Página 36 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Abril de 2021

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INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. FICAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PROCURADORES. LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: HTTPS://PEXIP.ME/MEET/12855632

9000175-46.2020.8.21.0043(CNJ) - JOSE ANTONIO DOS SANTOS MARTINS ME (PATRÍCIA WERLE 109147/RS, PROTASIO JOSE HILGERT 60761/RS) X OI SA (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

8227/RS). DECISÕES: INTIME-SE O DEMANDANTE DA MANIFESTAÇÃO DO DEMANDADO

9000044-13.2016.8.21.0043(CNJ) - GRUPO RBS REDE BRASIL SUL (JACQUES ANTUNES SOARES 75751/RS) X JORGE CASTILHO MALEK (ALBERTO FRANTZ JÚNIOR 88801/RS). DECISÕES: NOTICIADO O

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, PROSSIGA-SE COM OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

9000243-30.2019.8.21.0043(CNJ) - LENIR LUCIA BERRES KRAEMER (MARCELO ROBERTO DA SILVA 54751/RS, MARCELO ROBERTO DA SILVA 54751/RS, TATIANA MELLO 54752/RS) X EVANDRO DA SILVA ANSCHAU (RÉGIS POERSCH RAMOS 98204/RS). DECISÕES: VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL (ART.833, IV, DO CPC). AINDA DESTACO QUE HÁ VEÍCULO PENHORADO NOS AUTOS. PARA TANTO, DEVERÁ, DESDE JÁ, O EXEQUENTE MANIFESTAR ACERCA DA ALIENAÇÃO PARTICULAR OU HASTA PÚBLICA. INTIME-SE.

DILIGÊNCIAS LEGAIS

9000353-92.2020.8.21.0043(CNJ) - MIGUEL TEM CATEN (ALBERTO FRANTZ JÚNIOR 88801/RS) X RIO GRANDE ENERGIA SA (MÁRCIO LOUZADA CARPENA 46582/RS).REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/04/2021, ÀS 18H15MIN. LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: HTTPS://PEXIP.ME/MEET/93469632

9000496-52.2018.8.21.0043(CNJ) - MAURICIO DAL AGNOL (ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER 79069/RS) X AURI LUIZ RAMOS DA SILVA (ALBERTO FRANTZ JÚNIOR 88801/RS).REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 04/05/2021, ÀS 19 HORAS. AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS, DEVERÃO SER APRESENTADAS NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELA PARTE QUE AS ARROLOU,

INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. FICAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PROCURADORES. LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: HTTPS://PEXIP.ME/MEET/12855632

9000302-81.2020.8.21.0043(CNJ) - DANILO SEEWALD (ELISIANE DE FÁTIMA BATIROLLA NEDEL 78075/RS, ODAIR MIGUEL KACH 92285/RS) X DELMAR LUÍS STEFFENS (ANGÉLICA BAUMGRTNER CARDOSO 107326/RS, JÉSSICA BAUMGRTNER CARDOSO 97375/RS), ROSELEI INES KASPER (ANGÉLICA BAUMGRTNER CARDOSO 107326/RS, JÉSSICA BAUMGRTNER CARDOSO 97375/RS).REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 11/05/2021, ÀS18 HORAS. AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS, DEVERÃO SER APRESENTADAS NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELA PARTE QUE AS ARROLOU,

INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. FICAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PROCURADORES. LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: HTTPS://PEXIP.ME/MEET/12855632

9000290-67.2020.8.21.0043(CNJ) - ANTONIO BARBOSA NUNES (ALBERTO FRANTZ JÚNIOR 88801/RS) X INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).REDESIGNADA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 11/05/2021, ÀS 18H30MIN. AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS, DEVERÃO SER APRESENTADAS NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELA PARTE QUE AS ARROLOU, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. FICAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PROCURADORES. LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: HTTPS://PEXIP.ME/MEET/12855632

9000073-87.2021.8.21.0043(CNJ) - CRISTIANE MARIA STURM (PROTASIO JOSE HILGERT 60761/RS) X HELIX SEMENTES E MUDAS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS. EM QUE PESE A R. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, NÃO COMPROVADO MINIMAMENTE O DIREITO, IMPOSSÍVEL O DEFERIMENTO, POR ORA, DA TUTELA DE URGÊNCIA. TODAVIA, O PLEITO LIMINAR SERÁ REANALISADO APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO OU DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS MANIFESTADOS. AGUARDE-SE A CITAÇÃO

