Página 1929 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2021

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REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMP O DE SERVIÇO P RESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM

REP ERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA P ELO P LENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXP OSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMP ROVAÇÃO NO P ERFIL P ROFISSIOGRÁFICO P REVIDENCIÁRIO P P P OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS P RESSUP OSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE AP OSENTADORIA ESP ECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EP I. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMP OSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES P REJUDICIAIS. BENEFÍCIO P REVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR P ROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. , e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88).

(...)

7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores.

(...)

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EP I for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EP I, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela

exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EP I, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual -EP I, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso

Extraordinário.” (STF,ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos)

Do caso concreto

Para comprovar o período de atividade rural, de 16/07/1972 a 01/02/1977, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: a) declaração do Sindicato Rural de Muzambinho, expedida em 2017, informando a profissão do pai do autor como trabalhador rural em imóvel rural próprio, com 19,34 ha (aproximadamente 8 alqueires paulistas – fls. 52/54 do evento 02); e b) certidão do Registro de Imóveis de Muzambinho, confirmando o registro da propriedade rural acima, que se constituem de duas glebas rurais (fls. 55/56 do evento 02).

Os documentos expedidos em nome do pai do autor não conta que ele era produtor rural.

Pelo que se comprovou, o autor não trabalhava em regime de economia familiar. A propriedade da família possuía 19 Hectares, o que representa mais de 7 (sete) alqueires paulistas.

Logo, a situação do autor e seu pai, na época, configura a hipótese prevista no artigo 11, V, letra f, da Lei nº 8.213/91, uma vez que a propriedade rural do pai do autor detinha natureza empresarial, de modo que não se insere na categoria de regime de economia familiar prevista no § 1º do artigo 11 da Lei de Benefícios.

Como bem constou na Declaração firmada pelo autor no INSS (fls. 62/64 do evento 02), eram cultivados no imóvel rural café, milho, feijão e arroz para comercialização, sendo somente o leite para a subsistência.

Logo, o pai do autor só pode ser classificado como Produtor rural na época do labor noticiado na inicial. Como tal, deveria comprovar o recolhimento de contribuições na forma do disposto no art. 12, V, letra f, da Lei 8.212/91. Assim não o fêz.

De fato, tal proceder não pode obter o beneplácito da justiça, porque vai de encontro ao sistema, público, de previdência social, que prevê tal situação como espécie de contribuinte individual, não como segurado especial ou empregado rural.

À vista dessas considerações, o período de trabalho rural informado na inicial não poderá ser computado, ante a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

Os depoimentos das testemunhas corroboram as alegações do autor no tocante à atividade rural, mas não permitem o reconhecimento das atividades como exercidas em regime de economia familiar, porquanto se referem à atividade de produtor rural.

Quanto à especialidade das atividades exercidas nos períodos de 19/10/1977 a 10/11/1977; de 01/09/1979 a 26/11/1980; de 02/04/1984 a 11/03/1985; de 09/05/1988 a 21/09/1988; de 01/10/1988 a 14/05/1989; e de 15/05/1989 a 30/05/1989, passo a tecer as seguintes considerações.

De acordo com o disposto no § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, “§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Grifei.

No caso em exame, a parte autora não anexou aos autos quaisquer formulários que pudessem comprovar a especialidade das atividades exercidas, limitando-se a juntar somente cópia de suas CTPS’s,oque somente autoriza oreconhecimentopela categoria profissional,comrelaçãoàs atividades de cobrador de ônibus (código