Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
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(art. 989, III, CPC).

Intime-se, se necessário, a reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II; 321; e 989, III, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 16 de abril de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 46.835 (496)

ORIGEM : 46835 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL

ADV.(A/S) : BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS (189941/RJ)

ADV.(A/S) : ERIC DE SA TROTTE (178660/RJ)

RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por WILSON JOSÉ WITZEL contra ato do Presidente do Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro, por alegada ofensa à Sumula Vinculante 46; bem como às decisões proferidas na Rcl-MC 42.861/SC; ADI 1.628/SC, ADIMC 1.890/MA, ADI 4.791/PR, ADI 5.895/RR e ADPF 378.

Na inicial, sustenta-se violado o que decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos precedentes acima citados em razão de a Autoridade Reclamada ter dado seguimento ao processo de impeachment em desfavor do Reclamante (Processo 2020-0667131) sem que fosse apresentado o libelo por parte da acusação, conforme previsão dos arts. 24 e 58 da Lei 1.079/50.

Diz, ainda, não se insurgir contra o mérito das decisões que culminaram no atual estado do processo de impeachment, mas tão somente a não observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 1.079/50. Afirma, nesse sentido, que:

Pese embora até este momento tenha sido parcialmente seguido o rito estabelecido pela Lei 1.079/50, com a devida adequação constitucional determinada por esta e. Corte, fato é, que com a instauração do processo de impeachment pelo Tribunal Especial Misto, antes de passar à fase de instrução probatória, era de rigor que tivesse sido apresentado libelo acusatório, nos termos dos arts. 24 e 58 do citado diploma legal; o que não se fez.

As consequências e prejuízos ao pleno exercício da defesa e contraditório são patentes, mormente em razão da ausência de delimitação do objeto da acusação o que tem dado azo, ex vi, a toda sorte de questionamentos aos depoentes naquele feito, para muito além dos dois fatos inicialmente imputados ao Reclamante.

(...)

Estreme de dúvida, desta feita, que o rito do impeachment de Governador deve guardar simetria com o previsto para os casos de Presidente da República, nos moldes da Lei 1.079/50, com a devida filtragem constitucional realizada na ADPF 378/DF, sendo imperiosa, deste modo, a observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

(...)

Malgrado a jurisprudência pacífica supra referenciada, na hipótese dos autos, superada a fase estritamente política do processo de impedimento e, sendo instituído o Tribunal Especial Misto, antes de se intimar o Reclamante para que apresentasse sua defesa, era cogente que a acusação apresentasse o respectivo libelo acusatório, nos termos preconizados pelos arts. 24 e 58 da Lei 1.079/50; o que não ocorreu.

Nota-se, portanto, que a ausência do indispensável libelo acusatório, essencial à delimitação e formalização das acusações anteriormente à etapa de instrução probatória, mormente em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, acarreta vício insanável, indo de encontro à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal.

Conquanto inexista previsão expressa do libelo acusatório no capítulo dedicado ao processo de Governador, à luz da jurisprudência acima colacionada que determina, por simetria, a aplicação do rito de julgamento de crime de responsabilidade de Presidente da República ao Governador, seu oferecimento se faz imperativo.

(...)

A sua ausência, especialmente no caso em concreto, para além de se configurar como desrespeito às decisões consolidadas desta e. Corte, tem dado azo a um julgamento, deveras tão descompassado quanto teratológico, porquanto os questionamentos em sede do Tribunal Especial Misto, estão destoando por completo do cerne da demanda, por flagrante indefinição da causa de pedir, o que, seguramente seria delimitado pelo libelo acusatório.

Requer a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que seja sobrestado o processo 2020-0667131, em curso perante o Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro, até o provimento final na presente Reclamação.

Ao final, pleiteia “seja determinado ao Tribunal Especial Misto do Rio de Janeiro observância aos arts. 24 e 58 da Lei 1.079/90, com o necessário oferecimento de libelo acusatório e, consequentemente, o retorno e anulação de todos os atos desde aquele momento processual, em alinho com o entendimento assentado através da Súmula Vinculante 46; Rcl-MC 42.861/SC; Rcl-MC 42.627/SC; ADI 1.628/SC, ADI-MC 1.890/MA, ADI 4.791/PR, ADI 5.895/RR e ADPF 378 desta e. Corte Constitucional”.

Em 15/4/2021, determinei que a Autoridade Reclamada prestasse informações, as quais foram apresentadas no seguinte sentido:

A denúncia oferecida pelos Deputados Estaduais Luiz Paulo Correa da Rocha e Lúcia Helena Pinto de Barros (index 1174006) delimita claramente os fatos imputados ao denunciado.

(...)

Assim, não se verifica, desde seu nascedouro, qualquer mácula a defesa do denunciado, posto que a peça acusatória é clara e objetiva, delimitando os fatos e permitindo o exercício da defesa junto à Comissão Especial do impeachment instalada no seio da ALERJ.

(...)

Após o oferecimento da "denúncia" (...) foi determinada a intimação do acusado para que, se assim desejasse, comparecesse presencialmente ou virtualmente à sessão inaugural designada para 01/10/2020, no qual um dos pontos em pauta era a deliberação do roteiro de julgamento sugerido.

Em sessão inaugural de instalação do Tribunal Especial Misto, realizada em 01/10/2020, no Plenário deste Tribunal de Justiça, foi aprovado o roteiro de julgamento sugerido nos autos, bem como realizado o sorteio do Excelentíssimo Deputado Waldeck Carneiro como Relator (index 1208155 e index 1553396), do que o denunciado teve inequívoca ciência, inclusive mediante publicação no Diário Oficial de 02 de outubro de 2020 (index 1208180j sem ter oferecido qualquer irresignação na ocasião.

Em ato contínuo, o acusado foi notificado para apresentar resposta à denúncia (index 1206167), o que foi efetivado com a peça apresentada no index 1284715.

É possível inferir no ponto "Antecedentes Relevantes" relacionado na peça de bloqueio (item 15), ao index 1284715, que a Defesa foi capaz de esmiuçar, a partir do parecer elaborado pela Comissão Mista, as imputações ora acima mencionadas.

(...)

Nessas condições, havendo elementos de justa causa e suficientes para recebimento da denúncia por este Tribunal Especial Misto, cuja descrição dos fatos restou bem pormenorizada, clara e objetiva, viabilizando o direito de Defesa, a denúncia foi recebida (index 1357272).

(...)

Mais uma vez, a decisão de recebimento da denúncia não foi resistida, e instado o denunciado para ciência e também para apresentação de nova defesa (index 1365765), absteve-se de recorrer para reiterar os fundamentos defensivos e pleitear a produção de provas (index 1455369).

(...)

Assim, este Tribunal Especial Misto agiu com respeito integral ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito do indivíduo de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador.

Revela-se, por conseguinte, totalmente inoportuna a Reclamação veiculada, já que, somente nessa fase processual, de apresentação de alegações finais, a Defesa se insurge sobre procedimento adotado e amplamente debatido.

É o relatório. Decido.

A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

(...)

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

(...)

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliou-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: