Página 329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2021

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Processo 1010999-97.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.V. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Recebo a petição e documentos de fls. 22/28 em aditamento à inicial. 3. Por ora, deixo de marcar audiência de tentativa de conciliação, em face do transcurso da pandemia. De toda maneira, poderá ser designada em outra fase processual. 4. Citem-se os réus, na pessoa da representante legal, com a advertência de que, no prazo de quinze dias, poderão contestar a ação, sob pena de serem considerados revéis e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. 5. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (OAB 290353/SP)

Processo 1012326-77.2021.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.J.T.S. - - N.N.S.S. - Concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Com base nos arts. 226, § 6º., 1.571, IV, do CC, e 487, III, b, do CPC, homologo por sentença o divórcio das partes, para que produza seus regulares efeitos de direito, o qual se regerá pelas cláusulas e condições propostas com a petição de fls. 01/04, julgando extinto o processo, com resolução de seu mérito. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação, do mesmo constando que a mulher permanecerá a usar o nome de casada (e, para os fins dos arts. 98, § 1º., IX, do CPC, e 9º., II, da Lei Estadual nº. 11.331/02, que das partes não deverão ser exigidos custas ou emolumentos para averbação e expedição de primeira certidão do ato, por terem sido beneficiárias da gratuidade da justiça). Homologo a renúncia ao direito de interposição de recurso contra esta sentença, certificando-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

Processo 1012337-09.2021.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Kelly Riviani Medeiros Kato - 1. Concedo à viúva os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Nomeio inventariante a requerente Kelly Riviani Medeiros Kato, independentemente de compromisso. 3. Providencie a inventariante, em quinze dias, a juntada da documentação referida na certidão retro. 4. Nos termos do Provimento nº 56/16 do CNJ, junte-se adiante o extrato de consulta de existência de testamento, feita na Censec Central Notarial de Serviços Compartilhados. 5. Em face do disposto no art. 1º., “caput”, da Lei nº. 6.858/80 (referente aos créditos de PIS/PASEP) e art. 20, IV, da Lei nº. 8.036/90 (relativo às verbas de FGTS), em caso de falecimento do trabalhador, os valores por ele deixados somente poderão ser levantados por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social; e apenas na falta de dependentes habilitados é que farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento. 6. Portanto, primeiramente, junte a inventariante certidão expedida pelo INSS, comprovando a inexistência de dependentes habilitados, ou, caso haja dependentes habilitados, comprovando quem seriam estes, para o que concedo o prazo de trinta dias. 7. Sem prejuízo, realize-se a pesquisa eletrônica a fim de verificar eventual existência de saldos deixados pelo falecido junto às instituições bancárias. Intime-se. - ADV: SORAYA MORAIS DE OLIVEIRA ANDREZ (OAB 265050/SP)

