 30.04.2021, em virtude de vacância. (Port. 138/21); Dr. TADEU APARECIDO CARVALHO COELHO - RG: 8.768.554, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do Município de Murutinga do Sul, no período de 01 à 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 139/21); Dr. WENDEL SANTOS CHAVES E SILVA – RG. 66.397.922, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do Município de Guaraçaí, no período de 01 a 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 140/21).

Delegacia Seccional de Polícia de Andradina Setor de Pessoal

Apostila do Delegado:

Declarando: em cumprimento à decisão judicial, referente ao Processo n° 1001065-56.2020.8.26.0246 do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAÇATUBA, em nome de CAROLINA TUCUNDUVA DA SILVA, para declarar que a Sra. CAROLINA TUCUNDUVA DA SILVA, RG 30.800.653, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, efetivo, faz jus ao pagamento das Gratificações por Acúmulo de Titularidade referentes aos períodos descritos na petição inicial, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Sem condenação em custas e honorários.

Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba Setor de Pessoal

Apostila do Delegado Seccional, de 16-04-2021

Declarando, em cumprimento à decisão judicial, referente ao Processo nº. 0000900-95.2021.8.26.0438 – JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP, em nome de Adilson Luis Donzelli, para declarar que ADILSON LUIS DONZELLI, RG. 17.363.590 SSP/SP, Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, faz jus ao que segue: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que proceda à cessação dos descontos realizados nos vencimentos do autor, a título de imposto de renda sobre a “Ajuda de Custo Alimentação Plantão Superior a 12 horas” e “Ajuda de Custo Alimentação Plantão Inferior a 12 horas”; b) condenar a requerida a restituir as importâncias que foram descontadas na fonte a título de imposto de renda sobre a “Ajuda de Custo Alimentação Plantão Superior a 12 horas” e “Ajuda de Custo Alimentação Plantão Inferior a 12 horas” percebidas pelo autor, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal no período compreendido entre cada recolhimento indevido e o trânsito em julgado desta decisão, e acrescidas de juros moratórios e correção monetária, a partir do trânsito em julgado, com aplicação da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Os valores retidos na fonte do imposto de renda sobre a “Ajuda de Custo para Alimentação” nesse período, que foram restituídos nos exercícios posteriores, deverão ser objeto de dedução das quantias que o autor repetirá oportunamente”; Declarando, em cumprimento à decisão judicial, referente ao Processo nº. 0001593-36.2021.8.26.0032 – JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP, em nome de Hewerton Henrique Marques Antunes Silva, para declarar que HEWERTON HENRIQUE MARQUES ANTUNES SILVA, RG. 27.283.166-9 SSP/ SP, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, faz jus ao que segue: “Não incidência do imposto de renda sobre a Ajuda de Custo para Alimentação e Auxílio Transporte. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda”; Declarando, em cumprimento à decisão judicial, referente ao Processo nº 0001526-71.2021.8.26.0032 – JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP, em nome de Rubens Deodato dos Santos, para declarar que RUBENS DEODATO DOS SANTOS, RG. 25.097.678 SSP/SP, Carcereiro de 2ª Classe, Padrão II, faz jus ao que segue: “Cessação dos descontos de IR sobre auxílio Transporte e Alimentação Não incidência do imposto de renda sobre a Ajuda de Custo para Alimentação e Auxílio Transporte. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda”.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE PESSOAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Portarias da Diretora de Pessoal

De 25-3-2021

Prorrogando a agregação nos termos dos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso II, 8º, incisos I a III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, do Sd PM 124778-6 Marco Antônio Faria Namen, do 16º BPM/M, no período de 31-3-21 a 26-9-21, mantendo-o na condição de adido, por conveniência do serviço, para fins de controle da sua situação funcional, à sua OPM de origem (Ata de Inspeção de Saúde 7/200/2021, de 25-3-21). (Port. DP-242/222/21)

De 6-4-2021

Agregando os policiais militares abaixo relacionados, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos períodos que lhes seguem, nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, à vista das concessões de licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular, publicadas no D.O. 51, de 16-3-21, passando-os à condição de adidos, por conveniência do serviço, para fins de controle de suas situações funcionais, às suas OPM de origem:

1º Sgt PM 106797-4 Fernanda Vieira Fernandes, do 26º BPM/M, de 21-3-21 a 20-3-22;

