Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2021

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Processo 1502790-20.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CAROLINE LOPES DIONISIO - - LUCAS RICHARD ALMEIDA DA SILVA - - FABIOLA DOS SANTOS ANICESIO - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho a prisão preventiva dos réus LUCAS RICHARD ALMEIDA DA SILVA e CAROLINE LOPES DIONÍSIO. - ADV: ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

Processo 1503825-15.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.A.M. - Ante o exposto, defiro a liberdade provisória para o acusado Carlos Alberto Machado, com a aplicação das medidas autelares de proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, devendo manter a distância mínima de 100 metros e de manter qualquer forma de contato com a vítima e seus familiares; e a proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 8 dias, sem autorização do Juízo, sob pena de prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado, devendo constar as medidas cautelares acima impostas para intimação do acusado no momento de seu cumprimento. Fls. 277/294. Sobre o pedido do Município de Marília, manifestem-se as partes. Cientifique-se. - ADV: OVIDIO NUNES FILHO (OAB 43013/SP), FLAVIA CARRIJO TRECENTI (OAB 287018/SP), RICARDO CARRIJO NUNES (OAB 322884/SP)

Processo 1509428-40.2018.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MARCOS ROBERTO DE SOUZA - Fica o defensor do réu intimado de que a multa referente ao (à) réu (é) MARCOS ROBERTO DE SOUZA foi devidamente inserida no sistema, conforme Relatório de Pena de Multa retro, apresentando como valor da Multa de R$37.078,80.. E que fora condenado ao pagamento da Taxa Judiciária no valor correspondente à 100 (cem) UFESP’s, o que equivale à R$2.761,00 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais). Nada mais. - ADV: FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO GUSTAVO FERRARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO MITSUHIRO KOGAWA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0069/2021

Processo 0003233-11.2021.8.26.0344 (apensado ao processo 0014062-27.2016.8.26.0344) (processo principal 0014062-27.2016.8.26.0344) - Recurso em Sentido Estrito - Estelionato - EDIVALDO GABRIEL DA SILVA - - LUIS CARLOS TOSIM - - GUILHERME FERRARI NEVES - Carlos Alberto Moreira - - Dorizete Mansano Ferreira Moreira - Ciência às partes do cadastramento destes autos para processamento da apelação recebida nos autos de nº 0014062-27.2016.8.26.0344, ficando intimados o Ministério Público e a defesa técnica dos corréus para apresentação de contrarrazões no prazo legal, conforme r. Decisão de página 585. - ADV: JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), RODRIGO RIBEIRO FIRMINO (OAB 391167/ SP), AMAURI MANSANO (OAB 90261/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP)

Processo 0014062-27.2016.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - EDIVALDO GABRIEL DA SILVA - - LUIS CARLOS TOSIM - - GUILHERME FERRARI NEVES - Carlos Alberto Moreira - - Dorizete Mansano Ferreira Moreira -Vistos. Recebo a apelação de fls. 570, acompanhada das razões de fls. 571/582. Considerando a natureza da irresignação, o reclamo deverá ser processado em apartado, com cópia integral dos autos. Nos autos formados, intimem-se a defesa técnica dos corréus e o Ministério Público para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, encaminhem-se os autos conclusos para exame de eventual retratação. Int. (Apelação processada em apartado nos autos de nº 0003233-11.2021.8.26.0344). - ADV: WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), AMAURI MANSANO (OAB 90261/SP), RODRIGO RIBEIRO FIRMINO (OAB 391167/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP)

Processo 1500099-28.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - W.F.C.J. - Vistos. 1) Fls. 117/170: Resposta à acusação oferecida pela defesa técnica em favor de W.F.C.J.. Requer a complementação do laudo pericial com os quesitos apresentados, a revogação da prisão preventiva do réu com imposição de medida restritiva ou medidas cautelares diversas da prisão, a apresentação dos laudos periciais e a concessão do benefício do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código Penal. 2) Quanto à absolvição sumária, é digno de nota que, somente é possível decisão com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese absolutória estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso. A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem” - APn 895/DF, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019. Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente. As matérias suscitadas pela defesa técnica confundem-se com o mérito e, em razão disso, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 3) Em relação ao acordo de não persecução penal, insta salientar que o artigo 28-A, § 2º, inciso IV, do Código Penal veda expressamente seu cabimento em se tratando de crime praticado no contexto de violência doméstica, o que impossibilita a proposta conforme mencionado pelo representante do Ministério Público às fls. 176/178. 4) Em que pesem os argumentos expostos, incogitável a revogação da prisão preventiva de WILSON. Entendo que a custódia cautelar constitui providência necessária visto que não houve alterações das circunstâncias que renderam ensejo à decisão de fls. 69/70. O comportamento agressivo e violento do réu ao agredir a vítima, demonstra que seriam insuficientes as medidas alternativas ao cárcere. Conforme informações coligidas dos autos, W. agrediu a vítima com socos e chutes, causando-lhe lesões corporais e danificou seu aparelho celular. Em seguida, ateou fogo em seu veículo. Tais condutas demonstram a periculosidade do agente e reforçam a necessidade da custódia cautelar. Ademais, W. ostenta antecedentes criminais e é reincidente em crimes envolvendo violência doméstica (vide certidão de fls. 46/47). Portanto, no caso em tela, exsurge a necessidade da segregação provisória, a fim de se garantir a ordem pública, a incolumidade da ofendida e assegurar a aplicação da lei penal. A respeito, já decidiu o Egrégio Colegiado Bandeirante: HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA CASOS GRAVES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA