Página 3402 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

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horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação. Quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada, sob as penas da lei. - ADV: ADILSON MESSIAS (OAB 132738/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 75932/SP), VICENTE ANTONIO DE SOUZA (OAB 88864/SP)

Processo 0011236-30.2020.8.26.0007 (processo principal 1028164-73.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Cláusulas Abusivas - Bryan Oliveira Jesuino - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fls. 116/117: manifeste-se as partes sobre a cota ministerial, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 31036/PE), HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE (OAB 266747/SP)

Processo 0011543-57.2015.8.26.0007 (processo principal 1009331-80.2014.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Despejo por Denúncia Vazia - Gustavo Lorenzi de Castro - 1) F. 295: parte dos órgãos mencionados pelo exequente, não podem ser acessados por este Juízo, os quais foram substituídos e equivale ao atual sistema Sisbajud. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP)

Processo 0013908-45.2019.8.26.0007 (processo principal 1005213-61.2014.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - M.M.A.B.C. - V.L.O.J. - Vistos, 1. Defiro o levantamento do depósito efetuado de f. 139, em favor da exequente. Expeça-se MLE (f. 153). 2. Oficie-se à Bovespa/BMF, para que, no prazo de 30 dias, forneça informações sobre investimentos e títulos de ações, da pessoa acima qualificada, enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder, sob pena de desobediência. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ANTONIO VIEIRA DE SA (OAB 92886/SP)

Processo 0014334-96.2015.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - BELFORT GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - ENGE APLIC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Iniciados os trabalhos a proposta de conciliação restou infrutífera. Pelo patrono do réu foi dito que desistia da oitiva da testemunha, Antonio Fernando de Liberal, ausente. Em seguida, com as formalidades legais, passou o Meritíssimo Juiz de Direito a tomar o (s) depoimento (s) de Willas Garrido Pereira (testemunha do autor ouvida como informante do juízo); João Eduardo Alves Rocha (testemunha da ré). O (s) depoimento (s) foi (ram) tomado (s) pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do item 77.1 a 77.9, capitulo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça; do artigo 5o, LXXVIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004; do art. 154, § 2o, artigo 170 e artigo 279, todos do Código de Processo Civil; da Resolução nº 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça, artigo 2o; do artigo 405, § Io e 2o, do Código de Processo Penal e demais corolários legais à espécie, o que restou concorde. A cópia gravada em mídia CD/DVD será juntada aos autos logo após a gravação. Saem cientes de que poderá ser fornecida cópia dos depoimentos, quando solicitado, no prazo de 10 dias, devendo as partes apresentar mídia para gravação. Pelo patrono do réu foi apresentado o representante legal da empresa para depoimento pessoal. Que perguntado à patrona do autor, foi dito que não requereu tal depoimento. Pelo MM Juiz foi dito que: Encerrada a instrução, foi requerido pelas partes e deferido pelo magistrado a conversão dos debates pela entrega de memoriais pelo prazo de 20 dias úteis. Nada mais. Publicada em audiência. Saem cientes e intimados todos os presentes e os injustificadamente ausentes. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. - ADV: BRUNO DE MORAIS FALEIRO (OAB 35491/DF), RODRIGO DA CUNHA CONTRO (OAB 155404/SP)

Processo 0014334-96.2015.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - BELFORT GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - ENGE APLIC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Não há na sentença embargada obscuridade ou contradição, nem foi omitido ponto sobre o qual ela deveria necessariamente abordar até porque, como dito pela impugnada, a matéria restou preclusa. Assim, a irresignação tem caráter nitidamente infringente, inadmissível em sede de embargos de declaração, os quais, assim, devem ser rejeitados, mesmo porque a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo apreciado a lide nos limites em que proposta. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios para, em decorrência, manter, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença embargada. Intimem-se. - ADV: BRUNO DE MORAIS FALEIRO (OAB 35491/ DF), RODRIGO DA CUNHA CONTRO (OAB 155404/SP)

Processo 0014530-27.2019.8.26.0007 (processo principal 1009957-60.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Jch Incorporação Imobiliária Ltda - Me - Marcelo de Andrade Vasconcelos - - Jadir de Andrade Vasconcelos - - Maria Moreno Vasconcelos - Banco Caixa Economia Federal - Nomeio em substituição Global Leilões. Intime-se nos termos da decisão de fls. 175. - ADV: RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 200641/SP), PRISCILA MACHADO DE ALENCAR (OAB 180916/SP)

Processo 0016602-84.2019.8.26.0007 (processo principal 1013792-56.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Jams Empreendimentos Agrícola Ltda - Igreja Mundial do Poder de Deus e outros - Intime-se, o exequente, sobre o ofício de fls. 168/170. - ADV: FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), NATALICIO DIAS DA SILVA (OAB 212406/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG)

Processo 0018902-53.2018.8.26.0007 (processo principal 1018042-40.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - R.T.R. - Ari Aparecido Cirino Filho e outros - VISTOS. Fls. 377/381: Os executados não cumpriram voluntariamente a obrigação. Visando a satisfação do crédito, o exequente solicitou pesquisas (BACENJUD e INFOJUD) e junto ao DETRAN em busca de veículos, contudo, não obteve êxito. Assim, ante a inércia dos executados em honrar seus compromissos, é necessário mitigar a regra imposta pelo art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A exegese do artigo referido leva à proteção desmedida do executado e privilegia a inadimplência em detrimento do direito do credor na satisfação de seu crédito. A impenhorabilidade deve ser observada na medida em que garanta ao executado condições mínimas de subsistência e de seus familiares. Aliás, é essa a finalidade da lei: a proteção do executado de modo que este continue a viver dignamente, mas não deve servir de subterfúgio para o não cumprimento da obrigação. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. Admissibilidade parcial. Devedor que aufere renda mensal suficiente para saldar a dívida sem comprometer o mínimo necessário à sobrevivência, impenhorabilidade que, no caso, deve ser mitigada, princípio da efetividade. Redução do percentual da penhora para 10% do salário líquido do executado. Recurso parcialmente provido. (33ª Câmara de Direito Privado AI nº 0219414-83.2012.8.26.0000 Comarca de São Paulo Foro Central Cível) Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a penhora no percentual de 10% sobre os valores líquidos auferidos pelos executados, a título de salário, até a satisfação da obrigação. Oficie-se às fontes pagadoras