Processo 1012393-86.2014.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Luis Melani de Vilhena e outros - Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado e outros - Vistos. 1. Fls. 4971/4972: tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos e passo à apreciação da alegação de erro material, sustentando o polo embargante que a decisão de fls. 4966/4968 teria se equivocado quanto ao não conhecimento dos embargos de declaração de fls. 4943/4945 da ora embargante, com fundamento na intempestividade. 2. Assiste razão ao polo embargante. Com efeito, em que pesem os embargos de declaração opostos às fls. 4943/4945 tenham sido disponibilizados nos autos no dia 09/03/2021, o seu protocolo ocorreu no dia 08/03/2021, neste caso, tempestivamente. 3. Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos e passo ao conhecimento dos embargos de declaração de fls. 4943/4945. 4. Nos embargos de fls. 4943/4945 a embargante sustenta que a decisão de fls. 4848/4850 encontra-se inquinada de omissão, na medida em que teria mantido o pagamento do crédito oriundo dos autos 1006816-02.2016.1992.0506 (5ª Vara Cível) à meeira Antonieta, suspendendo o pagamento aos demais credores, ora herdeiros, tratando de maneira diferente as partes, sem que houvesse fundamentação para tanto. Além disso, requereu o esclarecimento acerca da existência de responsabilidade da meeira pelas dívidas do falecido e aplicabilidade dos dispositivos 1829, 1945 e 1667 do Código Civil. A decisão hostilizada apreciou de modo adequado a questão trazida a Juízo, com fundamentação clara e sem qualquer omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. Inicialmente, é de se ver que as indagações da embargada foram devidamente enfrentadas na última decisão de fls. 4966/4968, em razão dos embargos opostos pelo inventariante e coerdeiros (fls. 4936/4942). Inobstante, esclareço, novamente, que o pagamento do crédito oriundo dos autos 1006816-02.2016.1992.0506 (5ª Vara Cível), por acordo realizado pelos herdeiros e meeira com a AERP, são de natureza diversas. Isso porque, conforme exaustivamente dito, naqueles e nestes autos, Antonieta figura na condição de meeira, sendo que bens e valores decorrentes do direito de meação pertencem ao meeiro, não havendo qualquer relação com os bens que pertencem ao espólio, lá representado por seus sucessores, ora herdeiros nestes autos. A decisão de que o crédito do espólio fosse depositado neste juízo, e não diretamente aos seus herdeiros, se deve porque os bens do espólio devem ser partilhados em autos de inventário, sob pena de verdadeira supressão de inventário, razão pela qual foi determinada a suspensão dos pagamentos aos herdeiros, para que aqui permanecessem depositados e ao final partilhados entre os herdeiros do de cujus. Neste ponto, verifique a embargante que Antonieta não é herdeira do de cujus, não concorrendo com seus descendentes, filhos e ora herdeiros na partilha, não se aplicando o art. 1.829 do Código Civil. Inclusive não figura aqui como viúva do falecido, não era cônjuge do de cujus quando de seu falecimento (ocorrido em 15/04/2014). Ao que consta, estariam separados há quase dez anos, sendo que o falecido era casado quando do seu falecimento com Luana (fls. 7). Logo, Antonieta não é herdeira necessária não se aplicando igualmente o art. 1845 do Código Civil. No que tange às dívidas do falecido, constantes do inventário, não são dos herdeiros, nem da meeira, nem da viúva, mas tão somente do espólio, nos limites da herança transmitida. Sobre a aplicabilidade do art. 1667 do Código Civil, cuida-se de dispositivo atinente ao casamento, do Direito de Família e não do Direito das Sucessões. Assim, eventual corresponsabilidade da meeira Antonieta por dívidas existentes ao tempo da união/casamento devem ser perseguidas pelos terceiros interessados ou, se o caso, ser objeto de defesa pelo inventariante, representante legal do espólio, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, observada a adequação da via eleita, se já não foi objeto de partilha, quando da separação do casal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 4943/4945, mantendo-se a decisão de fls. 4848/4850 inalterada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/ SP), JOSE JULIO MATURANO MEDICI (OAB 41795/SP), ANTONIETA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA PRADO (OAB 263803/ SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), VICTOR GABRIEL AUGUSTO (OAB 423353/SP), FERNANDO CESAR CASSIANI DA COSTA (OAB 134201/SP)

Processo 1012513-56.2019.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - K.J.S. - Vistos. Defiro o pedido de penhora do saldo de FGTS/PIS, no limite do débito exequendo. Inicialmente, considerando que o valor do débito apontado às fls. 47 está aquém do saldo de FGTS/PIS informado às fls. 85, providencie a exequente a planilha atualizada do débito. Após, providencie-se a penhora e transferência do valor a ser informado para conta judicial vinculada a estes autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANNA JÚLIA FROTA QUEIROZ (OAB 446613/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

Processo 1012513-85.2021.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alzira Maria Oliveira da Costa - Karina Maria Gomes da Costa - Concedo à viúva, bem como à herdeira os benefícios da gratuidade da justiça. Nomeio inventariante