Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
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Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Na presente hipótese, o Reclamante invoca como parâmetro de controle a Súmula Vinculante 46; bem como às decisões proferidas na Rcl-MC 42.861/SC; ADI 1.628/SC, ADI-MC 1.890/MA, ADI 4.791/PR, ADI 5.895/RR e ADPF 378.

Assim, na visão do Reclamante, o Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro, ao ter dado seguimento ao processo de impeachment em seu desfavor sem que fosse apresentado o libelo acusatório por parte da acusação, nos termos dos arts. 24 e 58 da Lei 1.079/50, teria desrespeitado as normas constitucionais e legais referentes ao processo de responsabilização de Governador de Estado por crime de responsabilidade.

Na defesa de sua tese, o Reclamante argumenta, em síntese, que: (i) apesar de:

“até este momento tenha sido parcialmente seguido o rito estabelecido pela Lei 1.079/50”, a ausência de apresentação do libelo acusatório acarreta vício insanável, pois “é fundamental que o acusado tenha ciência de toda acusação para que, então, possa exercer plenamente seu intocável direito a ampla defesa e o contraditório”; (ii) “as consequências e prejuízos ao pleno exercício da defesa e contraditório são patentes, mormente em razão da ausência de delimitação do objeto da acusação o que tem dado azo, ex vi, a toda sorte de questionamentos aos depoentes naquele feito, para muito além dos dois fatos inicialmente imputados ao Reclamante”; e (iii) “conquanto inexista previsão expressa do libelo acusatório no capítulo dedicado ao processo de Governador, à luz da jurisprudência acima colacionada que determina, por simetria, a aplicação do rito de julgamento de crime de responsabilidade de Presidente da República ao Governador, seu oferecimento se faz imperativo”.

Antes de avançar, é importante destacar que a Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito (MARCELO CAETANO. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 19, nº 76, p. 97, out./dez. 1982; JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO. Da separação de poderes à guarda da Constituição: as cortes constitucionais. 1969. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo; MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES. Tripartição de poderes na Constituição de 1988. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, Nº 11, p. 16, abr./jun. 1995; MÁRCIA WALQUÍRIA BATISTA DOS SANTOS. Separação de poderes: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 29, Nº 115, p. 209, jul./set. 1999).

Desse modo, apesar de independentes, os Poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos.

Para tanto, a Constituição Federal consagra um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se teoria dos freios e contrapesos (WILLIAM BONDY. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES CANOTILHO; VITAL MOREIRA. Os poderes do presidente da república. Coimbra: Coimbra Editora, 1991; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, nº 103, p. 5, jul./set. 1989; JAVIER GARCÍA ROCA. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, nº 7, p. 7, abr./jun. 1999; JOSÉ PINTO ANTUNES. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES OMMATI. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, nº 55, p. 55, jul./set. 1977; JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o parti pris de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 68, p. 15, out./dez. 1980; JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 65, p. 53, jan./mar. 1980).

Dentro do mecanismo de controles recíprocos constitucionalmente previstos em uma República, a Constituição Federal estabelece várias hipóteses, entre elas encontra-se, exatamente, o processo e julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade – impeachment -pelo Poder Legislativo, que deverá sempre ser utilizada com precaução, por tratar-se da mais devastadora arma à disposição do Poder Legislativa contra o Chefe do Poder Executivo (conferir: MADISON, The federalist papers LXVI; PHILIP B. KURLAND. The rise and fall of the doctrine of separation of powers. Michigan Law Review. Ann Arbor, ano 3, v. 85, p. 605, dez. 1986; EDWIN M. YODER. The presidency and the criminalization of politics. Saint Louis University Law Journal . Saint Louis, ano 3, v. 44, p. 749-760, 1999; JOHN M. GRIESBACH. Three levels of trouble: a comment on Edwin Yoders. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 761-777, 1999; THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI. A constituição federal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1948. v. 2, p. 263 ss.; PAULO BROSSARD. O impeachment. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 118).

Diferentemente do princípio da absoluta irresponsabilidade, inerente ao caráter vitalício do cargo real - The King can do no wrong -, as constituições presidencialistas, seguindo o modelo norte-americano, preveem regras especiais de responsabilização do Presidente da República, integralmente aplicáveis aos Governadores de Estado, permitindo sua responsabilização, tanto por infrações político-administrativas, quanto por infrações penais (ROBERTO DE ALBUQUERQUE. A Revolução Francesa e o princípio da responsabilidade. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 26, nº 104, p. 299, out./dez. 1989; GALDINO SIQUEIRA. O impeachment no regime constitucional brasileiro. 1912. Dissertação no concurso ao lugar de Professor Extraordinário Efetivo da 1ª Seção da Faculdade de Direito de São Paulo; ARY AZEVEDO FRANCO. Em torno de impeachment. 1926. Tese (cátedra) Fadusp, São Paulo; PAULO DE FIGUEIREDO. Impeachment: sua necessidade no regime presidencial. Revista de Informação Legislativa. Brasília: Senado Federal, ano 2. nº 6, p. 31, abr./jun. 1965).

O Regime Republicano, diferentemente do Monárquico, não pode ficar indefeso, desprovido de mecanismos que garantam a aplicabilidade das constituições e as defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais (RICHARD M. PIOUS. Impeaching the president: the intersection of constitutional and popular law. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 864, 1999; MICHAEL A. FITTS. The legalization of the presidency: a twenty-five year watergate retrospective. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 44, p. 728, 1999).

Como historicamente salientado por HAMILTON, o princípio republicano requer que o senso deliberado da comunidade governe a conduta daqueles a quem ela confia a administração de seus assuntos (The Federalist papers nº LXVIII).

RUI BARBOSA sempre advertiu para a grande importância da previsão constitucional de responsabilização política do Chefe do Executivo, afirmando que:

o presidencialismo americano sem a responsabilidade presidencial, porém, é a dictadura canonizada com a sagração constitucional. Basta a eliminação deste correctivo, para que todo esse mecanismo apparente de freios e garantias se converta em mentira. Todos os poderes do Estado então vão sucessivamente desapparecendo no executivo, como nas espiraes revoluteantes de um sorvedoiro (BARBOSA, Rui. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. p. 435).

Nesse sentido, essa CORTE SUPREMA entende que o impeachment concretiza

o princípio republicano, exigindo dos agentes políticos responsabilidade civil e política pelos atos que praticassem no exercício do poder (ADPF 378/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, 16, 17 e 18-12-2015).

Tal previsão, tanto no âmbito federal quanto no estadual, torna-se necessária quando se analisa que a eficácia da Constituição é dependente de fatores alheios à mera vontade do legislador constituinte. Por esse motivo, a Constituição Federal não pode ficar desamparada, desprovida de mecanismos que garantam sua aplicabilidade e a defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais.

Dentro deste mecanismo de defesa, que corresponde ao já citado sistema de freios e contrapesos existente em um sistema de Separação de Poderes, o processo e julgamento por crime de responsabilidade são estabelecidos pela Lei Federal 1.079/1950, em sua maior parte recepcionada pela Constituição de 1988.

Em que pese minha posição doutrinária no sentido de que, “em relação aos chamados crimes de responsabilidade, deveria ser a própria Constituição de cada Estado a fixar competência para o processo e julgamento, em face de sua autonomia em um Estado Federal” (Constituição do Brasil Interpretada. 9. ed. São Paulo, Atlas, p. 1.284), conforme ressaltei na ADI 5.895/RR, de minha relatoria, é entendimento assentado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento deles.

Nesse sentido, essa SUPREMA CORTE aprovou, por unanimidade, a