Página 362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Abril de 2021

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CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

DESPACHO

Vistos

Tendo em vista tratar-se de execução que não ultrapassa 60 salários mínimos para Estado / Município, dispenso o envio à Assessoria Sócio Econômica (Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor) conforme Portaria GP nº 09/2018, art. 37, e § 1º e 2º.

Ante a concordância expressa da autora (ID. 40f534d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela primeira ré (ID. 750ab6a), que apuram o crédito bruto devido à reclamante no valor de R$ 13.598,05 na data de 30/04/2021 , cujo valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.

Intimem-se as partes, concedendo-se ao autor o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido devido ao demandante. À primeira ré é concedido, após o prazo acima, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, § 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do autor na conta que venha a ser indicada pelo seu procurador, bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados.

Havendo valores devidos ao FGTS integrantes do crédito do autor, deverão ser recolhidos à conta vinculada do trabalhor, também em guia própria.

Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho:

(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante Portaria MF 582/2013.

SÃO PAULO/SP, 19 de abril de 2021.

MAURICIO PEREIRA SIMOES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1000719-44.2018.5.02.0004

RECLAMANTE EDSON PEREIRA DA CRUZ

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA(OAB: 250659/SP)

RECLAMADO LANCHONETE MAX MINI LTDA - ME

ADVOGADO RENATO PASCHOALINI(OAB: 409370/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LANCHONETE MAX MINI LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fc3e26 proferido nos autos.

Id 671735e - Correções apresentadas, venham conclusos para análise de viabilidade da homologação.

Intimem-se.

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 19 de abril de 2021.

MAURICIO PEREIRA SIMOES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1000719-44.2018.5.02.0004

RECLAMANTE EDSON PEREIRA DA CRUZ

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA(OAB: 250659/SP)

RECLAMADO LANCHONETE MAX MINI LTDA - ME

ADVOGADO RENATO PASCHOALINI(OAB: 409370/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDSON PEREIRA DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fc3e26

proferido nos autos.