Página 244 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Abril de 2021

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mas o ato que o transferiu para a reserva foi publicado penas em 9/7/2009. A presente ação, por outro lado, foi distribuída em 26/6/2014. 4. Por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, a publicidade é princípio da atuação administrativa. Quase sempre, é por meio da publicação nos meios oficiais que essa norma se realiza. Se, para a perfectibilização de um ato administrativo, a regra impõe esse tipo de divulgação, ela passa a constituir uma condição de validade e eficácia do próprio ato. 5. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão de pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato. 6. Recurso especial provido. (REsp 1852569/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) À vista disso, na esteira da vedação de decisão surpresa, manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da questão ora suscitada. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: ANTÔNIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA (OAB 4177/AM) - Processo 0643911-90.2021.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Estaduais - REQUERENTE: Prefeitura Municipal de Envira - Diante do exposto, DENEGO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade coatora (art. 7°, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência da impetração do presente writ ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Advirto a impetrante que a expedição do(s) mandado(s) fica condicionada ao recolhimento das custas do oficial de justiça. Após, dê-se vista ao Ministério Público (art. 12 da Lei nº 12.016/09) para que se manifeste sobre o pedido, retornando os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: PENÉLOPE ARYADNE ANTONY LIRA (OAB 7357/AM) - Processo 0644464-40.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Inconstitucionalidade Material - REQUERENTE: Ed Wilson Vasconcelos Melo - Compulsando os autos, verifico que o autor não junta aos autos comprovantes de sua remuneração a fim de evidenciar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, consoante disposição do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, sobretudo por ser possível hoje o parcelamento das custas em até 06 (seis) vezes, na forma da Portaria nº. 490/2017-PTJ. Assim, determino ao autor que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos legais para litigar sobre o pálio da justiça gratuita, juntando aos autos os seus três últimos contracheques, bem como a sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade judicial. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: COSTA, PIRES E BINDA ADVOGADOS (OAB 71819/AM), ADV: ANTÔNIO JARLISON PIRES DA SILVA (OAB 12261/AM) - Processo 0644811-73.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - REQUERENTE: Alcimar Moreira dos Santos -Compulsando os autos, verifico que o autor junta aos autos comprovante de sua remuneração (fls. 14) que, à primeira vista, evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, consoante disposição do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, sobretudo por ser possível hoje o parcelamento das custas em até 06 (seis) vezes, na forma da Portaria nº. 490/2017PTJ. Assim, determino ao autor que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos legais para litigar sobre o pálio da justiça gratuita, juntando aos autos os seus três últimos contracheques, bem como a sua última declaração de imposto de renda. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: MARTHA MAFRA GONZALES (OAB 4103/AM) - Processo 0646086-57.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Data Base - REQUERENTE: M.J.S.L. - Compulsando os autos, verifico que o autor junta aos autos comprovantes de sua remuneração (fls. 106 a 119) que, à primeira vista, evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, consoante disposição do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, sobretudo por ser possível hoje o parcelamento das custas em até 06 (seis) vezes, na forma da Portaria nº. 490/2017-PTJ. Assim, determino ao autor que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos legais para litigar sobre o pálio da justiça gratuita, juntando aos autos os seus três últimos contracheques, bem como a sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade judicial. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 7067/AM) - Processo 0655009-43.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - REQUERENTE: Silvane Gonçalves Reis - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XII, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 -2ª VFP, fica o(a) apelado(a) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso de Apelação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, o processo será remetido ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º. 2º e 3º). Manaus, 16 de abril de 2021. Érica Peres de Souza Assistente Judiciário

ADV: NATANIEL PEREIRA MASSULO (OAB 12038/AM) - Processo 0670053-68.2020.8.04.0001 - Petição Cível - Prova Subjetiva -REQUERENTE: Emanuel Soares Cardozo - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, II, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, proceda-se à expedição de mandado (art. 249), podendo fazer a consulta do endereço no Sistema de Informações Eleitorais. ADV: DANIEL COUTINHO DA SILVA (OAB 9122/AM) - Processo 0692144-55.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Concurso para servidor - REQUERENTE: Elisa Maria Ribeiro Barroso - Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, pois não foram juntados documentos capazes de refutar a capacidade econômica da autora. Tendo sido comprovado o recolhimento das custas, cite-se o requerido. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: ALLAN MARCELO SERRÃO BRAULE PINTO (OAB 9133/AM) - Processo 0692808-86.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Carla Lima Braga - Analisando os autos, verifico que, de fato, houve mora do requerido em implementar a pensão em favor da autora, a qual somente ocorreu em janeiro/2021. No entanto, tendo em vista que as astreintes não se revestem de natureza indenizatória, mas sim de mecanismo de coerção ao cumprimento da ordem judicial, entendo que a sua imposição, na forma estabelecida na despacho de fl. 132, mostra-se exorbitante, pois restaria por retirar do erário (verba pública) quantia expressiva, sobretudo no atual cenário pandêmico pelo qual estamos passando em decorrência da COVID-19. Diante disso, consoante dicção do § 1º, do art. 537, do Código de Processo Civil, reduzo o valor da astreinte anteriormente cominado para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), representando, assim, uma quantia devida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dado que a mora do requerido superou 30 (trinta) dias corridos. Nos termos do incio II, do art. 178, do CPC, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

ADV: MARIA ISÉLIA SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 6478/AM), ADV: LUANA BARROSO COLARES (OAB 6864/AM), ADV: JANNE SALES GOMES (OAB 3045/AM), ADV: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA (OAB 3004/AM) - Processo 0707174-14.2012.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - REQUERENTE: Antonio Francisco Ribeiro da Silva e outros - Em cumprimento à decisão de fls. 659, remeto os autos à fila de expedição de precatório/RPV para a confecção do respectivo ofício.

ADV: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA (OAB 3004/AM), ADV: SAULO MOYSÉS REZENDE DA COSTA (OAB 7300/AM), ADV: JANNE SALES GOMES (OAB 3045/AM), ADV: FRANCISCA CUMAPE GOMES (OAB 7238/AM) - Processo 0716217-72.2012.8.04.0001 - Procedimento Sumário - Pagamento - RECLAMANTE: Adriana Batista Falcão e outros - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XV, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica o(a) executado(a) intimado(a) para, no prazo legal, querendo, apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença.

ADV: LUCAS VIEIRA PEREIRA DE LUNA (OAB 14541/AM) - Processo 0730633-64.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção - REQUERENTE: Nelson Lobo de Almeida - JULGO IMPROCEDENTE o pedido da exordial, portanto, EXTINGO O FEITO com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

ADV: RIGONEY SARAIVA AMORIM (OAB 13582/AM), ADV: DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR (OAB 8487/ AM) - Processo 0731119-49.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificações e Adicionais - REQUERENTE: José Jorge da Silva Lírio - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XII, do art. 1º, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFP, fica o(a) apelado(a)