9000317-50.2020.8.21.0043(CNJ) - MARA ERLAINE ECKHARDT - ME (CESAR AUGUSTO DA SILVA 43392/RS) X JUSSARA AMARAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ANDRESSA AMARAL BARTH - ME

(ROGÉRIO FALKOWSKI 81288/RS), ANDRESSA AMARAL BARTH (ROGÉRIO FALKOWSKI 81288/RS). DECISÕES: VISTOS. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA. INTIMADA, A PARTE RECORRENTE

APRESENTOU NOVA MANIFESTAÇÃO. SENDO ASSIM, UMA VEZ QUE NÃO RECORREU DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ENCONTRA-SE DESERTO O RECURSO INOMINADO.

CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVE-SE

9000108-86.2017.8.21.0043(CNJ) - OI S/A (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS) X MADALENA TERESINHA WISNIEWSKI (ANDRESSA CRISTINA CABRAL 79056/RS, CAMILA CABRAL 89695/RS, CAMILA DE LIMA PEREIRA 84225/RS, FÁBIO SCHEUER KRONBAUER 77946/RS). DECISÕES: VISTOS.1. REAUTUE-SE O PROCESSO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2. INTIME-SE A PARTE

EXECUTADA (MADALENA TERESINHA WISNIEWSKI) PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 52, IV, DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 523,CAPUT E1 DO CPC.3. NO SILÊNCIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4. SEM REQUERIMENTOS,

RETORNEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS

9000330-49.2020.8.21.0043(CNJ) - DORALINA EVANIR NASCIMENTO LOPES (ANDRE LUIS ANSCHAU MIELKE 57370/RS, BRUNA KOHL DA VEIGA 97652/RS) X BANCO BMG (MARCO ANTÔNIO GOULART LANES 82852/RS). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS COMO SENTENÇA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DA LEI.AS PARTES CONSIDERAM-SE INTIMADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, CASO TENHA OCORRIDO NO PRAZO ASSINADO; DO CONTRÁRIO, A INTIMAÇÃO TERÁ DE SER FORMAL

9000013-17.2021.8.21.0043(CNJ) - SILVANA REGINALDO (DIEGO DA SILVA FONTOURA 47558/RS), LUCIANO TONIN (DIEGO DA SILVA FONTOURA 47558/RS) X GRUPO HU VIAGENS E TURISMO LTDA (OTÁVIO SIMÕES BRISSANT 146066/RJ). DECISÕES: VISTOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTEM SE CONCORDAM COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA VIRTUAL. O SILÊNCIO DAS PARTES SERÁ ENTENDIDO NO SENTIDO DE QUE CONCORDAM COM A SOLENIDADE VIRTUAL. DILIGÊNCIAS LEGAIS

9000286-98.2018.8.21.0043(CNJ) - RENATO FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA ME (SABRINA FONTOURA PERIM 79989/RS) X ADEMIR LUIZ HILGERT (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:

VISTOS. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, TRAGA AOS AUTOS PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DEVENDO MENCIONAR DE FORMA EXPRESSA OS VALORES A SEREM

LIBERADOS. DILIGÊNCIAS LEGAIS

9000354-77.2020.8.21.0043(CNJ) - EDILSON NEIS (ALBERTO FRANTZ JÚNIOR 88801/RS) X JACOB SCHOLL (MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA 56757/RS). REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 27/04/2021, ÀS 18H30MIN. AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS, DEVERÃO SER APRESENTADAS NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELA PARTE QUE AS ARROLOU, INDEPENDENTEMENTE DE

INTIMAÇÃO. FICAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PROCURADORES. LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: HTTPS://PEXIP.ME/MEET/12855632

9000395-78.2019.8.21.0043(CNJ) - CHANA DE DEUS CAMPOS (MAURO ALTAIR MATTES 83610/RS) X FRANCISCO RUSCHEL (ALBERTO FRANTZ JÚNIOR 88801/RS), ILSE MARIA RUSCHEL (ALBERTO FRANTZ JÚNIOR 88801/RS). DECISÕES: VISTOS.TRATA-SE DE INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADO POR ILSE MARIA RUSCHEL EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO ATRAVÉS DO

SISTEMA BACENJUD. SUSTENTA A EXECUTADA QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO PROVENIENTES DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA BEM COMO QUE OS VALORES SÃO INFERIORES A 40