1º Sgt PM 109228-6 Ernando dos Santos Arguelho, do 13º BPM/I, de 19-3-21 a 18-3-22;

3º Sgt PM 125882-6 Elisson José da Silva Victor, do 3º BPChq, de 24-3-21 a 23-3-22;

Cb PM 104068-5 Paulo Antônio Ferreira, da DP, de 19-3-21 a 18-3-22;

Cb PM 112871-0 Antônio Jose de Miranda Souza, da APMTJ, de 30-3-21 a 29-3-22;

Cb PM 128732-0 Oziel Viana de Carvalho, do CSM/MOpB, de 19-3-21 a 18-3-22;

Cb PM 142162-0 Octávio Luiz Castilho de Araújo, da APMTJ, de 30-3-21 a 29-3-22;

Sd PM 132450-A Geandro Umbelino, do 49º BPM/I, de 20-3-21 a 19-3-22;

Sd PM 142213-8 Bruno Henrique Silva de França, do 5º BPM/M, de 17-3-21 a 16-3-22.

(Port. DP-230/222/21)

Cessando os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o 2º Sgt PM 104757-4 James Ralph Silva Guimarães, do 1º BPAmb, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, desligando-o de adido e classificando-o no 1º BPAmb, tudo a contar de 6-4-21, em face da interrupção da licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular. (Port. DP-254/222/21)

De 7-4-2021

Cessando os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei 260/70, o Cb PM 127073-7 Paulo Roberto da Silva, do 54º BPM/I, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 9º do mesmo Decreto-Lei, cessando a adição e classificando-o no 54º BPM/I, a contar de 16-3-21, por ter sido considerado apto para o Serviço Policial Militar, com restrições, conforme Processo 2121005767, do Sistema Perícias (para fins de regularização de assentamentos). (Port. DP-163/2217/21)

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou os policiais militares a seguir relacionados, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto lei 260-70, e mantendo na condição de adidos, por conveniência do serviço, para fins de controle das suas situações funcionais, às suas OPM de origem, nos períodos que lhes seguem (para fins de regularização de assentamentos): 1º Sgt PM 108164-A Anderson Lima de Oliveira - CBM - 27-2-21 a 27-5-21; 2º Sgt PM 941523-8 Marta Cristina dos Reis Vital -APMBB - 27-2-21 a 27-3-21; Cb PM 933405-0 Jeferson Correa - 3º BPAmb - 23-2-21 a 26-4-21; 973610-7 Welber Fernandes Silva - 30º BPM/M - 24-2-21 a 9-4-21; 100427-1 Robson de Carvalho Soares - 28º BPM/M - 20-2-21 a 20-4-21; 104472-9 Paulo Ariel Talon - Correg PM - 22-2-21 a 22-4-21; 112401-3 Ronaldo Robson da Silva - DSA/CG - 2-3-21 a 30-5-21; 119051-2 Alexandre Rodrigues - 25º BPM/I - 2-3-21 a 31-5-21; Sd PM 128508-4 Samir Marcondes Vasconcelos - CPA/M-12 - 2-3-21 a 30-5-21; 134441-2 Kleber Nilberto Marques - 44º BPM/M - 25-2-21 a 24-6-21; 138483-0 Felipe Del Carlos de Oliveira Silva - 36º BPM/M - 25-2-21 a 25-5-21; 148990-9 Andre Luiz Troncoso Alves - 38º BPM/M - 23-2-21 a 29-3-21 e 195253-6 Thais Silva Rebello - ESSd - 27-2-21 a 5-3-21.

(Port. DP-137/2210/21)

De 8-4-2021

Agregando nos termos dos artigos 5º, inciso IX, 7º, inciso III, 8º, incisos I a III, combinado com o artigo 29, inciso VII, e 32, caput, tudo do Decreto-lei 260/70, o Cb PM 112282-7 Adriano de Oliveira Rocha, do 3º BPM/M, a contar de 31-3-21, mantendo-o na condição de adido, por conveniência do serviço, para fins de controle da sua situação funcional, ao 3º BPM/M. (Port. DP-187/2212/21)

Cessando os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto--Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, a Sd PM 146714-0 Jessica Paulo do Nascimento, do 50º BPM/M, revertendo-a ao serviço ativo em 7-4-21, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, permanecendo adida a DP em 7-4-21, e desligando-a de adida e classificando-a no 45º BPM/I, tudo a contar de 8-4-21, em face do término da licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular. (Port. DP-261/222/21)

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou o Cb PM 112282-7 Adriano de Oliveira Rocha, do 3º BPM/M, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto-lei 260/70 e mantendo na condição de adido, por conveniência do serviço, para fins de controle da sua situação funcional, à sua OPM de origem, no período de 25-3-21 a 30-3-21, conforme consta no Sistema Perícias (para fins de regularização de assentamentos).(Port. DP-183/2212/21)

Tornando sem efeito a Portaria DP-250/222/21, publicada no D.O. 66, de 8-4-21, que reverteu “ex-offício” ao serviço ativo, o Sd PM 146714-0 Jessica Paulo do Nascimento, do 50º BPM/M (para fins de regularização da situação funcional). (Port. DP-260/222/21)

De 9-4-2021

Agregando nos termos dos artigos 5º, inciso IX, 7º, inciso III, 8º, incisos I a III, combinado com o artigo 29, inciso IX, tudo do Decreto-lei 260/70, o Cb PM 960064-7 Edson Lopes Ferreira, do 1º BPTran, a contar de 5-4-21, em virtude de estar agregado e incapaz temporariamente para o serviço ativo, tendo completado o tempo mínimo de serviço exigido para a inatividade a pedido, mantendo-o na condição de adido, por conveniência do serviço, para fins de controle da sua situação funcional, ao 1º BPTran. (Port. DP-189/2212/21)

Cessando os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o Sd PM 135053-6 Nilton Barbosa Junior, adido ao 33º BPM/M, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, desligando-o de adido e classificando-o no 33º BPM/M, tudo a contar de 9-4-21, em face do término da licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular. (Port. DP-251/222/21)

Mantendo agregado e adido, por conveniência da Justiça, ao PMRG, nos termos dos arts. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o Cb PM 120533-1 Rafael Rodrigues Oliveira, do 10º BPM/I, a contar de 7-4-21, em virtude da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme Mandado de Prisão Preventiva, de 7-4-21, da Justiça Militar do Estado de São Paulo - 1ª Auditoria Militar (Ref.: Processo 0001969-07.2021.9.26.0010). (Port. DP-262/222/21)

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou o Cb PM 960064-7 Edson Lopes Ferreira, do 1º BPTran, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto-lei 260/70 e mantendo na condição de adido, por conveniência do serviço, para fins de controle da sua situação funcional, à sua OPM de origem, no período de 24-3-21 a 4-4-21, conforme consta no Sistema Perícias (para fins de regularização de assentamentos). (Port. DP-188/2212/21)

De 12-4-2021

Agregando:

E passando adidos, por conveniência da Justiça, ao PMRG, nos termos dos arts. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, os policiais abaixo relacionados, a contar de 9-4-21, em virtude de Prisão Preventiva, conforme Mandado de Prisão, de 8-4-21, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Vara - Foro de Piedade - Comarca de Piedade/SP (Ref.: Processo Digital 1500304-56.2020.8.26.0443), para fins de regularização de sua situação funcional.

Cb PM 134609-1 Rodrigo Vieira de Medeiros;

Sd PM 157657-7 Ruan Roma, ambos do CPI-7.

(Port. DP-263/222/21)

E passando adida, por conveniência da Justiça, ao PMRG, nos termos dos arts. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I e 8º, inciso I ao III, do Decreto-lei 260/70, a Sd PM 191206-2 Mariana Filgueiras de Carvalho, da ESSd, a contar de 9-4-21, em virtude de sua Prisão em Flagrante, conforme Nota de Culpa, de 9-4-21, e cessando a agregação e revertendo-a ao serviço ativo, a contar de 10-4-21, nos termos do art. 9º do mesmo Decreto-lei, desligando-a de adido e classificando-a, por conveniência do serviço, na ESSd, em virtude do Alvará de Soltura, de 10-4-21, da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Seção de Correção Permanente (Ref.: APFD-5/16/20) para regularização de sua situação funcional. (Port. DP-264/222/21)

Cessando:

Os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto--lei 260/70, o Sd PM 153150-6 Jonathan dos Santos Oliveira, do 29ºBPM/M, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 9º do mesmo Decreto-Lei, cessando a adição e classificando-o no 29ºBPM/M, a contar de 5-1-21, por ter sido considerado apto para o Serviço Policial Militar, conforme Processo 2121000267, do Sistema Perícias (para fins de regularização de assentamentos).(Port. DP-190/2217/21)

