Página 2167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

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Processo 1520746-09.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL DE ANDRADE BARBOSA - 1) Chamo os autos à conclusão, ante a necessidade deste juízo reexaminar a prisão preventiva do réu GABRIEL DE ANDRADE BARBOSA, nos termos do art. 316 do CPP, com a nova redação dada pela lei 13.964/19. É dos autos que o réu está sendo acusado como incurso em roubo qualificado, ou seja, crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Presentes os requisitos da custódia cautelar. O fumus commissi delict vem consubstanciado nos depoimentos dos policiais (pp. 8/9) e nas declarações das vítimas (pp. 10/11), ainda que em sede de cognição sumária; e depreende-se o periculum libertatis da gravidade concreta da conduta imputada ao acusado, aptas a demonstrar, por ora, periculosidade que exige a manutenção da prisão processual. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não teriam idêntico efeito garantidor da prisão preventiva, que ainda é medida adequada e proporcional, imprescindível para a persecução penal, como já dito nas decisões de pp. 78/79 e 90. Ante o exposto, e uma vez presentes os requisitos do art. 316 do CPP, com a nova redação dada pela lei 13.964/19, MANTENHO a prisão cautelar do acusado, pois presentes os requisitos da prisão preventiva. 2) Pp. 98/100: Apresentada a resposta à acusação, não vislumbro, de plano, elementos aptos a ensejar a absolvição sumária do réu. As alegações de referida peça confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas, caso reiteradas em sede de debates. Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia. 3) Defiro a gratuidade do réu, anotando-se. 4) Diante da concordância das partes, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, de forma telepresencial, para o dia 15 de julho p.f., às 15 horas, conforme agendamento realizado junto ao estabelecimento penitenciário, nos termos do Comunicado CG 317/2020. A duração estimada da audiência é de duas horas. Solicite-se a participação de outros detentos para fins de realização de reconhecimento. 5) O servidor Bruno José Cunha de Jesus, escrevente técnico judiciário, ficará responsável pela expedição do necessário no ambiente virtual Microsoft Teams, assegurada a incomunicabilidade das testemunhas. A ilustre defesa terá oportunidade para entrevista reservada no próprio ambiente virtual ou através de telefone a ser disponibilizado pela direção do estabelecimento penal. 6) Diligencie-se, no primeiro momento via fone, a obtenção dos e-mails das pessoas que serão ouvidas, para envio do convite. Acaso não se obtenha o endereço eletrônico de qualquer das testemunhas ou mesmo das vítimas, deverão elas ser intimadas por mandado e/ou precatória, para que compareçam no dia e horário designados, efetuando-se audiência mista. Se elas desejarem participar virtualmente deverão indicar ao Oficial de Justiça o respectivo endereço eletrônico, no ato da intimação, para prévio envio do respectivo convite. 7) O acusado foi citado (p. 89) e já apresentou defesa prévia (pp. 98/100). 8) Oportunamente, intimem-se as partes da data agendada. 9) Servirá esta, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício. 10) Por se tratar de decisão mandado/ofício e visando preservarem as vítimas, deverá a serventia atentar que os endereços e qualificações destas não devem ser informados no mandado de intimação da parte ré. 11) Publique-se na imprensa oficial. 12) Int. - ADV: EDUARDO CRUZ CESANI (OAB 291488/SP)

Processo 1522799-60.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOAO PAULO DA SILVA FERREIRA - - MARCOS VINICIOS ROCHA DA SILVA - P.205: Defiro a substituição, observando-se o já consignado à p. 96, item 4 (CPP, art. 400, § 1º). Publique-se na imprensa oficial. Int. - ADV: FELIPE PIRES MORANDINI (OAB 406467/SP), ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES (OAB 445735/SP)

