Página 16 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Abril de 2021

Diário Oficial do Estado do Piauí
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Portaria Nº 318, de 16 de abril de 2021

Dispõe sobre regras de segurança da informação para atendimento a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e seu cumprimento na Secretaria de Estado da Saúde do Piauí – SESAPI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Art. da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO o Art. , I da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, considera-se dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

CONSIDERANDO o Art. , II da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, considera-se dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófica ou política, dados referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

CONSIDERANDO o Art. , da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa fé e os seguintes princípios: finalidade (inciso I), adequação (inciso II), necessidade (inciso III), livre acesso (inciso IV) qualidade dos dados (inciso V), transparência (inciso VI), segurança (inciso VII), prevenção (inciso VIII), não descriminação (inciso IX) e responsabilização e prestação de contas (inciso X);

CONSIDERANDO o Art. 46º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

CONSIDERANDO a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí – SESAPI é definida por Lei como controlador dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis, na área da saúde pública do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria e implantação de medidas de segurança técnicas na rede de dados da Secretaria e das suas unidades administrativas,

RESOLVE :

Art. 1º – Determinar a implantação do cadastro de acesso a rede de dados da Secretaria e suas unidades administrativas.

Parágrafo Único – Todos os servidores, prestadores de serviços e terceirizados, deverão realiza o cadastramento para ter acesso aos equipamentos e a rede de dados.

Art. 2º – Determinar a Diretoria da Unidade de Avaliação Controle Regulação e Auditoria – DUCARA, através da Coordenação de Tecnologia da Informação, como responsável por realizar o planejamento, cadastramento, atualização e demais ações necessárias para a implantação e manutenção do cadastro.

Art. 3º – Determinar o prazo de 30 dias para a finalização do cadastro e a implantação na sede da SESAPI e o planejamento para as demais unidades, desta medida técnica de segurança.

Art. 4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ, EM TERESINA – PI, 14 DE ABRIL DE 2021.

FLORENTINO ALVES VERAS NETO

Secretário de Estado da Saúde do Piauí

Of. 658

PORTARIAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ – SESAPI.

O Secretário da Saúde do Estado do Piauí, no uso de suas prerrogativas legais,

RESOLVE:

PORTARIA SESAPI/GAB nº 197/2021, de 23 de março de 2021 . Cessar os Efeitos, da PORTARIA SESAPI/GAB nº 643/2015, de 11 de março de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí nº 54, de 23 de março de 2015, que designou, Maria do Perpétuo Socorro Freitas , Auxiliar Técnica, matrícula funcional nº 000673-4, para exercer a função de Supervisora de Técnico Administrativo, da Diretoria de Unidade de Descentralização e Organização Hospitalar – DUDOH, da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, Símbolo DAI-7.

PORTARIA SESAPI/GAB nº 198/2021, de 23 de março de 2021 . Designar, Francisco Alex do Nascimento da Silva , Técnico em Enfermagem, matrícula funcional nº 230292-6, para exercer a função de Supervisor Técnico Administrativo, da Diretoria de Unidade de Descentralização e Organização Hospitalar – DUDOH, da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, Símbolo DAI-7.

Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do Piauí, em Teresina-PI, 23 de março de 2021.

Florentino Alves Veras Neto

Secretário de Estado da Saúde do Piauí

Of. 496

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI-PI Rua João Cabral, 2231 Norte - Bairro Pirajá, Teresina/PI, CEP 64002-150 Telefone: (86) 3216-3204 / 3392 - https://www.uespi.br

PORTARIA PRAD/FUESPI Nº 12/2021, de 15 de abril de 2021.

O Pró-Reitor de Administração/FUESPI/PRAD/ADJUNTA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 0165, de 08 de fevereiro de 2021, e considerando o Processo nº 00089.002893/ 2020-57, Ofício nº 1173/2021/CGE-PI, alínea a , e o Parecer PGE/ PFCAA nº 15/2020 (1262176),

RESOLVE:

Art. 1º - Anular a PORTARIA PRAD Nº 72/2020 24 de setembro de 2020 (0674733), que Constituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os fatos apontados no Processo Administrativo SEI Nº 00089.002893/2020-27), assim como todos os atos dela decorrentes e por ela praticados, em estrito cumprimento ao disposto no Ofício nº 1173/2021/CGE-PI (1262105),

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROF. DR. GERALDO EDUARDO DA LUZ JÚNIOR

Pró-Reitor de Administração Adjunto – PRAD Mat.: 149725-1/

FUESPI.

Of. 101