Os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto--lei 260/70, o Sd PM 142681-8 Jader Eleon Donizeti Oliveira da Conceição, do 1º BPM/M, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 9º do mesmo Decreto-Lei, cessando a adição e classificando-o no 1º BPM/M, a contar de 10-4-21, por ter sido considerado apto para o Serviço Policial Militar, com restrições, conforme Processo nº 2121007884, do Sistema Perícias (para fins de regularização de assentamentos). (Port. DP-197/2217/21)

Os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o Sd PM 153807-1 Gleibe Nobrega de Sousa Santos, do 4º BPRv, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, desligando-o de adido e classificando-o no 26º BPM/I, tudo a contar de 12-4-21, em face da interrupção da licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular. (Port. DP-265/222/21)

Prorrogando:

Conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou o Sd PM 142681-8 Jader Eleon Donizeti Oliveira da Conceição, do 1º BPM/M, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto-lei 260/70 e mantendo na condição de adido, por conveniência do serviço, para fins de controle da sua situação funcional, à sua OPM de origem, em 9-4-21, conforme consta no Sistema Perícias (para fins de regularização de assentamentos). (Port. DP-196/2217/21)

A agregação e mantendo adido o Sd PM 151137-8 Silas Ferreira da Silva, do 4º GB, de 16-6-21 a 15-6-22, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, à vista da prorrogação de licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular, publicada no D.O. 66, de 8-4-21 (para fins de regularização da situação funcional). (Port. DP-259/222/21)

De 13-4-2021

Cessando os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto--Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o ex- Sd PM 152186-1 Francisco Gonçalves Nogueira Junior, do 24º BPM/M em 13-11-20, face sua reserva não remunerada, conforme publicação inserta no D.O. 224, de 13-11-20, para fins de regularização. (Port. DP-268/222/21)

De 14-4-2021

Cessando os efeitos da Portaria que manteve agregado e adido ao PMRG, nos termos dos arts. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o Sd PM 156507-9 Bruno Alexandre Silva, do 47º BPM/I, em razão da concessão da prisão albergue domiciliar, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, classificando--o, por conveniência do serviço, no 11º BPM/M, tudo a contar de 13-4-21, conforme Alvará de Soltura, de 13-4-21 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Poder Judiciário -Coordenadoria das Execuções Criminais - 5ª Auditoria Militar (Ref.: Processo Único 0004605-85.2018.9.26.0030 - Controle 86.370/2018). (Port. DP-269/222/21)

Retificando a Portaria DP-779/222/20, publicada no D.O. 247, de 12-12-20, quanto ao início da agregação, de como constou para constar “Agregando e passando adido, por conveniência da Justiça, ao CPI-8, nos termos dos arts. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I e 8º, inciso I ao III, do Decreto-lei 260/70, o Cb PM 116489-9 Edison de Paula Estrela de Sousa, do CPI-8, a contar de 1-12-20, em virtude de sua Prisão em Flagrante, conforme Nota de Culpa, de 2-12-20, do CPI-8 - Polícia Militar do Estado de São Paulo, e, a contar de 2-12-20, passando adido, por conveniência da Justiça ao PMRG, face seu recolhimento nesse presídio militar (Ref.: APFD CPI8-1/12/20 - Controle 93.743/2020 - 4ª Auditoria)”, para fins de regularização da situação funcional. (Port. DP-271/222/21)

De 15-4-2021

Agregando os policiais militares abaixo relacionados, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos períodos que lhes seguem, nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, à vista das concessões de licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular, publicadas no D.O. 68, de 10-4-21, passando-os à condição de adidos, por conveniência do serviço, para fins de controle de suas situações funcionais, às suas OPM de origem:

1º Sgt PM 127106-7 Rodrigo Cesar Destro Fidencio, do 4º BPM/I, de 23-4-21 a 22-4-22;

Sd PM 155931-1 Marlos Thiago Wilmo, do 3º BPM/I, de 15-4-21 a 14-4-22. (Port. DP-275/222/21)

Cessando:

Os efeitos da Portaria que manteve agregado e adido ao PMRG, nos termos dos arts. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o 2º Sgt PM 975894-1 Rogers Lee Angeli, do 47º BPM/I, em razão da concessão da prisão albergue domiciliar, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, classificando-o, por conveniência do serviço, no 49º BPM/M, tudo a contar de 14-4-21, conforme Alvará de Soltura, de 14-4-21 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Coordenadoria das Execuções Criminais - 5ª Auditoria Militar (Ref.: Processo Único 0004605-85.2018.9.26.0030 - Controle 86.370/2018). (Port. DP-273/222/21)

Os efeitos da Portaria que agregou e passou adido ao PMRG, nos termos dos arts. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.305/17, os policiais militares relacionados abaixo, revertendo-os ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, classificando-os, por conveniência do serviço, na unidade que lhes seguem, tudo a contar de 14-4-21, conforme Alvará de Soltura, de 14-4-21, da Justiça Militar do Estado de São Paulo - 3ª Auditoria (Processo 0003950-45.2020.9.26.0030 - Controle 93.625/20), para fins de regularização da situação funcional:

Sd PM 150528-9 Natanael Silva Venâncio;

Sd PM 171944-A Gustavo Eduardo Caetano, todos do 37º BPM/M.

(Port. DP-274/222/21)

De 16-4-2021

Promovendo:

Nos termos do artigo 2º, "caput", §§ 1º e 2º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

Ao posto de 2º Ten QEOPM, o Subten PM 911015-1 Ettore Ernesto Grande - 27º BPM/I - Jaú/SP (Port. DP-845/122/21).

Nos termos do artigo 2º, "caput", § 1º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 103227-5 Adilson Marcos Serrano - 9º GB - 3º SGB - Matão/SP (Port. DP-846/122/21).

Nos termos do artigo 2º, "caput", § 1º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 943822-0 Leandro Aparecido Pinto - 13º GB - Catanduva/SP (Port. DP-850/122/21).

Nos termos do artigo 2º, "caput", § 1º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 930683-8 Paulo Henrique de Souza - 38º BPM/I - 1ª Cia PM - São Carlos/SP (Port. DP-851/122/21).

Nos termos do artigo 2º, "caput", §§ 1º e 2º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

Ao posto de 2º Ten QEOPM, o Subten PM 911005-4 Nilton Minder Junior - 29º BPM/I - Itanhaem/SP (Port. DP-852/122/21).

Nos termos do artigo 2º, "caput", § 1º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 911093-3 Alexandre da Costa Ferreira - 39º BPM/I - São Vicente/SP (Port. DP-853/122/21).

Nos termos do artigo 2º, "caput", § 1º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 910886-6 Jose Aldo da Silva Santos - 9º BPM/M - 4ª Cia PM - São Paulo/SP (Port. DP-855/122/21).

Nos termos do artigo 2º, "caput", § 1º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 951072-9 Alexandre Bardela - 15º BPM/I - 3ª Cia PM - Ituverava/SP (Port. DP-857/122/21).

Nos termos do artigo 2º, "caput", § 1º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 950939-9 Ademilson Buzolin - 36º BPM/I - 5ª Cia PM - 1º Gp PM - Iracemápolis/SP (Port. DP-858/122/21).

Nos termos do artigo 2º, "caput", § 1º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 892761-8 Antonio Marcos Siqueira - 22º BPM/I - Itapetininga/SP (Port. DP-859/122/21).

Nos termos do artigo 2º, "caput", § 1º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 943474-7 Joaquim Fernando Cardenal - 4º BPRv - 4ª Cia - 3º Pel - Casa Branca/SP (Port. DP-860/122/21).

Nos termos do artigo 2º, "caput", § 1º, e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 952066-0 Magno Gomes Guimaraes - 1º BPRv - 3ª Cia - Santos/SP (Port. DP-861/122/21).

Transferindo para a reserva a pedido:

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo 1º do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 911015-1 Ettore Ernesto Grande - 27º BPM/I - Jaú/SP (TLTS e FRCTS DP-845/21 - Pr. 13737582/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, sem a sexta parte, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 103227-5 Adilson Marcos Serrano - 9º GB - 3º SGB - Matão/ SP (TLTS e FRCTS DP-846/21 - Pr. 13751373/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 943822-0 Leandro Aparecido Pinto - 13º GB - Catanduva/SP (TLTS e FRCTS DP-850/21 - Pr. 13751076/21).