Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Abril de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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012. APELAÇÃO 0140415-35.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0140415-35.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00088434 - APELANTE: ESPÓLIO DE LINDA FERREIRA PEREZ REP/P/CARLOS FERREIRA PEREZ, ROBERTO FERREIRA PEREZ, HELENA PEREZ DOS SANTOS E ELIANE FERREIRA PEREZ ADVOGADO: ANDERSON PAULINO DE SOUZA OAB/RJ-150383

APELADO: CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO ARAMIS ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES PORTELLA OAB/RJ-139997 ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA OAB/RJ-024091 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS REPAROS REALIZADOS EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927 DO CPC, ARTIGOS 932, III E 938 DO CPC. DIREITO DE VIZINHANÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DIPOSTAS NOS ARTIGOS 1.299 E 1.311, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CC. DANOS E TRANSTORNOS INCONTROVERSOS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORROBORAR O PLEITO AUTORAL NA FORMA PRETENDIDA, UMA VEZ QUE INDICAM REPAROS ALÉM DOS INDICADOS NA INICIAL E QUE DEIXARAM DE ESPECIFICAR CADA ITEM A SER SUBSTITUÍDO OU REPARADO, NA MEDIDA QUE INDICAM QUE SERÃO VERIFICADOS OSDANOS E NA IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, SERÃO SUBSTITUÍDOS. UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO SERVE PARA AUXILIAR O JULGADOR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO DOS DANOS, MEDIANTE ELABORAÇÃO COM DISCRIMINAÇÃO EXATA DA ESPÉCIE DE REPARAÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE DEVOLVER O BEM DANIFICADO AO SEU STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DOS DANOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO VALOR EM OBSERVÊNCIA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO RÉU AO PAGAMENTO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

013. APELAÇÃO 0347370-40.2013.8.19.0001 Assunto: Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Ação: 0347370-40.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00756907 - APELANTE: CASA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 APELADO: ALICIA LIMA CAVALCANTI R.Legal: VALERIA MEDEIROS LIMA APELADO: VALERIA MEDEIROS LIMA ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO OAB/RJ-079307 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar omissões, contradições e obscuridades que maculem a decisão impugnada, mas não a adequá-la a tese do embargante. Mera irresignação com as conclusões do acórdão que, negando provimento ao recurso defensivo, manteve a procedência dos pedidos. Efeitos nitidamente infringentes devem ser perseguidos através de outra espécie recursal. Outrossim, como meio de integração, igualmente não se destinam ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes do STJ. Embargos de declaração que se REJEITAM. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator.

014. APELAÇÃO 0056676-07.2017.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0056676-07.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2020.00749981 - APELANTE: PROVISÃO 23 IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MIZRAHI OAB/RJ-100123 APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO DA COSTA REP/P/S/INV MARIA EDITE NETO DA COSTA ADVOGADO: LUANE CARACOCI COSTA OAB/RJ-133334 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS PARA ADMINISTRAÇÃO DAS LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. LOCATÁRIO INADIMPLEMENTE. CONCESSÃO DE DESCONTO E QUITAÇÃO DO DÉBITO POR PARTE DA MANDATÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. PREJUÍZO CAUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AGINDO AUTORIZADA PELA AUTORA QUE CONFERIU QUITAÇÃO PLENA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. MANDATO. RESPONSABILIDADE DA MANDATÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 667 DO CC. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM A DEVIDA CAUTELA. PREJUÍZO CAUSADO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A LESADA UMA JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.

015. APELAÇÃO 0053736-29.2017.8.19.0002 Assunto: Plano de Saúde - Reajuste Por Idade / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0053736-29.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2020.00390209 -

APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: VILMA COIMBRA MENDONÇA OAB/RJ-103037 REPRES:: ANTONIO MATHIAS NETO Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Aumento em razão da faixa etária. Alegação de abusividade. Majoração de 70,36%. Operadora que não protestou por prova pericial e sequer colacionou planilha com cálculos para demonstrar a regularidade do aumento.Sentença de procedência parcial. Apelação da operadora alegando a necessidade da prova pericial. Desprovimento.Descabido o venire contra factum proprium, uma vez que a própria operadora não requereu a prova pericial quando teve chance para tanto.Pelo que se extrai dos autos, o autor demonstrou o fato constitutivo do seu direito e o liame causal, caberia à recorrente produzir prova mínima capaz de infirmar as alegações autorais, todavia, não adunou sequer planilha de cálculos a demonstrar a correção dos reajustes, limitando-se a dizer que o contrato estaria correto e de acordo com a ANS, bem como deveria ser respeitado o pacta sunt servanda. Não o fazendo e não requerendo prova pericial técnica específica para demonstrar a regularidade das cobranças, não conseguiu afastar a incidência do artigo 14 do CDC.Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.

016. APELAÇÃO 0000297-75.2020.8.19.0042 Assunto: creches e escolas / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS VARA INF JUV IDO Ação: 0000297-75.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2021.00148294 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001

APTE: SIGILOSO ADVOGADO: CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA OAB/RJ-145000 APDO: SIGILOSO Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA