Página 13945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Abril de 2021

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DISPOSITIVO

Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU e, no mérito, DESACOLHO-OS , nos termos da fundamentação.

Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da reclamante, no importe de 5% do valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 793, inciso VII e 793-C, § 1º da CLT.

GUARULHOS/SP, 20 de abril de 2021.

EDUARDO SANTORO STOCCO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-1001796-82.2019.5.02.0318

RECLAMANTE ORLANDO HELDER DOS SANTOS CAMARGO

ADVOGADO IVY BELTRAN DOS SANTOS (OAB: 168917/SP)

RECLAMADO AVB HOLDING S.A.

ADVOGADO HAYNOAM REIS MARTINS (OAB: 419321/SP)

ADVOGADO LUMA COSTA CEREZINI (OAB: 422330/SP)

RECLAMADO SYNERGY GROUP CORP

RECLAMADO AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

ADVOGADO DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB: 74415/RS)

ADVOGADO CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB: 231281/SP)

ADVOGADO MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB: 56775/RS)

RECLAMADO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO HAYNOAM REIS MARTINS (OAB: 419321/SP)

ADVOGADO LUMA COSTA CEREZINI (OAB: 422330/SP)

RECLAMADO OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO LUMA COSTA CEREZINI (OAB: 422330/SP)

RECLAMADO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. -TACA PERU

RECLAMADO REDSTAR LIMITED CORP

RECLAMADO DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA

ADVOGADO MARCOS MEDEIROS DA SILVA (OAB: 339291/SP)

ADVOGADO IGOR MOURA FORTE (OAB: 317332/SP)

ADVOGADO BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA (OAB: 309433/SP)

ADVOGADO EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA (OAB: 95025/SP)

ADVOGADO EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE (OAB: 68767/SP)

ADVOGADO ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA (OAB: 404941/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ORLANDO HELDER DOS SANTOS CAMARGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1b1cef proferida nos autos.

SENTENÇA – Embargos de Declaração

PROCESSO nº: ATOrd 1001796-82.2019.5.02.0318 Embargos Declaratórios por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - doc. Id nº 7a0bbdd. Por tempestivos, conheço dos embargos e passo a apreciá-los, nos termos a seguir:

OMISSÃO - PREVALÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Aduzem as embargantes que restou omissa a sentença quanto vis atractivado juízo falimentar, “sobretudo quanto à participação de suposto integrante de grupo econômico na fase de conhecimento”. Sem razão, eis que houve pronunciamento expresso acerca da questão, valendo, por pertinente e pedagógico, transcrever, ipsis litteris:

“DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO A lei 11.101/2005 não veda o direcionamento da execução em face de empresas componentes do grupo econômico, sendo certo que os dispositivos legais citados nas defesas, especialmente o art. 82, limitam-se a dispor acerca da forma de responsabilização pessoal dos sócios, controladores ou administradores da sociedade falida, o que se dá em sede de desconsideração de personalidade jurídica, figura jurídica distinta da responsabilização patrimonial do grupo econômico prevista no art. , § 2º da CLT. Rejeito.”

Inavendo omissão, rejeito os Embargos.

OMISSÃO - DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Sem razão as embargantes, eis que houve pronunciamento expresso, na sentença, a respeito do tema. Transcrevo: “- multa do art. 467 da CLT, calculada sobre o bruto discriminado no TRCT somado ao que restar apurado quanto às verbas descritas no campo “155 - ressalvas”, nos termos acima definidos;”

Inavendo omissão, rejeito os Embargos.