Página 398 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2016

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003. APELAÇÃO 0005785-04.2012.8.19.0038 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0005785-04.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2015.00487965 - APELANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: CARLA FELICIANO DOS SANTOS OAB/RJ-128265

APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: FABÍOLA COSTA SERRANO OAB/RJ-154704 APELADO: P S PADRAO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADO: VIVIAN NUNES DE AZEVEDO DIAS OAB/RJ-114936 ADVOGADO: CAROLINA GICOVATE PAES DE ARAUJO OAB/RJ-145992 APELADO: UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS UBES

Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Revisor: JDS. DES. SERGIO WAJZENBERG TEXTO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 24 CÂMARA CIVEL / CONSUMIDOR ***

DECISÃO

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015257-41.2015.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0019960-40.2014.8.19.0003 Protocolo: 3204/2015.00163435 - AGTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA OAB/RJ-080468 ADVOGADO: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO OAB/RJ-085984 ADVOGADO: WILLIE CUNHA MENDES TAVARES OAB/RJ-092060 ADVOGADO: PEDRO PEREIRA LOPES OAB/RJ-179740 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Revisor: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministério Público DECISÃO: Defiro o efeito suspensivo requerido, diante do teor da decisão agravada, estando presentes os requisitos legais, notadamente o periculum in mora, considerando, ainda, que foi anulado o julgamento, tendo em vista a necessidade de intimação do agravado, o Ministério Público, para oferecimento de contrarrazões. Intimem-se. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Após, voltem conclusos.

002. APELAÇÃO 0323291-94.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DI Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Ação: 0323291-94.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00079702 - APELANTE: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA APELANTE: SPE SCP JACAREPAGUA 1 LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 ADVOGADO: STELLA MARIS RODRIGUES PEREIRA BARROS OAB/RJ-180194

APELANTE: PAULO RENATO CARDOSO DE MOURA ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 ADVOGADO: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBÔAS OAB/RJ-150805 ADVOGADO: ÉRIKA DE ARAUJO REGO OAB/RJ-198515 APELADO: OS MESMOS

Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Por tais razões e fundamentos, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, nos termos da decisão proferida na Medida Cautelar 25323/SP, até o julgamento do REsp 1.551.956/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos.

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015429-46.2016.8.19.0000 Assunto: Honorários Periciais / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0005984-39.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2016.00163792 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA OAB/SP-241066 AGDO: ELENICE DE QUEIROZ SILVA ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA OAB/RJ-159218 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Por tais razões e fundamentos, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de reduzir o valor dos honorários do perito para a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015097-79.2016.8.19.0000 Assunto: Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0003131-28.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2016.00160554 - AGTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/RJ-165788 AGDO: EDSON LIMA DE SOUZA ADVOGADO: PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS OAB/RJ-128939 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA DECISÃO: Por tais razões e fundamentos, DEIXA-SE DE CONNHECER do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014530-48.2016.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0006324-18.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2016.00154616 - AGTE: RAPHAEL DRUMOND REBELO AGTE: PAULA GUIMARÃES ARAÚJO ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA OAB/RJ-129041 AGDO: CBR 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDO: RJZ CYRELA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Por tais razões e fundamentos, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, na forma do art. 932, V, do NCPC, reformando-se a R. Decisão agravada no sentido de antecipar os efeitos da tutela, apenas, para que os nomes dos agravantes não sejam incluídos nos cadastros restritivos de crédito e para que seja retirado se já tiver sido adicionado, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ambos os casos.

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