Página 3870 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

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face da decisão que determinou o arquivamento do feito e alegou que somente teria havido o levantamento de parte dos valores devidos, “(...) eis que o outro valor representativos de US$11.474,9953 dólares americanos (R$ 29.956,12 em 23.08.2001) recolhidos em favor da exequente por meio do titulo em anexo e que foi usado como fundamento subsiste como pretensão ao levantamento pela Executada, o qual ainda não pode ser efetuado porque referido valor está na posse da Exequente”, requerendo que a executada fosse intimada para pagamento do valor corrigido de R$ 95.756,27 (fls. 410/437). Diante do novo requerimento deduzido pela executada Rodotrem, foi foi intimado o exequente Banco Mercedes-Benz para manifestação (fl. 438). Certificado o decurso do prazo sem manifestação do exequente (fl. 441), a executada Rodotrem reiterou o pedido para que a exequente fosse intimada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, aclarando que os valores referidos não foram depositados na ação cautelar n. 0016636-43.2002.8.26.0011 mas sim pagos diretamente à exequente, denominada então Daimlerchrysler (fls. 442/444). Pela decisão de fls. 445/446, inicialmente registrou este juízo que o Eg. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada (n. 2169185-07.2020.8.26.0000), confirmando a extinção deste incidente, pois satisfeita obrigação que era aqui executada, e que “(...) eventual saldo sobejante em conta judicial na qual fora consignado valor pela agravante deveria ser objeto de discussão no cumprimento de sentença n. 0005187-63.2017.8.26.0011”. Dessa forma, para apreciação do requerimento que a executada Rodotrem formulara, determinou este juízo que juntasse aos autos cópia da inicial do referido agravo de instrumento e dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão, possibilitando que fosse verificado se tal pedido já havia sido levado à apreciação do Eg. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação da executada (fl. 449), determinou-se o retorno dos autos ao arquivo (fl. 450). Arquivados os autos, sobreveio petição do exequente Banco Mercedes-Benz, aduzindo que os seus novos advogados, constituídos nos recursos, não haviam sido cadastrados nestes autos, solicitando que o feito fosse chamado à ordem e sustentando não constar do título judicial determinação para que também sejam restituídos à executada Rodotrem os valores pagos por boleto bancário (fls. 453/460). A executada Rodotrem opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 449, que meramente determinou o retorno dos autos ao arquivo, argumentando que para atendimento da determinação deste juízo era necessário examinar os autos físicos, o que não se afigura possível durante a vigência do sistema remoto de trabalho. Além disso, alegou que, ao procurar o título em questão nos autos recursais digitalizados, “constata-se estar o título extrajudicial acometido de inovação ilegal quanto à sua não autenticidade de promover prova igual ao original (...)”. Pugnou, por essas razões: (i) que lhe seja assegurada a consulta aos autos físicos após as restrições de acesso ao fórum; (ii) que a serventia restabeleça o status de prova igual ao original do título extrajudicial em que vem representado a pretensão da embargante pelo levantamento do valor de R$ 29.956,12; e (iii) que o exequente seja privado de falar nos autos até purgação do atentado e que seja condenado por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§ 2º e do CPC)(fls. 464/474). Recolhida a respectiva taxa pelo exequente (fls. 477/483), foram os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. Posto isso, decido. Não se tratando de pronunciamento judicial com conteúdo decisório, recebo os embargos de declaração opostos pela executada Rodotrem em face da decisão de fl. 450 como mera petição. Não merecem acolhimento, contudo, as alegações da executada. Na decisão de fls. 445/446 lhe foi determinado que juntasse a estes autos as peças que apresentara no agravo de instrumento n. 2169185-07.2020.8.26.0000, para que, primeiramente, fossem delimitadas as questões submetidas à apreciação do Eg. Tribunal de Justiça, sendo nesse contexto os esclarecimentos solicitados por este juízo, e não acerca do cabimento ou não do requerimento formulado para que o exequente seja intimado a pagar os valores que a executada entende que lhe são devidos. Dessa forma, tramitando o referido recurso eletronicamente, era desnecessária qualquer consulta aos autos principais físicos para atendimento da determinação exarada nestes autos. No mais, a própria executada Rodotrem, em petição subscrita pelo outro advogado que a representa nestes autos, juntou os documentos que reputa embasar a sua pretensão em face do exequente Banco Mercedes-Benz, conforme se depreende de fls. 434/435, não merecendo, assim, maiores considerações deste juízo as demais alegações da coexecutada na petição de fls. 467/474, pois desconsideram o teor de suas próprias manifestações anteriores nestes autos. E como se depreende do acima relatado, também se revelou em outros momentos postura contraditória da executada Rodotrem, causando tumulto e atravacando o regular andamento tanto deste cumprimento de sentença quanto daquele autuado sob o n. 0005187-63.2017.8.26.0011, cujas obrigações sucumbenciais executadas já se encontram há muito satisfeitas. Relevante consignar que, após exame detido dos autos, verifica-se que a pretensão ora formulada pela executada, relativamente aos valores indicados nos documentos de fls. 434/435, já havia sido levantada em sua segunda manifestação neste incidente, quando afirmou que os referidos valores seriam “(...) objeto de futuras pretensões autônomas junto à Exequente” (fl. 252). Todavia, passados mais de três anos, e quando já declarada a extinção deste incidente, veio a executada a deduzir tal pretensão nestes mesmos autos, tumultuando uma vez mais o feito. Dito isso e não verificando do relatório do v. acórdão proferido no agravo de instrumento n. 2169185-07.2020.8.26.0000 - que, ressalte-se, confirmou a extinção deste incidente em razão da satisfação da obrigação aqui executada - qualquer referência às discussões concernentes aos documentos de fls. 434/435, as quais ainda não foram objeto de deliberação nestes autos, entende este juízo não ser mais necessária a juntada das peças recursais, devendo ser apreciado desde logo o requerimento formulado pela executada Rodotrem a fls. 410/437 e 442/443, porquanto manifesta a sua inadequação a este cumprimento de sentença. Isso porque, cuidando-se de cumprimento de sentença instaurado por Banco Mercedes-Benz unicamente para execução das verbas sucumbenciais que lhe eram devidas, e tendo o feito sido extinto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, em virtude da satisfação da referida obrigação, não há lugar neste incidente para que a executada Rodotrem promova a execução dos valores que reputa lhe serem devidos pelo exequente, com base nos documentos fls. 434/435. Destaca-se que os valores que remanesceram do montante consignado judicialmente, já foram levantados pela executada no cumprimento de sentença n. 0005187-63.2017.8.26.0011, não mais subsistindo quantias depositadas em contas judiciais, pretendendo a executada agora a restituição dos valores que foram objeto da ação cautelar n. 0016636-43.2002.8.26.0011, mas que não foram depositados nos autos e sim pagos diretamente ao exequente. Cabe, portanto, à executada, caso repute que o título judicial proferido nos autos n. 0016637-28.2002.8.26.0011 reconhecera a obrigação do exequente de lhe pagar o valor indicado nos documentos de fls. 434/435, providenciar a instauração do respectivo cumprimento de sentença, para que a devedora seja intimada para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação no prazo legal, na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC. Ainda, caso a executada entenda fazer jus à devolução da quantia paga, de acordo com os documentos de fls. 434/435, mas que tal direito não tenha sido albergado no título judicial, deverá requerer o que de direito através da ação própria. O que não se afigura possível é que o presente cumprimento de sentença, que não fora promovido pela executada e que já se encontra extinto, seja palco de questões que extrapolam o seu objeto, sob risco de eternização do processo. Pelos fundamentos expostos, já tendo sido levantados por quem de direito os valores depositados em juízo e encontrando-se o presente cumprimento de sentença extinto (fl. 326), é o caso apenas de aguardar o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 2169185-07.2020.8.26.0000, cabendo à executada Rodotrem deduzir sua pretensão na via adequada. Caso reste mantida definitivamente pelo Eg. Tribunal de Justiça a decisão recorrida (fl. 396), arquivem-se os autos, com as anotações devidas. Int. - ADV: THAIS SILVA MAUA (OAB 347235/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), RONAN DE LIMA CASTRO (OAB 372436/SP), BUENO E