SALÁRIOS MÍNIMOS, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC.EM RESPOSTA AO INCIDENTE APRESENTADO A EXEQUENTE SUSTENTA A VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ATO CONSTRITIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SE MOSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA A NATUREZA DOS VALORES.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR. CONFORME PRELECIONA O ART. 833, IV E X, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OSVALORESDECORRENTES DE VERBA SALARIAL E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE AQUELAS EXISTENTES EMCONTADE INVESTIMENTO VINCULADAS

ACONTACORRENTE, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTUDO, PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, É NECESSÁRIO QUE O EXECUTADO COMPROVE A ORIGEM DOS CRÉDITOS CONSTRITOS. NO CASO DOS AUTOS, A EXECUTADA REFERE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR ELA PERCEBIDO, ENTRETANTO, SEQUER JUNTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO E.TJRS:RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO.IMPENHORABILIDADEDE VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO SERIA PROVENIENTE DE SALÁRIO.AUSÊNCIADEPROVAROBUSTA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE DEVEDORA. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO NCPC.IMPENHORABILIDADEDO VALOR NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DOINCIDENTEMANTIDA. SENTENÇA

CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71009759366, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROBERTO

CARVALHO FRAGA, JULGADO EM: 16-12-2020) (GRIFOU-SE). PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, NÃO ACOLHO O INCIDENTE APRESENTADO. EXPEÇA-SE ALVARÁ, CONFORME DETERMINADO

ANTERIORMENTE.

9000289-82.2020.8.21.0043(CNJ) - FABIANA STORCH (MIRELA SCHNEIDER SALLET 114821/RS) X EDSON HANZEN SEEVALD (PATRICK JOSÉ DAMKE 85359/RS).AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

VIRTUALTRANSFERIDA PARA O DIA 27/04/2021, ÀS 18 HORAS. LINKPARA ACESSO À SALA VIRTUAL: HTTPS://PEXIP.ME/MEET/93469632. FICAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PROCURADORES.

9000089-12.2019.8.21.0043(CNJ) - ÓTICA TOTAL PRODUTOS ÓPTICOS LTDA (FERNANDA LUISA DILLMANN 73710/RS) X MAURO ORTIZ LEAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.A

PARTE EXEQUENTE REQUEREU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 500065155.2020.8.21.0043.DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.OFICIE-SE PARA FINS DE PENHORA DE

EVENTUAL CRÉDITO QUE POSSA A EXECUTADA POSSUIR NO PROCESSO MENCIONADO.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS

9000228-27.2020.8.21.0043(CNJ) - ITATIANE KITZMANN (EUNIZE KRIESEL 96580/RS, TACIANE CAMILA CZAPLA KUYVEN 106657/RS) X JOÃO CARLOS BORDIM ANTUNES (IVETE NATALIA NIESEIUR

81850/RS).REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 27/04/2021, ÀS18 HORAS. AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS, DEVERÃO SER APRESENTADAS NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELA PARTE QUE AS ARROLOU, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. FICAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PROCURADORES. LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: HTTPS://PEXIP.ME/MEET/12855632

FORO DECERRO LARGO- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000202-29.2020.8.21.0043(CNJ) - JOEL VOGT (JAIRO SEGER 59135/RS, PATRICK JOSÉ DAMKE 85359/RS, VERÔNICA WENZEL 98799/RS) X MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES. 1. REAUTUE-SE O

FEITO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. INTIME-SE O RÉU PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO (CPC, ART. 535). 3. NÃO OPOSTOS EMBARGOS, EXPEÇA-SE RPV. 4. CASO APRESENTADOS, À PARTE CONTRÁRIA PARA RESPOSTA. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. 5. COM O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA PARTE AUTORA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 6. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, À PARTE EXEQUENTE PARA QUE DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE.

9000297-30.2018.8.21.0043(CNJ) - ELIANA WEBER (CAMILA PORTO TRACHYNSKI KREWER 104967/RS, CRISTIANE PORTO Y CASTRO 63346/RS) X MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES (RENZO THOMAS 47563/RS). NOTA RETIFICADORA. VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ.

9000303-37.2018.8.21.0043(CNJ) - NELVI INÊS KREUZBERG HENRICH (CAMILA PORTO TRACHYNSKI KREWER 104967/RS, CRISTIANE PORTO Y CASTRO 63346/RS) X MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS

MISSÕES (RENZO THOMAS 47563/RS). VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ.

