Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2021

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PRESENTE POR CÓPIA COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC/15. Int. - ADV: JOSIANE MACHADO DA SILVA GARCIA (OAB 262673/SP)

Processo 1004958-48.2021.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.L. - Vistos. I Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 35% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. III Considerando a determinação de suspensão das audiências em decorrência da pandemia do COVID-19, conforme os Provimentos CSM nº 2545/2020 e 2549/2020, deixo de, neste momento, designar audiência de conciliação, a qual poderá ser oportunamente agendada caso as partes se manifestem favoravelmente ou seja identificada sua conveniência pelo juízo. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Int. - ADV: MAYARA FIDÉLIS SERAFIM (OAB 450672/SP), LARISSA CASEMIRO LORENA RIOS DOS SANTOS (OAB 425315/SP)

Processo 1005011-29.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.M.O. - - N.R.S. - 1) Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, com as anotações pertinentes. 2) Determino emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores informem se, além do financiamento imobiliário, há outras dívidas em comum e, em caso positivo, a responsabilidade de cada qual nas respectivas satisfações; ainda, em sede patrimonial, devem informar acerca de bens móveis que guarneciam o lar comum. Alfim, não é demais consignar que a sedizente união estável, e seu eventual extinção, ainda que com homologação judicial, não importará em comando judicial ao contrato de financiamento imobiliário, ainda não apresentado (CPC, art. 320). Determino às partes, pois, que apresentem solução para a hipótese de haver recusa da instituição bancária concedente do crédito (vislumbrando-se dificuldades ante a situação de desemprego formal da coautora fls. 28/29), com a juntada do contrato respectivo, tudo no prazo de 15 dias, também com natureza de emenda. 3) Com os atendimentos, tornem conclusos. Int. - ADV: CAIO AUGUSTO ROCHA ROSSETTI DIAS DA SILVA (OAB 405247/SP), RAFAEL PASIN OLIVEIRA DE MENEZES (OAB 291883/SP)

Processo 1005033-87.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - K.E.M.V. - VISTOS. É hipótese de indeferimento da gratuidade judiciária. O autor é empregado da empresa Volkswagen do Brasil S.A. percebendo remuneração mensal próxima a 6 (seis) salários mínimos nacionais vigentes (fls. 19/21); logo, a fonte de renda atinge patamar que não pode ser considerado ínfimo. À guisa de esclarecimentos, os proventos auferidos pelo envolvido superam o critério objetivo (remuneratório) adotado por este Magistrado no tocante à hipossuficiência material 5 (cinco) salário mínimos nacionais vigentes. A somatória dos fatores suso mencionados denota tratar-se de pessoa que ostenta padrão de vida paradoxal ao suportado pelos verdadeiros alvos da benesse. De outra banda, os elementos colacionados não são hábeis a comprovar a condição afirmada. Destarte, resta evidente o não preenchimento dos requisitos que ensejam o deferimento da gratuidade da Justiça, isto é, não estão presentes os pressupostos legais para sua concessão Ainda a militar em seu desfavor, as declarações de hipossuficiência firmadas por pessoas naturais gozam de relativa presunção de veracidade e podem ser afastadas (fls. 13), conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 736.006/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/6/2016). Grifo inexistente no original. Ademais, o montante a ser satisfeito não é vultoso, pelo que não enseja impedimento de acesso à Justiça (artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal). Não vislumbro, pois, insuficiência de recursos para pagamento de eventuais custas judiciais, despesas processuais e verba honorária, tampouco emolumentos extrajudiciais (artigos 98 e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil) e, assim sendo, indefiro o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, artigo 100); cadastre-se. Determino-lhe a remuneração do serviço judiciário, sob pena da sanção processual específica (CPC, artigo 290). Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 159444/SP), CAROLINE MARCONDES ALVES CUSTODIO (OAB 445423/SP)

Processo 1005040-79.2021.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Alimentos - A.C.B.P. - Vistos. I Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 40% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. III Considerando a determinação de suspensão das audiências em decorrência da pandemia do COVID-19, conforme os Provimentos CSM nº 2545/2020 e 2549/2020, deixo de, neste momento, designar audiência de conciliação, a qual poderá ser oportunamente agendada caso as partes se manifestem favoravelmente ou seja identificada sua conveniência pelo juízo. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Int. - ADV: NATALIA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 443131/SP)

Processo 1005049-41.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.L.N. - - V.K.M.N. - VISTOS. I.Determino emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, devendo a parte autora acostar o título judicial, com a sentença e respectiva certidão do trânsito em julgado. Ainda, devem comprovar os interessados que possuem efetivos domicílios neste foro de Taubaté, de forma a aferir competência. II Sem prejuízo, determino a rerratificação do valor da causa e complementação da remuneração do serviço judiciário (custas judiciais), nos termos dos artigos 290, 291 e 292, todos do CPC. III -Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CIBELE BARBOSA SOARES (OAB 168014/SP)

Processo 1005214-88.2021.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Viviane de Araújo Rossi - Vistos. i) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. I O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. II Defiro o inventário cumulativo de JOSÉ DOS REIS e MARGARIDA MARIA DOS REÍS, nomeando Viviane de Araújo Rossi como INVENTARIANTE. Considerando as restrições estabelecidas em decorrência da pandemia do COVID-19, no prazo de 10 (dez) dias, após o retorno das atividades presenciais, mediante prévio agendamento junto ao site do TJSP, deverá a parte inventariante comparecer em