Página 12994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Abril de 2021

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seguintes acórdãos do TRT 15a.Região como exemplos de “distinguishing” em relação à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 E 59: 0010143-10.2018.5.15.0120 (08.03.2021); 0010149-

26.2019.5.15.0041 (08/03/2021); 0011461-71.2016.5.15.0096 (24/03/2021) e 0010346-32.2018.5.15.0003 (24/03/2021).

DISPOSITIVO

POSTO ISTO , nos termos da fundamentação supra, o juiz titular da 1a.Vara do Trabalho de Lençois Paulista/SP DECIDE:

A. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

- Em controle difuso de constitucionalidade, declarar inconstitucionais o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT e o art. 791-A, § 4o, CLT por violarem as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. , LXXIV, CF) e de livre acesso à Justiça (art. , XXXV, CF), bem como pela finalidade de cercear o direito de ação do trabalhador;

B. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE:

- Em controle de convencionalidade, declarar inaplicáveis o art. 790, §§ 3º e , artigo 790-B, o artigo 791-A e o artigo 844, §§ 2º e , todos da CLT, com as alterações trazida pela Lei nº 13.467/2017, por violarem os artigos 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), bem como os artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e o artigo 14.1 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos de 1966;

- Em controle de convencionalidade, declarar que são inaplicáveis os artigos 897,§ 7o, e 899,§ 1o, da CLT e o artigo 39, “caput” e § 1o, da Lei 8.177/91, por violarem as garantias previstas nos artigos 8, 21 e 25 do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), reconhecendo que a aplicação isolada e exclusiva da taxa SELIC como fator de “atualização” também é insuficiente para remunerar o crédito trabalhista.

C. EXAME DAS PRELIMINARES E JULGAMENTO DE MÉRITO: - rejeitar a impugnação ao pedido de justiça gratuita;

- declarar prescrito o direito de ação de eventuais créditos anteriores a 07.07.2015, nos termos do artigo 7o, XXIX, CF; - julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOEL POUBEL DE ABREU para condenar areclamada ACUCAREIRA QUATA S/A , na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos, a pagar ao reclamante as seguintes verbas:

- horas in itinere: 30 minutosin itinerepor dia trabalhado, por todo

o período contratual imprescrito, com acréscimo do adicional convencional dehoras extras, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS +40%, tendo como divisor 220 e como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial;

- honorários advocatícios de sucumbência , em favor do advogado do reclamante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito do autor, conforme será apurado em regular liquidação de sentença;

- indenização por perdas e danos , com fundamento no artigo 404 do Código Civil, em importe equivalente aos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da propositura da ação e incidindo sobre o valor atualizado do crédito do reclamante que for apurado na liquidação.

REJEITO os pedidos de: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, equiparação salarial e acúmulo de funções,com os respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação.

Concedoao autor os benefícios da justiça gratuita. Em consequência, não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada.

Tendo em vista que o autor foi sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia e que é beneficiário da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo , § 1º, da Resolução 127 do CNJ, na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no Provimento 01/2009 da Corregedoria do TRT da 15ª Região, no Comunicado da Presidência do TRT da 15ª Região nº 1/2015 e na OJ 387 da SDI-1 do TST, arbitro os honorários periciais em R$2.500,00, declaro a responsabilidade da União pelo pagamento do valor máximo autorizado pelo TRT da 15ª Região e determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedida requisição ao Presidente deste TRT para pagamento ao Perito do valor máximo autorizado por este Tribunal a título de honorários periciais.

Deduzam-se as parcelas quitadas sob o mesmo título das que foram deferidas, observando a OJ 415 da SDI-1- TST.

Ressalvada minha convicção em contrário, em cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, a ATUALIZAÇÃO do débito trabalhista deverá observar os seguintes critérios:

a) FASE EXTRAJUDICIAL: (antes do ajuizamento): IPCA-E mensal + juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91;

B) FASE JUDICIAL: (a partir do ajuizamento): taxa SELIC. Sem