Página 12945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Abril de 2021

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que o crédito trabalhista tem precedência e goza de privilégio legal em face de sua natureza alimentar, prevalecendo até sobre o crédito tributário (art. 186/CTN). Assim, não pode ser remunerado com juros menores.

Deve-se, no mínimo, assegurar-se um tratamento isonômico, razão pela qual, por aplicação analógica do artigo 161,§ 1o, CTN, fixo a indenização por perdas e danos prevista no artigo 404 do CC no importe equivalente aos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, estabelecendo o termo inicial a partir da data da propositura da ação porque, na fase extrajudicial (antes do ajuizamento), o STF já determinou a incidênica de juros na forma do artigo 39, “caput”, da lei 8.177/91. Esclareço, em relação à base de cálculo, que esss juros compensatórios incidirão sobre o valor atualizado do débito.

A aplicação analógica do artigo 161,§ 1o, CTN também decorre do fato de ser este o critério adotado para cálculo dos juros compensatórios nos casos de mútuo feneratício ou empréstimo de dinheiro entre particulares.

Afinal, quando o empregador deixa de cumprir uma obrigação trabalhista no prazo legal, ele se apropria, indevidamente, de um capital que não mais lhe pertence, obtendo uma vantagem econômica ilícita, à semelhança de um “empréstimo compulsório”. Daí a necessidade de se estabelecer um tratamento equivalente para que o crédito trabalhista também tenha uma remuneração minimamente adequada, a fim de se preservar o direito de propriedade do trabalhador. A jurisprudência cível pacificou o entendimento de que os “juros compensatórios aplicáveis aos contratos firmados entre particulares devem ser limitados à taxa de 12% ao ano, conforme as disposições dos artigos 406 e 591 do CC/2002 e artigo 161, § 1º, do CTN.”(TJ-RS - AC: 70069839348 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 27/10/2016, 14a. Câmara Cível, 01/11/2016)

Por tudo quando exposto, sem prejuízo dos critérios de “atualização” fixados nesta sentença, condeno a reclamada a pagar ao autor uma indenização por perdas e danos, com fundamento no artigo 404 do Código Civil, em importe equivalente aos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da propositura da ação e incidindo sobre o valor atualizado do crédito do reclamante que for apurado na regular liquidação por cálculos. Nos termos do artigo 489, § 1o, inciso VI, do CPC, adoto os seguintes acórdãos do TRT 15a.Região como exemplos de “distinguishing” em relação à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 E 59: 0010143-10.2018.5.15.0120 (08.03.2021); 0010149-

26.2019.5.15.0041 (08/03/2021); 0011461-71.2016.5.15.0096 (24/03/2021) e 0010346-32.2018.5.15.0003 (24/03/2021).

DISPOSITIVO

POSTO ISTO , nos termos da fundamentação supra, o juiz titular da 1a.Vara do Trabalho de Lençois Paulista/SP DECIDE:

A. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

- Em controle difuso de constitucionalidade, declarar inconstitucionais o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT e o art. 791-A, § 4o, CLT por violarem as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. , LXXIV, CF) e de livre acesso à Justiça (art. , XXXV, CF), bem como pela finalidade de cercear o direito de ação do trabalhador;

B. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE:

- Em controle de convencionalidade, declarar inaplicáveis o art. 790, §§ 3º e , artigo 790-B, o artigo 791-A e o artigo 844, §§ 2º e , todos da CLT, com as alterações trazida pela Lei nº 13.467/2017, por violarem os artigos 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), bem como os artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e o artigo 14.1 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos de 1966;

- Em controle de convencionalidade, declarar que são inaplicáveis os artigos 897,§ 7o, e 899,§ 1o, da CLT e o artigo 39, “caput” e § 1o, da Lei 8.177/91, por violarem as garantias previstas nos artigos 8, 21 e 25 do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), reconhecendo que a aplicação isolada e exclusiva da taxa SELIC como fator de “atualização” também é insuficiente para remunerar o crédito trabalhista.

C. EXAME DAS PRELIMINARES E JULGAMENTO DE MÉRITO:

- rejeitar a impugnação ao pedido de justiça gratuita;

- declarar prescrito o direito de ação de eventuais créditos anteriores a 07.07.2015, nos termos do artigo 7o, XXIX, CF; - julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOEL POUBEL DE ABREU para condenar areclamada ACUCAREIRA QUATA S/A , na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos, a pagar ao reclamante as seguintes verbas:

- horas in itinere: 30 minutosin itinerepor dia trabalhado, por todo o período contratual imprescrito, com acréscimo do adicional convencional dehoras extras, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS +40%, tendo como divisor 220 e como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial;

- honorários advocatícios de sucumbência , em favor do