Página 13944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Abril de 2021

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Aduzem as embargantes que restou omissa a sentença quanto vis atractivado juízo falimentar, “sobretudo quanto à participação de suposto integrante de grupo econômico na fase de conhecimento”. Sem razão, eis que houve pronunciamento expresso acerca da questão, valendo, por pertinente e pedagógico, transcrever, ipsis litteris:

“DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

A lei 11.101/2005 não veda o direcionamento da execução em face de empresas componentes do grupo econômico, sendo certo que os dispositivos legais citados nas defesas, especialmente o art. 82, limitam-se a dispor acerca da forma de responsabilização pessoal dos sócios, controladores ou administradores da sociedade falida, o que se dá em sede de desconsideração de personalidade jurídica, figura jurídica distinta da responsabilização patrimonial do grupo econômico prevista no art. , § 2º da CLT. Rejeito.”

Inavendo omissão, rejeito os Embargos.

OMISSÃO - DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Sem razão as embargantes, eis que houve pronunciamento expresso, na sentença, a respeito do tema. Transcrevo:

“- multa do art. 467 da CLT, calculada sobre o bruto discriminado no TRCT somado ao que restar apurado quanto às verbas descritas no campo “155 - ressalvas”, nos termos acima definidos;”

Inavendo omissão, rejeito os Embargos.

OMISSÃO - DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT Sustentam as embargantes omissão no julgado, por não ter fixado a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT. Sendo certo, porém, que o próprio dispositivo fixa a base de cálculo, qual seja, o salário do empregado, a medida mostra-se despropositada e notoriamente protelatória. Desacolho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Afirmam as embargantes que a decisão não menciona se a condenação a título de honorários sucumbenciais se destina a cada reclamada ou dividida entre todas.

Sem razão. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no comando decisório, eis que este foi claro no sentido de que a condenação dirige-se à 1ª reclamada e, solidariamente, às demais reclamadas, ao pagamento verbas elencadas no dispositivo. Rejeito.

APLICAÇÃO DE JUROS E HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR

Pugnam as embargantes a definição das limitações temporais para aplicação dos juros e habilitações, haja vista a incontroversa convolação da falência das 1ª e 2ª reclamadas. Ocorre que a questão não foi invocada anteriormente pelas partes, não cabendo ao juiz se pronunciar de ofício, quanto menos quando se trata de matéria de competência exclusiva do juízo universal.

OMISSÃO - PEDIDOS DE ENVIO DE OFÍCIO

Não há que se falar em omissão no julgado, uma vez que o requerimento, reiterado na audiência de 29/01/2021 (id.2033e76), foi indeferido . Transcreve-se:

“A patrona das recdas. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA eTRANS AMERICAN AIRLINES S.A. -TACA PERU requer ofício ao administrador judicial da massa falida da primeira recda. para que apresente a documentação do reclamante, comprovantes de valores eventualmente pagos ao recte. na recuperação judicial ou valores que já estejam elencados como devidos na recuperação judicial. A patrona do autor manifesta sua discordância em relação ao requerimento. Indefiro. Protestos.” Ademais, na decisão final, houve determinação de envio de ofício ao juízo universal para fins de reserva de numerários e abatimento de créditos porventura já recebidos pelo autor. In verbis:

“À SECRETARIA

Nos termos do permissivo do art. , § 3º da lei 11.101/2005, oficie-se o juízo da recuperação judicial para que proceda à reserva da importância devida ao reclamante, ora estimada em R$ 50.000,00, recomendando-se àquele juízo atentar-se ao eventual abatimento de créditos de idêntica natureza que porventura o autor já tenha soerguido perante o juízo universal. Apurado o crédito, expeça-se a competente Certidão de

Habilitação de Crédito, a ser submetida ao Administrador Judicial, que deverá conter os dados exigidos no § 2º do artigo 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019. Havendo contribuições sociais, expeça-se a Certidão de Habilitação de Crédito Previdenciário, na forma dos arts. 163 a 165 do mesmo ato normativo.”

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Evidente que os embargos têm objetivo manifestamente protelatório. Sendo reincidentes as rés, condeno-as, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da reclamante, no importe de 5% do valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 793, inciso VII e 793-C, § 1º da CLT.