Página 23968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2021

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§ 2º A fixação dos padrões salariais e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal de Capela do Alto observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos empregos que compõem seu quadro;

II – os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nas classes de empregos;

III – as peculiaridades dos empregos.

Art. 160 A revisão geral dos salários estabelecidos para os empregos efetivos, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Ressalte-se, então: os últimos 2 dispositivos legais acima transcritos asseguraram expressamente a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, aos servidores públicos do Quadro do Magistério (tendo tais dispositivos inequivocamente abrangido, portanto e aos moldes do art. 4º, acima, inclusive os professores na mesma situação funcional do ora reclamante, independentemente de seu cargo específico, faixa e nível).

Ou seja, à luz especialmente do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), a voluntas legiscorrespondente aos dispositivos legais acima transcritos só estaria plenamente atendida se, a partir de janeiro de 2016, aos professores da situação funcional referente ao ora autor também restassem aplicados, exatamente, os mesmos reajustes salariais concedidos aos demais integrantes da classe dos docentes do mesmo Quadro do Magistério.

Mas não é só.

Como forma de assegurar o pleno cumprimento dos dispositivos legais acima transcritos, o art. 165 da mesma Lei Municipal nº 1.373/2007, por seu turno, estabeleceu que:

Art. 165 As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Empregos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Capela do Alto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, e por conta de recursos do FUNDEB, no que couber.

Diante da fonte orçamentária em tais moldes definida no Estatuto do Magistério municipal (fonte essa expressamente passível, ressaltese, de suplementação), e em face da amplitude, alcance e abrangência dos reajustes anuais decorrentes, à luz das demais disposições do supracitado Estatuto, das leis municipais juntadas ao feito e aplicáveis ao pacto laboral objeto desta demanda, tem-se por francamente injustificada a alegação defensiva de que a ausência de concessão de reajustes, aos profissionais como o ora demandante, teria decorrido da necessidade de observância da Lei nº 11.738/2008. O demandado não evidenciou, como lhe incumbia (art. 818, II, da CLT) e inclusive mediante demonstração aritmética, qual a exata relação de pertinência lógica entre o piso salarial profissional nacional aplicado aos iniciantes na carreira e a impossibilidade de concessão de reajuste salarial, em determinado momento do curso do contrato, especificamente ao grupo de professores do qual o reclamante, sob perspectiva funcional, faz parte - até porque, dentro da classe dos docentes, presumem-se existentes profissionais de longa data cujos salários, apesar de se encontrarem acima do piso nacional por força do extenso tempo de serviço, foram contemplados com reajustes não estendidos ao autor. O réu, insista-se, não explicou em contestação a razão desse discrímen.

Ademais, fosse mesmo admissível tal critério distintivo invocado pelo demandado em sua defesa, então não estaria explicada a concessão de reajustes, abrangentes de todo o pessoal do Quadro do Magistério, em todos os demais períodos havidos a partir de 2015.

Como se não bastasse, ainda em atenção ao princípio da legalidade, a adoção do supracitado critério diferenciador somente estaria (em tese) autorizada, no âmbito do município demandado, mediante ulterior norma municipal que, expressamente, houvesse alterado, excepcionado ou condicionado os amplos teores dos arts. 94, 160 e 165 (acima transcritos) mas sem ferir os ditames do art. 37, X, da Carta Magna. Todavia, norma revestida de tal eficácia não restou apontada no bojo dos correspondentes argumentos da contestação.

E não se pode perder de vista, de outra parte, que as normas do Estatuto do Magistério, abrangidas aquelas acima reproduzidas, hão de ser inteligidas em atenção, inclusive, ao ditame da interpretação mais favorável ao trabalhador - e a aplicação de tal regra interpretativa in casu robustece, ainda mais, a conclusão de que professores do mesmo enquadramento do ora reclamante não poderiam, em momento algum, ter sido excluídos da concessão de reajustes salariais pela municipalidade-ré.

Injustificada, pelo conjunto das precedentes razões, a não concessão de reajustes ao reclamante, procede a correspondente pretensão, fazendo jus o obreiro às consequentes diferenças salariais.