9000298-15.2018.8.21.0043(CNJ) - FABIANE HILGERT SCHARDONG (CAMILA PORTO TRACHYNSKI KREWER 104967/RS, CRISTIANE PORTO Y CASTRO 63346/RS) X MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES (RENZO THOMAS 47563/RS). VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ.

CONSTANTINA

FORO DECONSTANTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000642-09.2019.8.21.0092(CNJ) - ALANA SARTORI BINELLO (RODRIGO RAFAEL BEHLING 98542/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

CORONEL BICACO

FORO DECORONEL BICACO- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000125-35.2018.8.21.0093(CNJ) - GILBERTO FORTES DE VARGAS (AIRTON LEMAINSKI 94707/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGADO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA AFORADA POR GILBERTO FORTES DE VARGAS CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS.

9000543-36.2019.8.21.0093(CNJ) - DIVA MARIA ZANELLA (JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA 45412/RS, JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA 45412/RS, MARIELE DE OLIVEIRA LIMA ANTUNES 87704/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CPC.

9000333-82.2019.8.21.0093(CNJ) - LUCIANE DINIZ (DANIELA BUENO DOS SANTOS 93369/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. RELATÓRIO DISPENSADO. DECIDO. EM RAZÃO DE JÁ TER

HAVIDO PROCESSO COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFORME INCLUSIVE É CONFESSADO

PELO DEMANDADO NA PETIÇÃO RETRO, É CASO DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. COM RAZÃO O DEMANDADO QUANDO ALEGA QUE BASTA À PARTE CUMPRIR O TÍTULO EXECUTIVO QUE TEM A SEU FAVOR. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA COISA JULGADA (ART. 485, V, CPC). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEMSE. NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE.

9000306-65.2020.8.21.0093(CNJ) - MARCIA ANDREIA MELLO TAMIOZZO (DANIELA BUENO DOS SANTOS 93369/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O

PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NOARTIGO 487, I, DO CPC.

9000014-17.2019.8.21.0093(CNJ) - MARCIA MARTINS BANDEIRA PIAS (MARCIA MARTINS BANDEIRA 98720/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA

PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, CO CPC, PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$4.000,00, REFERENTE AOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.

9000285-26.2019.8.21.0093(CNJ) - LEILI LACERDA DE ALMEIDA (DANIELA BUENO DOS SANTOS 93369/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA

POR LEILI LACERDA DE ALMEIDA CONTRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCELADO DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL.PASSO A DECIDIR.O FEITO TRANSCORREU SEM QUE SE VERIFIQUEM IRREGULARIDADES OU

NULIDADES E PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSO DIRETAMENTE AO EXAME DA LIDE.INICIALMENTE, NÃO É O CASO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO,

UMA VEZ QUE O IRDR Nº. 70081131146 JÁ FOI JULGADO, RESTANDO PENDENTE APENAS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, O QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DO

PRESENTE FEITO.NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA, DESTACO QUE O FATO DA MATÉRIA SER OBJETO DE OUTRAS AÇÕES COLETIVAS PROPOSTAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS SERVIDORES ESTADUAIS NÃO OBSTA O DIREITO DA AUTORA INGRESSAR COM AÇÃO INDIVIDUAL, POSTULANDO O QUE

ENTENDER DE DIREITO EM DECORRÊNCIA DO PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS.ASSIM, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS.DA

MESMA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE REFERENTE A PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS.ISSO PORQUE, A OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA PELA

PARTE AUTORA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DA

REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS SERÁ REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO.DESSA FORMA, CONFORME

PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A VERBA EM COMENTO POSSUI PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI, O QUE SERVE DE AMPARO PARA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.DESSA FORMA, AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.RELATIVAMENTE À PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 15.045/17, TENHO QUE SE

CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ESTE SERÁ APRECIADA.NO MÉRITO, DESTACO QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E ÀS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM,

LIMITAM E VINCULAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE ATUAR CONFORME A LEI.ACERCA DO PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS, CABE RESSALTAR O

DISPOSTO EM SEU ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUAL TRANSCREVO:ART. 35 O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS SERÁ REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO.ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PODER PÚBLICO DEVE AGIR CONFORME DETERMINA A LEI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A ÚNICA POSTURA A SER ADOTADA PELO EXECUTIVO É O CUMPRIMENTO DO TEXTO CONSTITUCIONAL.QUANTO AO DANO MATERIAL, EM CASOS DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO

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