Processo 1523305-36.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS EDUARDO PEREIRA MOTTA - - VINICIUS MATHEUS DOS SANTOS - - GABRIELA DA CONCEICAO PEREIRA MOTTA - 1) Tendo em vista o teor do Provimento CSM 2612/21, de 16.04.21, que prorrogou o trabalho 100% remoto até o próximo dia 02 de maio, torno por prejudicada a audiência designada para o próximo dia 23 de abril, pois o corréu Carlos iria comparecer presencialmente. Retire-se da pauta. 2) Pp. 345/346: Trata-se de novo pedido de liberdade provisória em favor do corréu Carlos Eduardo Pereira da Motta. Como já dito à p. 343, cujas razões de decidir deixo de aqui reproduzir por desapego à redundância, o fato é que, até o momento, não se vislumbra qualquer alteração fática que justifique a revogação da prisão preventiva decretada, eis que suficientemente demonstrados os indícios de materialidade e autoria, restando devidamente atendidos os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. 3) No mais, já foi determinada presteza quanto ao cumprimento dos itens 3 e 4 da decisão de pp. 324/325. 4) Tornem o feito à conclusão no dia 02 de maio, para designação de nova data. 5) Publique-se na imprensa oficial. 6) Int. São Paulo - ADV: LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 350467/SP), GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), ANTONIO AIRTON SOLOMITA (OAB 116770/SP), MARCIO LUIZ VIEIRA (OAB 257033/SP)

Processo 1525244-51.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO RODRIGUES PORTO - 1) Chamo os autos à conclusão, ante a necessidade deste juízo reexaminar a prisão preventiva do réu REGINALDO RODRIGUES PORTO, nos termos do art. 316 do CPP, com a nova redação dada pela lei 13.964/19. É dos autos que o réu está sendo acusado como incurso no art. 33, caput, da lei 11.343/06, c/c art. 61, II, j do CP. Presentes os requisitos da custódia cautelar. O fumus commissi delict vem consubstanciado nos depoimentos dos policiais (pp. 6/7) e no laudo de constatação de pp. 30/37, ainda que em sede de cognição sumária; e depreende-se o periculum libertatis da gravidade concreta da conduta imputada ao acusado, apta a demonstrar, por ora, periculosidade que exige a manutenção da prisão processual. Por fim, vale destacar que o crime de tráfico está comumente relacionado com a criminalidade organizada e a prisão processual tem se revelado bastante útil para o desmantelamento de quadrilhas e cessação, ao menos temporária, do fornecimento de drogas aos usuários locais, fazendo diminuir, além da própria traficância, também a prática de diversos outros crimes direta ou indiretamente ligados ao uso de drogas. Cuida-se, além disso, de crime equiparado a hediondo e cujo tratamento exige maior rigor, sendo que a Lei 11.343/06, em seu art. 44, estabelece, de modo expresso, a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados de praticarem tal delito. Ante o exposto, e uma vez presentes os requisitos do art. 316 do CPP, com a nova redação dada pela lei 13.964/19, MANTENHO a prisão cautelar do acusado, pois presentes os requisitos da prisão preventiva. 2) No mais, aguarde-se a realização da audiência designada para o próximo dia 06 de maio, às 13h (pp. 177/178). 3) Publique-se na imprensa oficial. 4) Int. - ADV: LINCOLN QUEIROZ (OAB 356452/SP)

Processo 1525305-09.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HUGO DO CARMO SANTOS - 1) Devido ao agravamento da pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo determinaram a adoção do sistema 100% remoto de trabalho. Mantenho a prisão preventiva do acusado (CPP, art. 316, parágrafo único), por subsistirem as razões mencionadas nas decisões de pp. 60/65, 95/98, 135/136 1 167/168, que aqui deixo de reproduzi-las, por desapego à redundância. O réu é reincidente específico (pp. 38/41). O tempo de prisão processual (desde dezembro/2020) é razoável, observadas a complexidade processual e a presença do motivo de força maior (pandemia) em boa parte da tramitação da ação penal. 2) Não obstante o silêncio da i. Defesa e ante a concordância do Parquet (p. 142), nos termos do Comunicado CG 317/2020, providencie-se o agendamento de data e hora para realização de