Página 6 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
há 5 meses
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Parágrafo único. A perda das prerrogativas do Regime de Recuperação Fiscal implica:

I - a retomada dos pagamentos das parcelas vincendas das dívidas a que se refere o inciso I do caput do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017, pelos valores integrais, até a liquidação dos saldos devedores correspondentes;

II - a retomada dos pagamentos, pelo Estado, dos valores integrais das parcelas vincendas das dívidas a que se refere o inciso II do caput do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017, diretamente aos respectivos credores, nas condições originalmente contratadas; e

III - a manutenção dos pagamentos da dívida relativa ao contrato de refinanciamento a que se refere o art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 2017, na forma contratada.

CAPÍTULO VI

DAS DÍVIDAS ADMNISTRADAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DAS

DÍVIDAS GARANTIDAS PELA UNIÃO

Art. 47. Para fins de apuração do valor mensal das prestações devidas referentes ao contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 2017, será considerado o seu saldo devedor no último dia útil do mês anterior ao de exigibilidade.

Art. 48. Os valores não pagos em decorrência da aplicação do previsto na alínea a do inciso II do caput do art. 4º-A e no art. da Lei Complementar nº 159, de 2017, serão incorporados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A da referida Lei Complementar, com o reprocessamento pela Tabela Price pelo prazo remanescente, nas datas em que as obrigações originais vencerem ou forem pagas pela União.

Art. 49. A cobrança dos valores devidos pelos Estados no âmbito da aplicação dos benefícios regressivos de que tratam o caput e os § 1º e § 2º do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017, quanto aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, contratados em data anterior ao protocolo do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, e às parcelas relativas às operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União, contempladas no pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e contratadas em data anterior ao protocolo do referido pedido, será realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia ou pelo agente financeiro da União.

§ 1º Os valores a serem pagos pelos Estados corresponderão:

I - a zero, no primeiro exercício financeiro do Regime de Recuperação Fiscal; e

II - a no mínimo, onze inteiros e onze centésimos por cento dos valores originalmente devidos das prestações das dívidas e das prestações das operações de crédito a que se refere o caput , no segundo exercício financeiro do Regime de Recuperação Fiscal.

§ 2º Encerrado o segundo exercício financeiro, os valores a serem pagos pelos Estados aumentarão, no mínimo, na proporção de onze inteiros e onze centésimos por cento a cada exercício financeiro, que serão aplicados sobre os valores originalmente devidos das prestações das dívidas e das prestações das operações de crédito a que se refere o caput .

§ 3º Consideram-se como valores originalmente devidos aqueles apurados de acordo com as condições financeiras previstas nos contratos e nas operações de crédito a que se refere no caput .

§ 4º Os valores devidos pelos Estados à União nos termos do disposto neste artigo serão pagos nas datas definidas no § 2º do art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 2017.

§ 5º Na hipótese de atraso nos pagamentos, serão aplicados os encargos moratórios pactuados nos contratos que regem as dívidas e as operações de crédito a que se refere o caput .

§ 6º Serão celebrados:

I - termos aditivos para cada um dos contratos com reduções extraordinárias das prestações nos termos do disposto no inciso I do caput do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017, para adequá-los ao disposto neste artigo; e

II - contratos para disciplinar os pagamentos devidos pelos Estados nos termos do disposto no § 2º do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. O Estado com Regime de Recuperação Fiscal que se encontrava vigente em 31 de agosto de 2020 e que estiver vigente na data de publicação deste Decreto obedecerá às regras estabelecidas no Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017.

Parágrafo único. Ato da Secretaria do Tesouro Nacional poderá disciplinar a operacionalização do disposto no caput .

Art. 51. A partir da publicação deste Decreto, o Decreto nº 9.109, de 2017, não será aplicado aos novos pedidos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Art. 52. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.109, de 2017; e

II - o Decreto nº 9.181, de 26 de outubro de 2017.

Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

DECRETO Nº 10.682, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLIC A, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,

DECRETA :

Art. 1º Os Anexos II, III, IV, V, VI e VII ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EXCLUI AS

DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil


Órgãos/Unidades 

Até Abr. 

Até Mai. 

. 20000 Presidência da República
. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
. 25000 Ministério da Economia
. 26000 Ministério da Educação
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública
. 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*
. 32000 Ministério de Minas e Energia
. 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**
. 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**
. 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**
. 35000 Ministério das Relações Exteriores
. 36000 Ministério da Saúde
. 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**
. 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**
. 37000 Controladoria-Geral da União
. 39000 Ministério da Infraestrutura
. 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**
. 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**
. 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**
. 41000 Ministério das Comunicações
. 41231 Agência Nacional de Telecomunicações**
. 44000 Ministério do Meio Ambiente
. 52000 Ministério da Defesa
. 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
. 53210 Agência Nacional de Águas - ANA**
. 54000 Ministério do Turismo
. 54207 Agência Nacional do Cinema**
. 55000 Ministério da Cidadania
. 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 

122.567
370.380
272.917
1.740.793
4.918.066
424.431
891
81.398
1.823
30.134
14.514
382.096
4.724.249
38.500
24.340
20.421
2.146.902
43.549
7.960
14.669
120.140
37.873
65.951
851.173
1.992.758
218
141.711
8.889
508.612
1.297 

137.729
467.898
383.397
2.175.991
5.862.416
448.039
1.052
101.748
2.278
37.667
18.143
477.619
5.511.533
48.125
30.425
25.527
2.217.537
54.436
9.950
17.336
167.143
47.342
82.438
1.037.716
2.077.990
273
170.138
11.111
635.765
1.621